TRÁFICO DE PESSOAS Flashcards
O Código Penal, por meio da Lei 13.344/2016, definiu tráfico de pessoas como Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:(5)
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
A pena prevista para o crime de tráfico de pessoas é de —————, de 4 a 8 anos, e multa.
Reclusão
A pena é aumentada de um terço até a metade se (4):
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função;
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
A pena para o crime de tráfico de pessoas é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não ———organização criminosa.
Integrar
Nos crimes de tráfico de pessoas e de redução à condição análoga à escravidão ,o membro do ————- ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos,sem a ————— de autorização judicial .
Ministério Público
Necessidade
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante ——————-, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Autorização judicial
Não havendo manifestação judicial no prazo de ———- horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
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O Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) aprovado pelo Decreto 5.948/2006, é uma iniciativa que demonstra que o assunto foi incluído na ——————- governamental.
Agenda
No plano internacional, destaca-se, além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção de ———- e seus protocolos adicionais, no combate ao tráfico de pessoas .
Palermo
A Convenção de Palermo, assinada em 2000, é complementada por três protocolos que abordam áreas específicas do crime organizado:
1) O Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças;
2) O Protocolo Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e
3) O Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.
A Convenção de Palermo encontra-se, segundo leciona Gabriela Sandroni,organizada em quatro partes:
criminalização,
cooperação internacional,
cooperação técnica e
implantação.
Na parte da criminalização , na convenção de Palermo,foram definidos os conceitos e as formas de crimes —————
Transnacionais
Na segunda e na terceira partes da convenção de Palermo, de cooperação internacional e técnica, pautaram-se nos assuntos referentes às trocas de ——————,inteligência, programas de treinamentos e financiamento de atividades de combate ao crime transnacional.
Informações
Na parte de implementação da convenção de Palermo foi criado o órgão chamado Conferência das Partes, o qual tem como competência monitorar, sugerir mudanças, facilitar as atividades de troca de informação, além de servir como fórum de ajuda aos países menos desenvolvidos na implementação das medidas de combate ao crime organizado transnacional.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
A partir da Convenção de Palermo, a ONU também estabeleceu o Escritório das Nações Unidas Contra o Crime e Drogas (ou United Nations Office on Drugs and Crime – UNODC), com filiais espalhadas ao redor mundo, inclusive no Brasil.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Resumo do tráfico de pessoas :
