BENS PÚBLICOS - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quais bens são públicos e quais são particulares?
A
Art. 98
2
Q
- Quem são as pessoas jurídicas de direito público?
- Quem são as pessoas jurídicas de diretio público a que se tenha dado estrutura de direito privado?
A
Art. 41
* III Jornada de Direito Civil, enunciado nº 141: A remissão do art. 41, parágrafo único, do Código Civil às pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional.
3
Q
O que são bens de uso comum do povo?
A
Art. 99, I
4
Q
O que são bens dominicais?
A
Art. 99, III
5
Q
O que são bens de uso especial?
A
Art. 99, II
