BENS PÚBLICOS - SÚMULAS STF!

Question 1

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam o que?

Answer 1

SÚMULA Nº 477
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

Question 2

As margens dos rios navegáveis são de domínio público?

Answer 2

SÚMULA Nº 479
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Question 3

A quem pertencem as terras ocupadas por silvícolas?

Answer 3

SÚMULA Nº 480
Pertencem ao domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.

Question 4

Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal alcançam terras de aldeamentos extintos?

Answer 4

SÚMULA Nº 650
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
*A súmula está em vias de ser superada pelo STF, com a adoção da teoria do indigenato.