PROCESSO ADMINISTRATIVO - PAD - INFOS STJ 2024! Flashcards
No controle de legalidade de Processo Administrativo Disciplinar, diante da incontroversa inimputabilidade da Impetrante reconhecida em âmbito criminal, é viável a subsistência de penalidade disciplinar pelos mesmos fato?
INFO 828/STJ/2024. Quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.
*Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa.
