PROCESSO ADMINISTRATIVO - PAD - SÚMULAS STF!

Question 1

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?

Answer 1

SÚMULA VINCULANTE Nº 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Question 2

É admissível a punição administrativa do servidor público pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal?

Answer 2

SÚMULA Nº 18
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Question 3

É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira?

Answer 3

SÚMULA Nº 19
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Question 4

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo?

Answer 4

SÚMULA VINCULANTE Nº 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.