RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INFOS STJ/2024 Flashcards
1
Q
- Como é a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento?
- Qual é a teoria aplicada?
A
INFO 822/STJ/2024. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 22) e da Lei das Concessões (art. 7).
*Aplica-se a teoria do risco administrativo.
