ATOS ADMINISTRATIVOS - Autotutela - SÚMULAS STF!

Question 1

Quando ocorre a produção de efeitos da revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas?

Answer 1

SÚMULA Nº 6
A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.

Question 2

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos?

Answer 2

SÚMULA Nº 346
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Question 3

Em que hipótese a administração pode anular e revogar seus próprios atos?

Answer 3

SÚMULA Nº 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.