CONCURSOS PÚBLICOS - SÚMULAS STJ! Flashcards
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse ou na inscrição para o concurso público?
Súmula 266/STJ
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes?
Súmula 377/STJ
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
O portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos?
Súmula 552/STJ
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
* Ocorre que, no dia 22/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.768/2023, editada com o objetivo de definir o que é deficiência auditiva e estabelecer o valor referencial da limitação auditiva. De acordo com o art. 1º da Lei:
Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Repare que, ao contrário do Decreto nº 3.298/99, o art. 1º da Lei nº 14.768/2023 afirmou que a surdez unilateral, se for total, é considerada de ciência auditiva.
* Antes da Lei nº 14.768/2023: para ser de ciência auditiva, era necessária a perda bilateral.
* Depois da Lei nº 14.768/2023: a limitação de longo prazo da audição, mesmo que unilateral, é considerada de ciência auditiva.
Com isso, penso que a Súmula 552 do STJ perdeu fundamento de validade, estando superada, apesar de ainda não termos tido manifestação expressa do STJ.
