Fontes do Direito do Trabalho

Question 1

O que são fontes no direto do trabalho ?

Answer 1

No direito do trabalho brasileiro, as fontes são as origens das normas e regras que regulam as relações de trabalho. Em outras palavras , a origem das manifestações do Direito, o início ou o princípio de onde surge o direito. Fonte seria a expressão utilizada para designar a base das normas jurídicas.

Question 2

Quais são as divisões das fontes do direito do trabalho :

Answer 2

Question 3

Essas fontes representam o momento pré-jurídico. É o conjunto de fatores econômicos, políticos, sociológicos e filosóficos que levam à positivação do direito.

Answer 3

Fontes Materiais .

Question 4

As ————————- no contexto do direito referem-se às condições ou fatores da realidade que influenciam a criação das normas legais. Elas representam as necessidades, pressões sociais, econômicas e culturais que levam à formação ou modificação das leis. Em outras palavras, as —————————-
são os eventos, mudanças e demandas na sociedade que motivam a criação de normas legais.

Answer 4

Fontes materiais .

Question 5

No direito do trabalho, as fontes materiais podem incluir mudanças nas relações de trabalho, avanços tecnológicos, movimentos sociais, entre outros fatores que impactam o ambiente de trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Os movimentos sindicais e os movimentos políticos dos operários são tipos de fontes materiais ?

Answer 6

Sim, os movimentos sindicais e os movimentos políticos dos operários podem ser considerados fontes materiais no contexto do direito do trabalho. Esses movimentos representam as condições e pressões sociais que influenciam a criação e a modificação das normas legais relacionadas ao trabalho.

Question 7

O que são fontes formais ?

Answer 7

Fontes formais representam a exteriorização das normas jurídicas, é um momento jurídico, com a regra materializada. É a norma construída, pronta.

Question 8

No contexto do direito,essas fontes referem-se aos modos pelos quais as normas jurídicas são expressas, elaboradas e apresentadas.

Answer 8

Fontes formais .

Question 9

Convenções coletivas do trabalho ,Acordos coletivos do trabalho e a constituição são exemplos de fontes formais do direito do trabalho .
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro. Convenções coletivas do trabalho, acordos coletivos do trabalho e a Constituição são exemplos de fontes formais no direito do trabalho brasileiro.

Question 10

São tipos de normas no direito do trabalho chamadas de imperativas ou estatais, em que o Estado interfere, sem a participação imediata dos destinatários principais das mesmas regras jurídicas.

Answer 10

Fontes Formais Heterônomas.

Question 11

No contexto do direito, as ——————-referem-se a normas e regras criadas por uma autoridade externa e imposta aos destinatários, que não participaram diretamente de sua elaboração. Essas fontes são estabelecidas pelo Estado ou por órgãos superiores, sendo impostas às partes de maneira obrigatória.

Answer 11

Fontes formais heterônomas.

Question 12

Os Tratados e Convenções Internacionais, uma vez ratificados pelo Brasil, que passem a fazer parte do ordenamento jurídico, a partir de sua ratificação podem ser considerados fontes formais heterônomas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro. Os Tratados e Convenções Internacionais, uma vez ratificados pelo Brasil, passam a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro e são considerados fontes formais heterônomas. Isso significa que essas normas têm poder de lei no país, e sua aplicação é obrigatória. Apesar de serem elaborados internacionalmente, sua adoção implica em uma obrigação legal para o Estado brasileiro e, por conseguinte, para seus cidadãos.

Question 13

A CLT, a Constituição Federal, leis, medidas provisórias, decretos, sentenças normativas, as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula vinculante,são fontes formais autônomas do direito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso. A afirmativa está Incorreta , As fontes mencionadas fazem parte das fontes formais do direito do trabalho, do tipo heterônomas.

Question 14

São fontes em que as normas e regras são criadas pelas próprias partes envolvidas, sem a intervenção direta do Estado.

Answer 14

Fontes formais autônomas .

Question 15

Convenções Coletivas de Trabalho e acordos coletivos de trabalho são as principais fontes autônomas do direito do trabalho .
Verdadeiro ou falso ?

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

As recomendações da OIT são exemplos de fontes formais heterônomas do trabalho ?

Answer 16

Lembremos que às vezes a OIT também expede as Recomendações, que são diplomas não obrigatórios e não ratificados pelos países membros; dessa forma, nesse caso ,as Recomendações da OIT não ratificadas pelo Brasil não são fonte formal do direito do trabalho.

Question 17

As convenções da OIT que forem ratificadas pelo Brasil constituem fonte formal do direito do trabalho .
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

As leis (regras jurídicas abstratas, impessoais e obrigatórias), emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Poder Executivo, são fonte formal do direito do trabalho.
verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

As Medidas Provisórias (MP), emitidas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, nos termos do artigo 62 da CF/88, também são fontes heterônomas do direito do trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

As Normas Regulamentadoras (NR) de
Segurança e Saúde do Trabalho do MTb - aprovadas mediante Portaria - são consideradas fontes formais do direito do trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Sentenças normativas e laudo arbitral são fontes formais heterônomas do trabalho .
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Usos e costumes podem ser considerados fontes formais autônomas do trabalho pela maior parte da doutrina .
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Há controvérsias doutrinárias se os princípios ,os regulamentos da empresa e a jurisprudência são fontes formais do direito do Trabalho .
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Como é a hierarquia das normas jurídicas no direito do trabalho ?

Answer 24

Question 25

A pirâmide normativa no Direito do Trabalho, se difere da pirâmide normativa no Direito Comum pois é estabelecida de modo flexível e variável. Explique .

Answer 25

A analogia da “pirâmide normativa” é frequentemente usada para ilustrar a hierarquia das normas no sistema jurídico. No entanto, no Direito do Trabalho, essa pirâmide pode ser percebida como mais flexível e variável em comparação com o Direito Comum.

1.	Flexibilidade nas Fontes: No Direito do Trabalho, as fontes formais autônomas, como Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho, têm um papel significativo. Essas normas, derivadas da negociação coletiva entre sindicatos e empregadores, podem ocupar um lugar de destaque na “pirâmide” ao regular aspectos específicos das relações de trabalho, muitas vezes sobrepujando normas mais gerais.
2.	Variação nas Hierarquias: A hierarquia das normas pode variar dependendo do tema específico em discussão. Em algumas situações, normas coletivas podem prevalecer sobre a legislação geral, enquanto em outras áreas, a legislação pode ter primazia.
3.	Adaptação às Realidades Setoriais: Dada a diversidade de setores e categorias profissionais, a flexibilidade da pirâmide normativa no Direito do Trabalho permite uma adaptação mais direta às necessidades e realidades específicas de cada grupo de trabalhadores.

Essa flexibilidade e variabilidade refletem a importância da autonomia coletiva e da negociação nas relações de trabalho, permitindo que as normas se ajustem às diferentes dinâmicas e contextos dentro do universo do trabalho.

Question 26

Na justiça do trabalho, quando há conflitos entre duas ou mais normas, utiliza-se aquela que é mais favorável ao trabalhador.
Explique :

Answer 26

O princípio da norma mais favorável ao trabalhador é um dos fundamentos da interpretação e aplicação do direito do trabalho, especialmente na Justiça do Trabalho. Esse princípio estabelece que, em caso de conflito entre duas ou mais normas, deve-se aplicar aquela que proporciona melhores condições ou benefícios para o trabalhador.

Isso significa que, ao analisar diferentes normas legais, como leis, convenções coletivas, acordos coletivos, entre outras, o juiz do trabalho dará preferência à norma que concede maior proteção aos direitos e interesses do trabalhador. Essa abordagem reflete a preocupação em assegurar um equilíbrio nas relações laborais e promover a proteção dos trabalhadores em situações de conflito normativo.

Essa interpretação pro trabalhador está alinhada com a natureza protetiva do direito do trabalho, visando compensar a desigualdade inerente às relações entre empregadores e empregados, proporcionando uma interpretação mais benéfica aos trabalhadores quando houver ambiguidade ou conflito normativo.

Question 27

Após a reforma trabalhista, para determinados
assuntos o “negociado prevalecerá sobre o
legislado”.
Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro. Sendo assim, a respeito de tais temas, as regras previstas nessas fontes autônomas (ACT e CCT) poderão se sobrepor a regras de fontes heterônomas (estatais).

Question 28

Exemplos de temas passíveis de negociação após a reforma trabalhista em que o “Negociado prevalece sobre o legislado “:

Answer 28

Question 29

As condições do Acordo
sempre prevalecerão sobre as condições da Convenção Coletiva de Trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro. A partir da reforma trabalhista da Lei 13.467, as condições do Acordo
sempre prevalecerão sobre as condições da Convenção Coletiva de Trabalho. Esse é o critério da especialidade da norma coletiva, já que o acordo (celebrado diretamente com uma ou mais empresas) é mais específico
que a convenção.

Question 30

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

É importante destacar, ainda, que, por expressa disposição do art. 8º da CLT, há algumas espécies que são consideradas fontes supletivas ou subsidiárias do Direito do Trabalho (utilizadas na ausência das fontes primárias).
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições
legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por
equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do
trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre
de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse
público.

Question 32

São fontes supletivas ou subsidiárias do direito do trabalho :

Answer 32

“princípio do caju é comum”

Question 33

Pode também ser chamada de “teoria da interpretação”, tem por objeto de estudo a análise das normas legais, com o objetivo de identificar seu alcance e sentido:

Answer 33

Hermenêutica jurídica.

Question 34

Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Explique :

Answer 34

Refere- se ao princípio da aplicação imediata das normas imperativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras legislações trabalhistas. Vamos desdobrar a explicação:

1.	Dispositivos de Caráter Imperativo: Refere-se às normas legais que são obrigatórias e não podem ser afastadas pela vontade das partes (empregadores e empregados), sendo de aplicação compulsória.
2.	Aplicação Imediata: Significa que, uma vez que uma nova norma é estabelecida, ela se aplica imediatamente às relações de trabalho iniciadas após a entrada em vigor da legislação.
3.	Relações Iniciadas, mas não Consumadas: Isso se refere a situações em que um contrato de trabalho foi iniciado, mas ainda não foi concluído ou encerrado antes da entrada em vigor da nova legislação. Nesses casos, as normas imperativas se aplicarão mesmo que o contrato de trabalho tenha começado antes da vigência da mudança na lei.

Portanto, essa disposição visa assegurar que as normas imperativas entrem em vigor imediatamente, mesmo para situações de relações de trabalho em curso, garantindo que as mudanças na legislação se apliquem mesmo a contratos que já estavam em andamento.

Question 35

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Explique :

Answer 35

Essa disposição visa garantir a segurança jurídica, protegendo os direitos que foram legitimamente adquiridos, atos jurídicos que foram perfeitos e decisões judiciais que alcançaram a coisa julgada, evitando que sejam prejudicados por mudanças posteriores na legislação.

Question 36

Direito Adquirido:

Answer 36

Refere-se a situações em que um indivíduo adquire um direito de forma legítima, e esse direito não pode ser retirado por uma mudança na legislação posterior. O direito adquirido é protegido mesmo que uma nova lei seja promulgada.

Question 37

Ato Jurídico Perfeito:

Answer 37

Diz respeito a um ato que foi realizado em conformidade com a lei vigente à época da sua prática. Assim, uma vez que um ato jurídico é considerado perfeito, ele não pode ser invalidado por mudanças na legislação que ocorram após sua realização.

Question 38

Coisa Julgada:

Answer 38

Refere-se à decisão judicial que se tornou final e não pode mais ser contestada ou modificada. Mesmo que haja alterações na legislação após a decisão judicial, a coisa julgada permanece válida e intocável.

Question 39

Resuma as principais diferenças entre direito adquirido , ato jurídico perfeito e coisa julgada :

Answer 39

Question 40

A aplicação das normas trabalhistas no tempo aponta que a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

A aplicação das normas trabalhistas no espaço trata da vigência de uma lei no país em seu território ou fora dele.
Explique :

Answer 41

As leis trabalhistas oriundas de soberanias distintas entram em choque, desta forma, surge um conflito de leis no espaço. Em razão disso, no Direito do Trabalho, aplica-se nestes casos, o princípio da norma mais favorável como garantia de eficácia dos direitos fundamentais dos trabalhadores no contrato internacional de trabalho, desta forma, deve ser aplicada a lei mais favorável ao trabalhador.