COOPERATIVAS DE TRABALHO

Question 1

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade ——————, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Answer 1

Cooperativa

Question 2

A CLT abriu a possibilidade de prestação de ————- por meio de cooperativa, indicando que não há, em princípio, vínculo de emprego entre o associado e a cooperativa (e nem entre o tomador de serviços e o associado).

Answer 2

Serviços .

Obs: Trata-se, no caso, de presunção relativa, e não absoluta: é que a realidade fática pode demonstrar típica relação de emprego mascarada por meio de cooperativa fraudulenta.

Question 3

A ——- das cooperativas de trabalho enfim foi publicada em 2012, por meio da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho.

Answer 3

Regulamentação

Question 4

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada:

Answer 4

1. Responsabilidade Limitada: Neste tipo de cooperativa, cada sócio (membro) tem uma responsabilidade financeira que se limita ao valor que ele investiu em cotas (partes da cooperativa que ele comprou) e à sua parte proporcional nos prejuízos que a cooperativa possa ter nas suas operações. Isso significa que se a cooperativa tiver dívidas ou prejuízos, o sócio só precisa contribuir até o máximo do valor de suas cotas e sua participação proporcional nos negócios que deram prejuízo. Ele não é responsável por nenhuma outra dívida da cooperativa além dessa quantia.
2. Responsabilidade Ilimitada: Neste modelo, cada sócio é completamente responsável pelas dívidas da cooperativa. Isso significa que se a cooperativa não puder pagar suas dívidas, os credores podem exigir que os sócios paguem o valor total das dívidas, independentemente de quanto cada um investiu em cotas. Os sócios são solidariamente responsáveis, o que significa que cada um pode ser chamado para cobrir a totalidade das obrigações, e não apenas uma parte delas.

Em resumo, a diferença entre as duas é o nível de risco financeiro que os sócios assumem. Com responsabilidade limitada, o risco é restrito ao que eles investiram; com responsabilidade ilimitada, eles podem ter que pagar muito mais, potencialmente até todo o valor das dívidas da cooperativa.

Question 5

Lei 12.690/12, art. 1º, parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:

Answer 5

Question 6

Acerca da definição de cooperativa de trabalho, a lei 12.690/12 assim conceituou tais entidades:

Answer 6

Question 7

A Lei também elencou uma série de princípios e valores das cooperativas de trabalho, quais sejam:

Answer 7

Question 8

Um dos principais objetivos da Lei é evitar que a cooperativa de trabalho se transforme em elemento precarizador, que represente prejuízo ao empregado que perde seu posto de trabalho e é obrigado a exercer as mesmas tarefas de antes, só que, ao invés de empregado, passa a ser cooperado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro. A Lei 12690 de 2012, que regulamenta as cooperativas de trabalho no Brasil, tem como um dos seus principais objetivos evitar que a formação de cooperativas de trabalho seja usada como uma maneira de precarizar as condições de trabalho. A legislação busca garantir que os trabalhadores não sejam obrigados a se tornar cooperados, exercendo as mesmas funções que antes executavam como empregados, porém sem os direitos trabalhistas associados a um vínculo empregatício formal. Isso visa proteger os trabalhadores contra práticas que poderiam levar à perda de direitos trabalhistas e benefícios sociais.

Question 9

A promoção e o fortalecimento da identidade das cooperativas deveriam ser incentivados com base:

Answer 9

(b) nos princípios cooperativos conforme desenvolvidos pelo movimento cooperativo internacional e aqui transcritos em Anexo a esta Recomendação. Estes princípios são: associação voluntária e acessível; controle democrático pelo associado; participação econômica do associado; autonomia e independência; educação, formação e informação; cooperação entre cooperativas e interesse pela comunidade.

Question 10

A Cooperativa de Trabalho pode ser:

Answer 10

I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e

II - de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.

Question 11

A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra ——————-

Answer 11

Subordinada.

Question 12

A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de ———-sócios.

Answer 12

7 .

Sobre este aspecto ressalte-se que a Lei 5.754/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, prevê que as sociedades cooperativas poderiam ser compostas por, no mínimo, 20 (vinte) associados pessoas físicas.

Question 13

Como cooperado não se confunde com empregado, a contraprestação recebida pelo trabalho prestado não é chamada de salário, e sim de ————-

Answer 13

Retirada

Question 14

Assim, a cooperativa irá ter um ——— de suas atividades e os associados irão receber um valor de acordo com o trabalho desenvolvido, que é a retirada.

Answer 14

Resultado.

Question 15

A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir:

Answer 15

Question 16

A Cooperativa de Trabalho buscará meios, inclusive mediante provisionamento de recursos, com base em critérios que devem ser aprovados em Assembleia———-,para assegurar os direitos previstos.

Answer 16

Geral

Question 17

O contratante da Cooperativa de Trabalho prevista nessa Lei responde ——————
pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.

Answer 17

Solidariamente

Question 18

A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto —————

Answer 18

Social

Question 19

É obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa.
Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro. É obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa, conforme estabelecido pela Lei 12.690 de 2012. Essa obrigatoriedade ajuda a identificar claramente a natureza e o tipo de cooperativa, garantindo transparência e facilitando a regulação e supervisão por parte dos órgãos competentes.

Question 20

A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

Answer 21

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

Question 22

Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de sua competência, a —————— do cumprimento do disposto nesta Lei.

Answer 22

Fiscalização

Question 23

A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra ——-e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Answer 23

Subordinada

Question 24

Sobre o elemento fático-jurídico subordinação, sua inexistência será essencial para não se desvirtuar a condição do cooperado (associado); em outras palavras, se houver subordinação do cooperado ao tomador de serviços restará configurada a ————-

Answer 24

Fraude.

Na prática, a relação sem subordinação entre o cooperado e o tomador de serviços deve se manifestar através de uma dinâmica em que o cooperado mantém autonomia sobre como e quando realiza seu trabalho, diferentemente do que ocorre em um vínculo empregatício tradicional. Aqui estão alguns aspectos chave dessa relação:

1. Autonomia na Execução: O cooperado tem controle sobre as maneiras de executar suas tarefas. Não há uma supervisão direta ou ordens específicas do tomador de serviços sobre como o trabalho deve ser feito.
2. Flexibilidade de Horários: Geralmente, o cooperado pode escolher os horários em que irá trabalhar, ao contrário de um empregado fixo, que segue uma jornada de trabalho estabelecida pelo empregador.
3. Negociação de Condições: O cooperado, muitas vezes através da cooperativa, negocia contratos que estipulam as condições de trabalho, pagamento e duração do serviço. Estes contratos não estabelecem uma relação de emprego, mas sim de prestação de serviços.
4. Não Exclusividade: O cooperado pode prestar serviços para diferentes tomadores, não estando vinculado exclusivamente a um único cliente ou empresa.
5. Gestão Democrática: A cooperativa é gerida de maneira democrática pelos seus membros, o que significa que os cooperados têm voz ativa nas decisões sobre os rumos da cooperativa, incluindo parcerias e projetos.
6. Responsabilidade Legal e Financeira: Os cooperados têm responsabilidades sobre as operações e saúde financeira da cooperativa, diferentemente de empregados que não possuem tais encargos.

Essas características ajudam a estabelecer uma relação onde o cooperado mantém sua independência, contribuindo para a legitimidade da cooperação e evitando que a relação seja caracterizada como de emprego disfarçado, o que configuraria uma fraude trabalhista.

Question 25

As atividades identificadas com o objeto social da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4º desta Lei, quando prestadas ———— do estabelecimento da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.

Answer 25

Fora .

O objetivo de tal previsão legal é evitar que se configure a subordinação jurídica do cooperado junto ao tomador de serviços, que, sem a aludida coordenação, estaria laborando no estabelecimento do tomador de serviços sem qualquer coordenação a cargo da cooperativa.

Question 26

A Cooperativa de Trabalho pode ser de ——————— quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.

Answer 26

Serviço

Question 27

A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação ————- visando à dissolução da Cooperativa.

Answer 27

Judicial

Question 28

Fica ——————- para qualquer cargo em Cooperativa de Trabalho, pelo período de até 5 (cinco) anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes elencadas no caput deste artigo.

Answer 28

Inelegível

Question 29

É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da Cooperativa de Trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

O Pronacoop tem como finalidade apoiar:

Answer 30

I - a produção de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as Cooperativas de Trabalho dele participantes;

II - a realização de acompanhamento técnico visando ao fortalecimento financeiro, de gestão, de organização do processo produtivo ou de trabalho, bem como à qualificação dos recursos humanos;

III - a viabilização de linhas de crédito;

IV - o acesso a mercados e à comercialização da produção;

V - o fortalecimento institucional, a educação cooperativista e a constituição de cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas;

VI - outras ações que venham a ser definidas por seu Comitê Gestor no cumprimento da finalidade estabelecida no caput deste artigo.

Question 31

Os empregadores são obrigados, por lei, a informar ———————- ao governo dados relativos aos empregados que lhe prestaram serviços no ano-base anterior: é a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Answer 31

Anualmente

Question 32

A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.
Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro.

A cooperativa pode atuar em nome de seus associados (cooperados) em processos judiciais que envolvam interesses coletivos dos membros, especialmente quando esses interesses estiverem ligados às atividades comerciais da cooperativa. Para que a cooperativa possa agir dessa forma como representante (substituta processual) dos seus membros, duas condições devem ser atendidas:

1.	Previsão no Estatuto: O estatuto da cooperativa deve incluir explicitamente essa possibilidade de atuar como substituta processual.
2.	Autorização dos Associados: Os associados devem autorizar expressamente que a cooperativa os represente. Essa autorização pode ser dada individualmente por cada associado ou através de uma decisão coletiva tomada em uma assembleia geral, onde os associados votam para permitir que a cooperativa inicie ações judiciais em nome deles.

Essencialmente, isso significa que a cooperativa só pode representar seus membros em questões judiciais que afetem o grupo se essa função estiver claramente autorizada no seu estatuto e se tiver recebido uma autorização clara dos associados, garantindo que os interesses de todos estejam alinhados e protegidos.

Question 33

Resumo de cooperativas :

Answer 33

Question 34

Resumo de cooperativa 2:

Answer 34

Question 35

Ocorre presunção de mão de obra se a cooperativa de serviço fora do seu estabelecimento sem coordenação com mandato de até ——- ano ou prazo para a realização dessas atividades .

Answer 35

1 .

A frase menciona um conceito importante no contexto das cooperativas de trabalho, relacionado à forma como são organizadas as atividades dos cooperados. Vamos simplificar:

Quando uma cooperativa de serviços realiza atividades fora de seu próprio estabelecimento, ou seja, em locais determinados por contratos com outras empresas ou clientes, e essas atividades ocorrem sem que haja uma coordenação clara ou um mandato definido por um período de até um ano, presume-se que a cooperativa está fornecendo mão de obra. Isso quer dizer que se assume automaticamente que a cooperativa está agindo como uma espécie de intermediária de emprego, apenas alocando trabalhadores para realizar serviços, o que pode ser um desvio do propósito original das cooperativas de trabalho.

A legislação sobre cooperativas de trabalho busca evitar que essas entidades sejam utilizadas para burlar direitos trabalhistas, transformando-se em empresas de intermediação de mão de obra sem oferecer os benefícios e direitos previstos nas leis trabalhistas. A ideia é que as atividades da cooperativa sejam realizadas de forma autônoma e organizada, com uma gestão clara e objetivos bem definidos, evitando a precarização do trabalho. Se as atividades são realizadas de forma dispersa, sem coordenação e por prazos indefinidos, isso pode ser interpretado como uma violação das normas que regulam o funcionamento das cooperativas de trabalho.