Trabalho infantil Flashcards
O Brasil possui mecanismos para lutar contra o trabalho infantil, amparado por previsões normativas de Diplomas Internacionais, pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro .
De olho nas discursivas :
O Brasil possui diversos mecanismos para combater o trabalho infantil, em conformidade com normas internacionais, a Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Um exemplo é a ratificação da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a idade mínima para o trabalho, garantindo que crianças e adolescentes tenham acesso à educação e não sejam explorados no mercado de trabalho. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A legislação infraconstitucional, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a CLT, também estabelece medidas de proteção e penalidades para quem descumpre as normas de combate ao trabalho infantil. Por exemplo, o ECA prevê medidas socioeducativas para proteger os direitos das crianças e adolescentes, enquanto a CLT estabelece multas e sanções para empregadores que explorem mão de obra infantil. Esses são exemplos de como o Brasil busca cumprir suas obrigações legais e internacionais para proteger a infância e combater o trabalho infantil.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a ——————de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Menores .
Proibições do trabalho ao menor :
É dever da família, da sociedade e do ———————assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ——————o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
Estado ;
Prioridade
O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (3)
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
Todo País-Membro, no qual vigore esta Convenção, compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do jovem.
Convenção N. 138 da OIT Idade mínima para admissão)
A política nacional citada na Convenção nº ————- é alcançada através do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.
138
A Convenção nº 182 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação) define como piores formas de trabalho infantil : (4)
a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;
b) utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de pornografia ou atuações pornográficas;
c) utilização, recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes;
d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.
Os tipos de trabalho suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança serão definidos pela legislação —————— ou pela autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, levando em consideração as normas internacionais pertinentes.
Nacional
A Convenção nº 182 foi o fundamento para a edição do Decreto 6.481/08, que regulamentou o art. 3º e 4º da Convenção OIT nº 182 e que aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, também conhecida como Lista ——-
TIP
Na Lista TIP constam como extração de madeira, produção de carvão vegetal, serralherias, construção civil, beneficiamento de lixo, etc.
verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro.
O que é lembrado no dia 12 de Junho ?
Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:
a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;
b) em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;
c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;
d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a ————- do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.
Extinção
O Plano Nacional busca adotar as medidas necessárias para abolir o trabalho infantil e tornar efetivas as previsões constantes das Convenções OIT nº 138 e 182. É elaborado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), que é composta por representantes do governo, dos empregadores, dos —————- e de organismos não governamentais.
Trabalhadores
