PODERES ADMINISTRATIVOS - Poder hierárquico - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
O poder hierárquico autoriza a assunção por órgãos superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior?
A
Art. 15, L 9784
Em regra, não!
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O poder hierárquico autoriza a assunção por órgãos superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior?
Art. 15, L 9784
Em regra, não!