FGTS Flashcards
O FGTS é direito ————-dos trabalhadores urbanos e rurais.
Constitucional .
O FGTS é um fundo bilionário regido por um Conselho ———————-: este Conselho, conforme previsto na Lei 8.036/90, será tripartite: contará com representantes de trabalhadores, empregadores e do governo (Lei 8.036/90, art. 3º).
Curador
Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de ——-anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho.
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Comparando a duração do mandato e a possibilidade de recondução do Conselho Curador do FGTS com outras comissões estudadas, temos o seguinte:
Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - ter formação acadêmica superior;
II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade.
O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de ———— dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
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As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria ———de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
Simples
1. Maioria Simples: É a forma mais comum de maioria utilizada para tomada de decisões. Ela requer que, dentre os votos emitidos, mais da metade seja favorável para que a decisão seja aprovada. Importante notar que essa contagem geralmente exclui abstenções e votos nulos ou em branco. Por exemplo, se em uma votação há 100 votos válidos, a maioria simples seria alcançada com 51 votos favoráveis. 2. Maioria Absoluta: Refere-se à necessidade de obter mais da metade dos votos de todos os membros de um corpo deliberativo, independentemente de quantos membros efetivamente votaram. Isso significa que a decisão precisa ser aprovada por mais da metade do total dos membros, e não apenas daqueles que participam da votação. Por exemplo, se um conselho tem 100 membros, a maioria absoluta seria de 51 votos, mesmo que apenas 80 membros participem da votação.
No caso do Conselho do FGTS com a presença da maioria simples de seus membros sugere que basta mais da metade dos votos dos membros presentes na reunião para que uma decisão seja aprovada. Além disso, o Presidente tem voto de qualidade, o que significa que ele pode votar novamente para desempatar uma votação que esteja empatada.
As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas ————-representadas.
Entidades
O Poder Executivo designará, entre os órgãos governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao —————do Conselho Curador acumular a titularidade dessa Secretaria Executiva.
Presidente
As reuniões do Conselho Curador serão ————, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.
Públicas
Os representantes dos trabalhadores, em suas ausências para participação das atividades do Conselho Curador, terão os contratos de trabalho ——————
Interrompidos
Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até ———— após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.
Um ano
A Lei do FGTS atribui ao órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação a ————— da aplicação do FGTS, seguindo as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador
Gestão
Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de ——- por cento ao ano.
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Além dos parcos 3% ao ano, a partir da Lei 13.446, de maio de 2017 (conversão da MP 763/2016), as contas dos trabalhadores receberão uma ———— de parte do resultado positivo do FGTS, o que contribuirá para elevar a rentabilidade dos valores depositados nas contas vinculadas.
Distribuição
O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, —————integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória.
Não
O agente operador do FGTS é a —————-segundo as atribuições da enumeradas no artigo 7º .
Caixa econômica Federal
Deste modo, o FGTS é ——— para os empregados em geral, devendo ser depositado na conta vinculada do trabalhador conforme definido na Lei 8.036/90 .
Obrigatório.
Os trabalhadores avulsos e o trabalhador intermitente (que é um empregado celetista),
têm direito ao FGTS.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Os trabalhadores ———————, antes da EC 72/2013, não tinham assegurado o direito ao FGTS. Com a EC 72/20132, alterando a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/88, o empregador doméstico deverá inserir seu empregado no regime do FGTS, atendidas as condições estabelecidas em lei.
Domésticos
A LC 150/2015 regulamentou o dispositivo constitucional, de modo que é sim obrigatório o pagamento de FGTS também aos trabalhadores domésticos (na alíquota de —-%)
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Assim, além do depósito mensal do FGTS, a cada mês, o empregador doméstico é obrigado a depositar 3,2% da remuneração mensal do empregado doméstico. Ao final do contrato de trabalho, caso o empregado seja demitido ————ele terá direito a sacar este fundo, de modo que esta será sua indenização.
Sem justa causa .
O empregado doméstico não tem direito à multa de 40% do FGTS como os demais empregados celetistas, já que esta foi substituída pela ——————recolhida mensalmente pelo empregador (LC 150, art. 22).
Indenização
Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico —————
Próprio
O empregado transferido para o exterior também tem direito ao FGTS, cuja base de cálculo serão as parcelas de natureza salarial .
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A do FGTS também fez menção ao que se considera empregador para seus fins:
A base de cálculo do FGTS é a ————, e a alíquota, em geral, é de 8% (oito por cento)
Remuneração
Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para ———
2%.
Acerca da base de cálculo, não influenciam no FGTS (ou seja, não compõe sua base de cálculo) valores recebidos a título de indenização, justamente por não terem natureza ——————-
Salarial .
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias ——————-
Indenizadas
O aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo para o FGTS.
Verdadeiro ou falso?
Falso . Com relação ao aviso prévio, precisamos ficar atentos: é que tanto o aviso trabalhado quanto o indenizado integram a base de cálculo dos haveres fundiários. Esta interpretação de que o aviso indenizado compõe a base de cálculo do FGTS, provavelmente, decorre do fato de que o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, é computado como tempo de serviço.
Ainda com relação a verbas indenizadas que compõem a base de cálculo do FGTS, é importante observar que a própria Lei 8.036/90 inclui nesta a gratificação de ———(13º salário), quer sejam elas pagas durante o contrato ou indenizadas na sua rescisão:
Natal
O aviso prévio indenizado (além do trabalhado) e o 13º proporcional entram na base de cálculo do FGTS, mas isto não acontece em relação às ——- indenizadas!
Férias
É do —-——- o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor
Empregador
Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a —— % do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
40
Em se tratando de culpa recíproca e extinção por acordo ,a multa rescisória será de ———
20%.
Nos casos em que o empregado, por alguma das hipóteses legalmente admitidas, saca parte dos recursos de sua conta bancária: este valor sacado não será considerado para futura multa por dispensa sem justa causa.
Verdadeiro ou falso?
Falso . Nos casos em que o empregado, por alguma das hipóteses legalmente admitidas, saca parte dos recursos de sua conta bancária: este valor sacado SERÁ considerado para futura multa por dispensa sem justa causa.
Resumindo as bases de cálculo e alíquotas :
Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o ————— dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador,
Vigésimo
O FGTS pode eventualmente ser pago diretamente ao trabalhador.
Verdadeiro ou falso?
Falso . Como definido em lei, o FGTS deve ser depositado em conta bancária vinculada, ou seja, é incabível o pagamento diretamente ao trabalhador.
A base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado. Nesta linha, se não há remuneração (como nos casos de suspensão contratual) não há FGTS. Entretanto, a par desta regra, a lei 8.036/90 traz duas exceções, que configuram suspensão do contrato de trabalho, mas mantêm a obrigatoriedade de o empregador recolher o FGTS do empregado afastado.:
Afastamento para prestação do serviço militar obrigatório;
Licença por acidente do trabalho .
Nos casos de ——————-contratual o FGTS é devido, pois em tais circunstâncias, apesar de não haver prestação de serviços, o salário continua sendo devido.
Interrupção
Os empregados públicos, regidos pela CLT, têm direito ao FGTS,nos casos em que é declarada a —————— da admissão do empregado, este não poderá permanecer no serviço público, tendo em vista o vício ocorrido em sua contratação.
Nulidade
Os valores depositados nas contas bancárias vinculadas dos trabalhadores são de livre movimentação pelo seu titular.
Verdadeiro ou falso?
Falso . Os valores depositados nas contas bancárias vinculadas dos trabalhadores NÃO são de livre movimentação pelo seu titular.
Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do ————-o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019.
Pis-pasep
A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço limitada até — % do valor dos depósitos.
80
A lei 8.036/90 delimitou quais são as possibilidades de saque (movimentação), que são as seguintes: (1/3)
A lei 8.036/90 delimitou quais são as possibilidades de saque (movimentação), que são as seguintes: 2/3
A lei 8.036/90 delimitou quais são as possibilidades de saque (movimentação), que são as seguintes:(3/3)
A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Compete ao Ministério do ———e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.
Trabalho .
Constituem infrações para efeito desta lei:
I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos ;
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo;
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que tratam o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis.
Também caracterizará infração se negar a promover a —————— das informações:
Retificação
Os AFT utilizam rotineiramente os sistemas informatizados da CAIXA para consulta e pesquisa das contas vinculadas dos trabalhadores, para fins de verificação da ————— dos recolhimentos fundiários.
Regularidade
Após novembro de 2014, a prescrição do FGTS segue as mesmas regras da prescrição das demais verbas trabalhistas: é bienal, ou seja, ele possui prazo de 2 anos (após cessado o vínculo) para ajuizar a correspondente ação trabalhista. Além disso, existe também a prescrição ——, que permite ao empregado reclamar a falta de pagamento de valores devidos nos últimos 5 anos do contrato.
Quinquenal
Quadro resumo da prescrição
Se por exemplo, em novembro/2014, já houvesse 27 anos de prescrição, com o novo entendimento do STF, restariam 5 anos ou apenas 3 para se operar a prescrição?
Como a regra é pelo que ocorrer primeiro, concluímos que restariam apenas 3 anos para a prescrição (pois valeria a trintenária).
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Dessa forma, se um empregado deixou de receber horas extras, por exemplo, que lhe eram devidas e operouse a prescrição trabalhista em relação à pretensão de recebimento dessas horas extras, sabemos que o empregado não mais poderá exigir tal recebimento em face do empregador. Assim sendo, como houve a prescrição do recebimento da parcela remuneratória (horas extras), não há mais que se falar em recebimento do respectivo recolhimento do FGTS.
