INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - SÚMULAS STJ! Flashcards
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios?
Súmula 12/STJ
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade?
Súmula 56/STJ
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Na desapropriação, cabe a atualização monetária por mais de uma vez?
Súmula 67/STJ
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
- Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde quando?
- E na desapropriação indireta?
Súmula 69/STJ
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde quando?
Súmula 70/STJ
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo?
Súmula 102/STJ
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir de quando?
Súmula 113/STJ
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir de quando?
Súmula 114/STJ
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
A ação de desapropriação indireta prescreve em quanto tempo?
Súmula 119/STJ
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios?
Súmula 131/STJ
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Como são calculados os honorários de advogado em desapropriação direta?
Súmula 141/STJ
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária?
Súmula 354/STJ
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
