SERVIÇOS PÚBLICOS - INFOS STF/2023 Flashcards
1
Q
O município pode criar hipótese de PPP para a execução de obra pública de infraestrutura e urbanismo desvinculada de serviço público ou social?
A
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O município pode criar hipótese de PPP para a execução de obra pública de infraestrutura e urbanismo desvinculada de serviço público ou social?