INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - Estatuto da Terra - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A União pode delegar aos demais entes federados as vistorias e avaliações de propriedades rurais?
A
Art. 6
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A União pode delegar aos demais entes federados as vistorias e avaliações de propriedades rurais?
Art. 6