ATOS ADMINISTRATIVOS - Lei 9784: regula o processo administrativo - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
- O que a Administração deve fazer com seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade?
- O que pode fazer por motivo de conveniência e oportunidade?
- Quando o fizer, o que deve respeitar?
A
Art. 53, L 9784
2
Q
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários possui qual natureza?
- Qual é o prazo?
- A partir de quando se conta?
- Há exceção?
A
Art. 53, L 9784
3
Q
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, como é contado o prazo decadencial?
A
Art. 54, § 1, L 9784
