AGENTES PÚBLICOS - Competência para processar e julgar - SÚMULAS STJ!

Question 1

A quem compete processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único?

Answer 1

Súmula 97/STJ
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

Question 2

A quem compete processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário?

Answer 2

Súmula 137/STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Question 3

A quem compete processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único?

Answer 3

Súmula 173/STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.

Question 4

A quem compete processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão?

Answer 4

Súmula 218/STJ
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.