INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - SÚMULAS STF! Flashcards
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel. Qual é a ressalva nessa conclusão?
SÚMULA Nº 23
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
O que é necessário para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica?
SÚMULA Nº 157
É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde quando?
SÚMULA Nº 164
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado?
SÚMULA Nº 378
Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros?
SÚMULA Nº 416
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
- A Lei 4686, de 21/6/1965, tem aplicação imediata aos processos em curso?
- E em grau de recurso extraordinário?
SÚMULA Nº 475
A Lei 4686, de 21/6/1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos?
SÚMULA Nº 476
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
- Em desapropriação, é devida a correção monetária até quando?
- É possível proceder-se à atualização do cálculo?
SÚMULA Nº 561
Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
Qual é a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação?
SÚMULA Nº 617
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
O art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da
desapropriação por utilidade pública) contraria a Constituição?
SÚMULA Nº 652
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).
*Art. 15, § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:
