AGENTES PÚBLICOS - Exoneração e demissão - SÚMULAS STF! Flashcards
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, em que hipóteses asseguram-se o contraditório e a ampla defesa?
SÚMULA VINCULANTE Nº 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
O que é necessário para demissão de funcionário
admitido por concurso?
SÚMULA Nº 20
É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
O que é necessário para que funcionário em estágio probatório seja exonerado ou demitido?
SÚMULA Nº 21
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo?
SÚMULA Nº 22
O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
A nomeação a termo impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia?
SÚMULA Nº 25
A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial?
SÚMULA VINCULANTE Nº 33
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade?
SÚMULA Nº 36
Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
À falta de lei, funcionário em disponibilidade pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento?
SÚMULA Nº 39
À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
Reitor de universidade pode ser demitido pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura?
SÚMULA Nº 47
Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura.
A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade proíbe à união, aos estados e aos municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno?
SÚMULA Nº 567
A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à união, aos estados e aos municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito
público interno.
Para efeito de aposentadoria especial de professores, é computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula?
SÚMULA Nº 726
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
*SÚMULA SUPERADA EM PARTE: O STF decidiu que as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico devem ser considerados para fins de aposentadoria
especial de professores. Verificar Lei nº 11.301/06 (alterou a LDB).
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr a partir de quando?
SÚMULA Nº 383
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta?
SÚMULA Nº 443
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
