ATOS ADMINISTRATIVOS - Lei nº 4717/65 - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quais são os requisitos de validade dos atos administrativos?
A
Art. 2º da Lei nº 4717/65, que regula a ação popular
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Quais são os requisitos de validade dos atos administrativos?
Art. 2º da Lei nº 4717/65, que regula a ação popular