INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - Lei 8629: egulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária - LEGISLAÇÃO!

Question 1

O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo pode ser vistoriado, avaliado ou desapropriado?

Answer 1

Art. 2, § 6