PROCESSO ADMINISTRATIVO - CTB - SÚMULAS STJ!

Question 1

É possível condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa?

Answer 1

Súmula 127/STJ
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Question 2

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de quais procedimentos?

Answer 2

Súmula 312/STJ
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Question 3

O pagamento da multa por infração de trânsito inibe a discussão judicial do débito?

Answer 3

Súmula 434/STJ
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
*O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).

Question 4

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas?

Answer 4

Súmula 510/STJ
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.