RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Lei 9494: Lei da tutela antecipada contra a Fazenda Pública (prazo prescricional) - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Qual é o prazo prescricional para exercício da pretensão do o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos?
A
Art. 1-C
