IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Atos de improbidade administrativa - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quais são as três espécies de atos de improbidade administrativa?
A
Arts. 9, 10 e 11
2
Q
Em que consistem os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito?
A
Art. 9
3
Q
Em que consistem os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário?
A
Art. 10
4
Q
Em que consistem os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública?
A
Art. 11
