INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - LC 76/93 - Por interesse social para fins de reforma agrária - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Na desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, a audiência de conciliação suspende o curso da ação?
A
Art. 6, § 7
2
Q
A partir de quando os imóveis não poderão ser objeto de ação reivindicatória?
A
Art. 21
