Decreto 4552/2002

Question 1

Qual a finalidade do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO?

Answer 1

O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral.

Question 2

Compõem o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:

Answer 2

I- autoridades de direção nacional, regional ou local: aquelas indicadas em leis, regulamentos e demais atos atinentes à estrutura administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego;

II - Auditores-Fiscais do Trabalho;

III - Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, em funções auxiliares de inspeção do trabalho.

Question 3

Os Auditores-Fiscais do Trabalho são subordinados tecnicamente à autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrições, e fixadas as correspondentes sedes.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

As circunscrições que tiverem mais de um auditor Fiscal do Trabalho poderão ser divididas em áreas de inspeção delimitadas por critérios geográficos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

A distribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho pelas diferentes áreas de inspeção da mesma circunscrição obedecerá ao sistema de rodízio, efetuado em sorteio público, permitida a recondução para a mesma área no período seguinte.
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso . A distribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho pelas diferentes áreas de inspeção da mesma circunscrição obedecerá ao sistema de rodízio, efetuado em sorteio público, VEDADA a recondução para a mesma área no período seguinte.

Question 7

Os Auditores-Fiscais do Trabalho permanecerão nas diferentes áreas de inspeção pelo prazo mínimo de doze meses.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 7

Falso . Os Auditores-Fiscais do Trabalho permanecerão nas diferentes áreas de inspeção pelo prazo MÁXIMO de doze meses.

Question 8

É facultado à autoridade de direção regional estabelecer programas especiais de fiscalização que contemplem critérios diversos dos estabelecidos neste artigo, desde que aprovados pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Atendendo às peculiaridades ou circunstâncias locais ou, ainda, a programas especiais de fiscalização, poderá a autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho alterar os critérios fixados nos arts. 4º e 5º (circunscrições e distribuições) para estabelecer a fiscalização móvel, independentemente de circunscrição ou áreas de inspeção, definindo as normas para sua realização
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Art 7o Compete às autoridades de direção do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:(4)

Answer 10

I - organizar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de auditoria e as auxiliares da inspeção do trabalho.

II - elaborar planejamento estratégico das ações da inspeção do trabalho no âmbito de sua competência;

III - proferir decisões em processo administrativo resultante de ação de inspeção do trabalho; e

IV - receber denúncias e, quando for o caso, formulá-las e encaminhá-las aos demais órgãos do poder público.

Question 11

Cabe à autoridade regional competente em matéria de inspeção do trabalho elaborar e divulgar os relatórios previstos em convenções internacionais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso . Cabe à autoridade NACIONAL competente em matéria de inspeção do trabalho elaborar e divulgar os relatórios previstos em convenções internacionais.

Question 12

As autoridades de direção local e regional poderão empreender e supervisionar projetos consoante diretrizes emanadas da autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

O planejamento estratégico das ações de inspeção do trabalho será elaborado pelos órgãos competentes, considerando as propostas das respectivas unidades descentralizadas.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição das atividades a serem desenvolvidas nas unidades descentralizadas, de acordo com as diretrizes fixadas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

A inspeção do trabalho será promovida em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados,não se estendendo aos profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Falso . A inspeção do trabalho será promovida em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados, estendendo-se aos profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos, bem como às embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras.

Question 16

Ao Auditor-Fiscal do Trabalho será fornecida Carteira de Identidade Fiscal (CIF), que servirá como credencial privativa, com renovação qüinqüenal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro.

Obs: Além da credencial aludida no caput, será fornecida credencial transcrita na língua inglesa ao Auditor-Fiscal do Trabalho, que tenha por atribuição inspecionar embarcações de bandeira estrangeira.

Question 17

A autoridade regional competente em matéria de inspeção do trabalho fará publicar, no Diário Oficial da União, relação nominal dos portadores de Carteiras de Identidade Fiscal, com nome, número de matrícula e órgão de lotação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Falso . A autoridade NACIONAL competente em matéria de inspeção do trabalho fará publicar, no Diário Oficial da União, relação nominal dos portadores de Carteiras de Identidade Fiscal, com nome, número de matrícula e órgão de lotação.

Question 18

É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não seja integrante da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

A credencial a que se refere o art. 10 deverá ser devolvida para inutilização, sob pena de responsabilidade administrativa, nos seguintes casos:(5)

Answer 19

I - posse em outro cargo público efetivo inacumulável;

    II - posse em cargo comissionado de quadro diverso do Ministério do Trabalho e Emprego;

    III - exoneração ou demissão do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho;

    IV - aposentadoria; ou

    V - afastamento ou licenciamento por prazo superior a seis meses.

Question 20

A exibição da credencial é obrigatória no momento da inspeção,inclusive quando o Auditor-Fiscal do Trabalho julgar que tal identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.
Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso . A exibição da credencial é obrigatória no momento da inspeção, salvo quando o Auditor-Fiscal do Trabalho julgar que tal identificação prejudicará a eficácia da fiscalização, hipótese em que deverá fazê-lo após a verificação física.

Question 21

O Auditor-Fiscal poderá exigir a exibição de documentos antes da apresentação da credencial.
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Falso . O Auditor-Fiscal SOMENTE poderá exigir a exibição de documentos após a apresentação da credencial.

Question 22

O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho mencionados no art. 9o.
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade são sujeitos à inspeção do trabalho e ficam, pessoalmente ou por seus prepostos ou representantes legais, obrigados a franquear, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, o acesso aos estabelecimentos, respectivas dependências e locais de trabalho, bem como exibir os documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

As inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma prevista, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia.
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso . As inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma IMPREVISTA, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia.

Question 25

As determinações para o cumprimento de ação fiscal deverão ser comunicadas por escrito, por meio de ordens de serviço.
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

As ordens de serviço poderão para realização de inspeções por grupos de Auditores-Fiscais do trabalho são proibidas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Falso . As ordens de serviço poderão prever a realização de inspeções por grupos de Auditores-Fiscais do Trabalho.

Question 27

Os órgãos da administração pública direta ou indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ficam obrigadas a proporcionar efetiva cooperação aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional:(5)

Answer 28

I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial:

    a) os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando à redução dos índices de informalidade;

    b) o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação;

    c) o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; e

    d) o cumprimento dos acordos, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil;

    II - ministrar orientações e dar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, atendidos os critérios administrativos de oportunidade e conveniência;

    III - interrogar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, seus prepostos ou representantes legais, bem como trabalhadores, sobre qualquer matéria relativa à aplicação das disposições legais e exigir-lhes documento de identificação;

    IV - expedir notificação para apresentação de documentos;

    V - examinar e extrair dados e cópias de livros, arquivos e outros documentos, que entenda necessários ao exercício de suas atribuições legais, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico;

Question 29

Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional:(+5)

Answer 29

VI - proceder a levantamento e notificação de débitos;

    VII - apreender, mediante termo, materiais, livros, papéis, arquivos e documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração, ou, ainda, para exame ou instrução de processos;

    VIII - inspecionar os locais de trabalho, o funcionamento de máquinas e a utilização de equipamentos e instalações;

    IX - averiguar e analisar situações com risco potencial de gerar doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, determinando as medidas preventivas necessárias;

    X - notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades e adoção de medidas que eliminem os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores, nas instalações ou métodos de trabalho;

Question 30

Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional:+6

Answer 30

XI - quando constatado grave e iminente risco para a saúde ou segurança dos trabalhadores, expedir a notificação a que se refere o inciso X deste artigo, determinando a adoção de medidas de imediata aplicação;

    XII - coletar materiais e substâncias nos locais de trabalho para fins de análise, bem como apreender equipamentos e outros itens relacionados com a segurança e saúde no trabalho, lavrando o respectivo termo de apreensão;

    XIII - propor a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo de obra, total ou parcial, quando constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, por meio de emissão de laudo técnico que indique a situação de risco verificada e especifique as medidas corretivas que deverão ser adotadas pelas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, comunicando o fato de imediato à autoridade competente;

    XIV - analisar e investigar as causas dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos;

   
    XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios; (Redação dada pelo Decreto nº 4.870, de 30.10.2003)

    XVI - solicitar, quando necessário ao desempenho de suas funções, o auxílio da autoridade policial;

Question 31

Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional:+8

Answer 31

XVII - lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção;

    XVIII - lavrar autos de infração por inobservância de disposições legais;

    XIX - analisar processos administrativos de auto de infração, notificações de débitos ou outros que lhes forem distribuídos;

    XX - devolver, devidamente informados os processos e demais documentos que lhes forem distribuídos, nos prazos e formas previstos em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho;

    XXI - elaborar relatórios de suas atividades, nos prazos e formas previstos em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho;

    XXII - levar ao conhecimento da autoridade competente, por escrito, as deficiências ou abusos que não estejam especificamente compreendidos nas disposições legais;

    XXIII - atuar em conformidade com as prioridades estabelecidas pelos planejamentos nacional e regional, nas respectivas áreas de especialização;

    XXIII -atuar em conformidade com as prioridades estabelecidas pelos planejamentos nacional e regional.

Question 32

Aos Auditores-Fiscais do Trabalho serão ministrados regularmente cursos necessários à sua formação, aperfeiçoamento e especialização, observadas as peculiaridades regionais, conforme instruções do Ministério do Trabalho e Emprego, expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

É vedado às autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego:(3)

Answer 33

I - conferir aos Auditores-Fiscais do Trabalho encargos ou funções diversas das que lhes são próprias, salvo se para o desempenho de cargos de direção, de funções de chefia ou de assessoramento;

    II - interferir no exercício das funções de inspeção do trabalho ou prejudicar, de qualquer maneira, sua imparcialidade ou a autoridade do Auditor-Fiscal do Trabalho; e

    III - conferir qualquer atribuição de inspeção do trabalho a servidor que não pertença ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

Question 34

A obrigação do Auditor-Fiscal do Trabalho de inspecionar os estabelecimentos e locais de trabalho situados na área de inspeção que lhe compete, em virtude do rodízio de que trata o art. 6o, § 1o, o desobriga do dever de, sempre que verificar, em qualquer estabelecimento, a existência de violação a disposições legais, comunicar o fato, imediatamente, à autoridade competente.
Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso . A obrigação do Auditor-Fiscal do Trabalho de inspecionar os estabelecimentos e locais de trabalho situados na área de inspeção que lhe compete, em virtude do rodízio de que trata o art. 6o, § 1o, não o exime do dever de, sempre que verificar, em qualquer estabelecimento, a existência de violação a disposições legais, comunicar o fato, imediatamente, à autoridade competente.

Question 35

Nos casos de grave e iminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores, o Auditor-Fiscal do Trabalho atuará independentemente de sua área de inspeção.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Caberá ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego promover a investigação das causas de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, determinando as medidas de proteção necessárias.
Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá solicitar o concurso de especialistas e técnicos devidamente qualificados, assim como recorrer a laboratórios técnico-científicos governamentais ou credenciados, a fim de assegurar a aplicação das disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde no trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos:(4)

Answer 38

I - quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

    II - quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos;

    III - quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou      embaraço à fiscalização; e

    IV - quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.

    § 1o  A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso do prazo de noventa dias da vigência das disposições a que se refere o inciso I ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento ou local de trabalho a que se refere o inciso II.

    § 2o  Após obedecido o disposto no inciso III, não será mais observado o critério de dupla visita em relação ao dispositivo infringido.

    § 3o  A dupla visita será formalizada em notificação, que fixará prazo para a visita seguinte, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

Question 39

A toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade, a lavratura de auto de infração, ressalvado o disposto no art. 23 e na hipótese de instauração de procedimento especial de fiscalização.
Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

O auto de infração terá seu valor probante condicionado necessariamente à assinatura do infrator ou de testemunhas e será lavrado no local da inspeção.
Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso. O auto de infração não terá seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

Question 41

As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal poderão ser lavradas, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, no local que oferecer melhores condições.

Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Aqueles que violarem as disposições legais ou regulamentares, objeto da inspeção do trabalho, ou se mostrarem negligentes na sua aplicação, deixando de atender às advertências, notificações ou sanções da autoridade competente, poderão sofrer reiterada ação fiscal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

O reiterado descumprimento das disposições legais, comprovado mediante relatório emitido pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, ensejará por parte da autoridade regional a denúncia do fato, de imediato, ao Ministério Público do Trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

O que é procedimento especial para ação fiscal ?

Answer 44

Considera-se procedimento especial para a ação fiscal aquele que objetiva a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação.

Question 45

Quem poderá instaurar o procedimento para ação fiscal ?

Answer 45

O procedimento especial para a ação fiscal poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, com a anuência da chefia imediata.

Question 46

O procedimento especial para a ação fiscal iniciará com a notificação, pela chefia da fiscalização, para comparecimento das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, à sede da unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

A notificação não necessita explicitar os motivos ensejadores da instauração do procedimento especial.
Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Falso . A notificação deverá explicitar os motivos ensejadores da instauração do procedimento especial.

Question 48

O procedimento especial para a ação fiscal destinado à prevenção ou saneamento de infrações à legislação poderá resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Durante o prazo fixado no termo, o compromissado não poderá ser fiscalizado para verificação de seu cumprimento.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 49

Falso . Durante o prazo fixado no termo, o compromissado poderá ser fiscalizado para verificação de seu cumprimento, sem prejuízo da ação fiscal em atributos não contemplados no referido termo.

Question 50

Quando serão lavrados, de imediato, os respectivos autos de infração, e poderá ser encaminhando relatório circunstanciado ao Ministério Público do Trabalho?(3)

Answer 50

I Quando o procedimento especial para a ação fiscal for frustrado pelo não-atendimento da convocação;

II recusa de firmar termo de compromisso ;

III pelo descumprimento de qualquer cláusula compromissada.

Question 51

Quando não se aplica o procedimento especial de saneamento ?

Answer 51

Quando houver situações de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Question 52

A chefia de fiscalização poderá, na forma de instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho, instaurar o procedimento especial sempre que identificar a ocorrência de:(2)

Answer 52

I - motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista pelo tomador ou intermediador de serviços;

    II - situação reiteradamente irregular em setor econômico.

Question 53

Quando houver ação fiscal em andamento, o procedimento especial de fiscalização deverá observar as instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Poderão ser estabelecidos procedimentos de fiscalização indireta, mista, ou outras que venham a ser definidas em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

Considera-se fiscalização indireta aquela realizada por meio de sistema de notificações para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

Quando poderá ser adotada fiscalização indireta:(2)

Answer 56

I - na execução de programa especial para a ação fiscal; ou

    II - quando o objeto da fiscalização não importar necessariamente em inspeção no local de trabalho.

Question 57

Considera-se fiscalização mista aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

Art. 31. São atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho:(8)

Answer 58

I - levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho;

    II - levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de freqüência e gravidade dos acidentes;

    III - avaliação qualitativa ou quantitativa de riscos ambientais;

    IV - levantamento e análise das condições de risco nas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho;

    V - auxílio à realização de perícias técnicas para caracterização de insalubridade ou de periculosidade;

    VI - comunicação, de imediato e por escrito, à autoridade competente de qualquer situação de risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores;

    VII - participação em estudos e análises sobre as causas de acidentes do trabalho e de doenças profissionais;

    VIII - colaboração na elaboração de recomendações sobre segurança e saúde no trabalho;

Question 59

São atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho:(+7)

Answer 59

IX - acompanhamento das ações de prevenção desenvolvidas pela unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego;

    X - orientação às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho sobre instalação e funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT);

    XI - prestação de assistência às CIPA;

    XII - participação nas reuniões das CIPA das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, como representantes da unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego;

    XIII - devolução dos processos e demais documentos que lhes forem distribuídos, devidamente informados, nos prazos assinalados;

    XIV - elaboração de relatório mensal de suas atividades, nas condições e nos prazos fixados pela autoridade nacional em matéria de inspeção do trabalho; e

    XV - prestação de informações e orientações em plantões fiscais na área de sua competência.

Question 60

As atividades externas de que trata este artigo somente poderão ser exercidas mediante ordem de serviço expedida pela chefia de fiscalização.
Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Verdadeiro.

Question 61

Para o desempenho das atribuições previstas neste artigo, será fornecida aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho credencial específica que lhes possibilite o livre acesso aos estabelecimentos e locais de trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Verdadeiro.

Question 62

Aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho poderão ser ministrados cursos necessários à sua formação, aperfeiçoamento e especialização, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

Os Auditores-Fiscais do Trabalho poderão participar de atividades de coordenação, planejamento, análise de processos e de desenvolvimento de programas especiais e de outras atividades internas e externas relacionadas com a inspeção do trabalho, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho mediante a apresentação da Carteira de Identidade Fiscal.

Verdadeiro ou falso?

Answer 64

Verdadeiro.

O passe livre a que se refere este artigo abrange a travessia realizada em veículos de transporte aquaviário.

Question 65

É vedado aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho:(4)

Answer 65

I - revelar, sob pena de responsabilidade, mesmo na hipótese de afastamento do cargo, os segredos de fabricação ou comércio, bem como os processos de exploração de que tenham tido conhecimento no exercício de suas funções;

    II - revelar informações obtidas em decorrência do exercício das suas competências;

    III - revelar as fontes de informações, reclamações ou denúncias; e

    IV - inspecionar os locais em que tenham qualquer interesse direto ou indireto, caso em que deverão declarar o impedimento.

Question 66

Os Auditores Fiscais do Trabalho e os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho responderão civil, penal e administrativamente pela infração ao disposto neste artigo.

Verdadeiro ou falso?

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

Configura falta grave o fornecimento ou a requisição de Carteira de Identidade Fiscal para qualquer pessoa não integrante do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

Verdadeiro ou falso?

Answer 67

Verdadeiro.

Question 68

É considerado falta grave o uso da Carteira de Identidade Fiscal para fins outros que não os da fiscalização.
Verdadeiro ou falso?

Answer 68

Verdadeiro.

Question 69

Em toda unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego em que houver Auditores-Fiscais do Trabalho deverá ser reservada uma sala para o uso exclusivo desses servidores.
Verdadeiro ou falso?

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

A autoridade regional competente em matéria de inspeção do trabalho expedirá as instruções necessárias à execução deste Regulamento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 70

Falso . A autoridade NACIONAL competente em matéria de inspeção do trabalho expedirá as instruções necessárias à execução deste Regulamento.