PODERES ADMINISTRATIVOS - Poder hierárquico - LEGISLAÇÃO! Flashcards

1
Q

O poder hierárquico autoriza a assunção por órgãos superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior?

A

Art. 15, L 9784
Em regra, não!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly