Terceirização Licita e Ilicita

Question 1

Na terceirização, por sua vez, estaremos diante de relação trilateral, onde terão lugar:

Answer 1

Empregado

Empregador (empresa prestadora de serviços - EPS)

Empresa contratante de serviços (Empresa tomadora dos serviços- ETS)

Question 2

Na terceirização haverá contrato de trabalho entre a empresa prestadora de serviços e o empregado, e, entre as empresas prestadora e contratante, um contrato de natureza civil.
Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Empresa prestadora de serviços:

Answer 3

Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

Question 4

A contratante dos serviços não poderia contratar uma empresa prestadora de serviços (EPS) qualquer, ela deve ter “capacidade econômica” compatível, com, por exemplo, patrimônio e capital de giro suficiente para o contrato celebrado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

A Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso . Após a reforma trabalhista, foi excluída a necessidade de que os serviços terceirizados fossem “determinados e específicos”.Qualquer atividade pode ser terceirizada ,incluindo a atividade fim .

Question 6

Os serviços contratados devem ser especificados no contrato de prestação de serviços, além do que é vedada a utilização dos terceirizados em atividades distintas daquelas contratadas (desvio de função).
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro. Muito embora não mais se exija expressamente que os serviços contratados sejam “determinados e específicos”,eles devem ser especificados .A diferença é sútil .

Question 7

Na terceirização, é a EPS quem dirige a prestação laboral .
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

A empresa prestadora (EPS) de serviços pode subcontratar outras empresas (chamada, por alguns, de “terceirização em cadeia” ou, por outros, “quarteirização”).
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

Answer 9

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - registro na Junta Comercial;

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Question 10

Quantidade de empregados X Capital social mínimo :

Answer 10

Question 11

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é permitida aos trabalhadores temporários .
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

A contratação irregular de trabalhador ,mediante empresa interposta ,não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta,indireta ou fundacional.
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

É legal que uma empresa terceirize setores do seu trabalho de serviços relacionados a atividade fim da empresa .Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Na terceirização legal,não pode existir subordinação direta e pessoalidade entre o terceirizado e a empresa contratante.
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso . A responsabilidade é SUBSIDIÁRIA.A ordem de preferência é primeiramente o empregador de fato,a ETS ,depois a empresa contrante pode vir a ser chamada para cumprir as obrigações.

OBS: Na administração pública isso não acontece de maneira automática.

Question 17

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa (omissão ) especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro.Note que para administração pública a responsabilidade solidária não acontece de maneira automática.A responsabilidade recairá sobre a administração pública caso seja comprovada a sua conduta culposa .

Question 18

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro .

Question 19

Contratante dos serviços :

Answer 19

Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

Question 20

A lei facultou que até mesmo pessoas físicas (isto é, naturais) terceirizem serviços.
Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

A prestadora de serviços pode ser uma pessoa jurídica ou uma pessoa física.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 21

Falso . A prestadora de serviços será sempre uma pessoa jurídica.

Question 22

É permitido à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 22

Falso . É vedado utilização de trabalhadores em atividades distintas.

Question 23

Os serviços terceirizados poderão ser prestados em qualquer local, desde que seja de comum acordo entre EPS e contratante.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Em caso de terceirização de serviços, é a empresa prestadora de serviços que responde pelos danos causados à saúde dos trabalhadores.
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso . Em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores.

Question 26

A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 26

Verdadeiro.A regra geral não torna obrigatória a isonomia .Como regra geral é FACULTATIVO.O verbo usado é o verbo PODERÁ. Caso os serviços sejam prestados nas dependências da tomadora dos serviços, torna-se OBRIGATÓRIO à contratante estender tais facilidades aos terceirizados.O verbo usado é o verbo DEVERÁ.

Question 27

A empresa tomadora dos serviços possui refeitório para seus empregados, mas a prestação de serviços terceirizados ocorre fora das suas dependências: ——————- facultar também aos terceirizados a mesma condição.

Answer 27

Poderá.

Question 28

A empresa tomadora dos serviços possui refeitório para seus empregados e contrata prestação de serviços terceirizados em suas dependências: ————————-facultar também aos terceirizados a mesma condição.

Answer 28

Deverá.

Question 29

São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o artigo 4 A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

Answer 29

I - relativas a:
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

b) direito de utilizar os serviços de transporte;

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

Question 30

Em se tratando de ambiente de trabalho, há equivalência de direitos entre o terceirizado e o empregado próprio do tomador, nas situações em que a prestação ocorrer dentro das dependências da tomadora.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Em se tratando de salário, há equivalência de direitos entre o terceirizado e o empregado próprio do tomador.
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Falso .A equivalência não se estende obrigatoriamente aos salários .

Question 32

Esquematizando :

Answer 32

Question 33

Antes da publicação da Lei, permitia-se (por meio da SUM-331 do TST) somente a terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do contratante, atividades de limpeza e conservação e de vigilância.
Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Segundo dispõe a Lei 6.019, com redação dada pela Lei 13.467, de julho de 2017, quaisquer atividades podem ser objeto de terceirização, seja atividade-meio ou atividade-fim.
Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Lei 6.019/1974, art. 5º-B define que o contrato de prestação de serviços conterá: (4)

Answer 36

I- qualificação das partes;

II - especificação do serviço a ser prestado;

III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;

IV - valor.

Question 37

O que é a quarentena de 18 meses ?

Answer 37

A quarentena de 18 meses no contexto do direito do trabalho visa impedir que os trabalhadores demitidos sejam imediatamente terceirizados de volta para a mesma empresa,minimizando as chances de que as empresas dispensem seus empregados próprios para terceirizarem, com os mesmos trabalhadores, as atividades por eles exercidas(Pejotização).

Question 38

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Única exceção à regra dos 18 meses de quarentena:

Answer 39

Aposentados .

Question 40

Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro.
Note que pode estabelecer isonomia de salários ,mas não é uma obrigação.

Question 41

Esquematizando:

Answer 41

Question 42

A terceirização no âmbito público em geral é realizada por meio de contratos administrativos de prestação de serviços, celebrados entre o ente público e o prestador privado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

A regra geral, de sede constitucional, é de que os contratos de terceirização na administração pública sejam resultantes de um procedimento licitatório.
Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

A Lei de Licitações atribuiu à Administração Pública o dever de fiscalizar os contratos administrativos que vier a celebrar.
Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro. Esta atribuição é desempenhada por um servidor, muitas vezes chamado de “fiscal de contrato” ou “gestor de contrato”.

Question 46

O TST vinha entendendo que, caso esta fiscalização não fosse realizada de forma adequada, a Administração Pública poderia ser chamada a responder pelos créditos trabalhistas não pagos aos terceirizados.
Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

culpa in eligendo:

Answer 47

Decorre do tomador de serviços ter elegido mal seu prestador de serviços, que não cumpriu suas obrigações perante os empregados.

Question 48

Culpa in vigilando:

Answer 48

Relaciona-se à fiscalização deficiente da tomadora, que permitiu a prática de irregularidades trabalhistas por parte da prestadora, o que implica em sua responsabilidade subsidiária.

Question 49

Para que o tomador de serviços seja responsabilizado subsidiariamente em face de obrigações trabalhista oriundas da terceirização, este deve ter participado da relação processual e deve constar também do título executivo judicial.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, fará com que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondam subsidiariamente.
Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Falso . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Question 51

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

O STF entendeu que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora.
Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

O TST curvou-se à tese de que é do empregado (e não da Administração Pública) o ônus de se comprovar a culpa in vigilando da Administração.
Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

O que é cláusula de reserva nos casos de trabalhadores temporários?

Answer 54

A cláusula de reserva em contratos de trabalhadores temporários impede que a empresa cliente contrate diretamente o trabalhador temporário, garantindo que a agência de trabalho temporário seja compensada pela intermediação. Essa restrição tem validade por um período determinado após o término do contrato temporário.