PROCESSO ADMINISTRATIVO - Prescrição - SÚMULAS STF!

Question 1

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por quanto tempo, a partir do ato interruptivo?

Answer 1

SÚMULA Nº 383
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Question 2

Em que hipótese a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre?

Answer 2

SÚMULA Nº 443
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.