Súmulas e OJS Do TST (CLT,conceitos ,fontes e Princípios) Flashcards
Vantagens estabelecidas por regulamentos anteriores só afetam novos funcionários após sua revogação ou alteração.
Verdadeiro: A Súmula 51, I do TST afirma que cláusulas regulamentares que alteram ou revogam vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.
Regras de acordos ou convenções coletivas são parte dos contratos individuais de trabalho e só podem ser mudadas ou eliminadas através de negociação coletiva.
Verdadeiro: A Súmula 277 do TST define que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificadas mediante negociação coletiva.
Cartões de ponto com horários fixos são válidos como prova; o ônus da prova de horas extras recai sobre o empregado se não conseguir contestar a jornada inicial.
Falso: Segundo a Súmula 338, III do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova para o empregador.
O empregador tem o ônus de provar o término do contrato de trabalho quando o empregado nega prestação de serviço ou demissão, devido à presunção favorável ao empregado pela continuidade do emprego.
Verdadeiro: A Súmula 212 do TST estabelece que o ônus de provar o término do contrato é do empregador, pois há presunção favorável à continuidade do emprego.
O aviso prévio não pode ser renunciado pelo empregado; mesmo se ele pedir dispensa, o empregador deve pagar, exceto se o empregado comprovar ter conseguido novo emprego.
Verdadeiro: Conforme a Súmula 276 do TST, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, mas se ele comprovar ter conseguido novo emprego, o empregador pode ser isento de pagar o respectivo valor.
Trabalhar para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico na mesma jornada caracteriza a existência de mais de um contrato de trabalho.
Falso: A Súmula 129 do TST afirma que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Policial militar pode ser empregado de uma empresa privada, independentemente de penalidades no Estatuto do Policial Militar.
Verdadeiro: A Súmula 386 do TST legitima o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, mesmo com possíveis penalidades previstas no Estatuto do Policial Militar.
Se um contrato de trabalho é considerado nulo por falta de concurso público, mas continua após a privatização, seus efeitos são considerados válidos.
Verdadeiro: De acordo com a Súmula 430 do TST, os efeitos do contrato de trabalho continuam a existir após a privatização, mesmo que o contrato seja nulo por ausência de concurso público.
Quando um novo município é criado por desmembramento, as novas entidades assumem as responsabilidades trabalhistas dos empregados do período em que estavam vinculados ao município anterior.
Verdadeiro: A OJ 92 - SDI1 estabelece que, em caso de criação de novo município por desmembramento, as novas entidades são responsáveis pelas dívidas trabalhistas dos empregados durante o período em que figuraram como seu empregador.
A dispensa de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, não precisa ser motivada.
Verdadeiro: De acordo com a OJ 247 - SDI1, a dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade, exceto no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Um sucessor é responsável pelos débitos trabalhistas de uma empresa do mesmo grupo econômico, desde que a empresa sucedida fosse economicamente viável na época.
Falso: A OJ 411 - SDI1 afirma que o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de uma empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico, exceto em casos de má-fé ou fraude.
Intervalos concedidos pelo empregador que não são previstos em lei devem ser remunerados como horas extras ao final da jornada.
Verdadeiro: Segundo a Súmula 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, são considerados tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário.
O tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho superior a 10 minutos é considerado à disposição do empregador.
Verdadeiro: Conforme a Súmula 429 do TST, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, quando superior a 10 minutos diários, é considerado à disposição do empregador.
Quando um novo município é criado por desmembramento, as novas entidades assumem as responsabilidades trabalhistas dos empregados durante o período em que foram empregados pela entidade original.
Verdadeiro: De acordo com a OJ 92 - SDI1, em caso de desmembramento de um novo município, as novas entidades assumem as responsabilidades trabalhistas dos empregados como se fossem o empregador original.
As obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor quando ocorre a transferência de ativos, agências e deveres contratuais, caracterizando uma típica sucessão trabalhista.
Verdadeiro: Conforme a OJ 261 - SDI10, o sucessor é responsável pelas obrigações trabalhistas, inclusive as contratadas à época, quando há transferência de ativos, agências e deveres contratuais.
Em contratos de concessão de serviço público, a segunda concessionária é exclusivamente responsável pelos direitos trabalhistas após a entrada em vigor da concessão, sem qualquer responsabilidade da primeira concessionária.
Falso: A OJ 225 - SDI1 estabelece que, em caso de rescisão de contrato após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária é responsável pelos direitos trabalhistas, com a primeira concessionária respondendo subsidiariamente pelos débitos anteriores à concessão.
Juros de mora são devidos em relação a débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida, e o sucessor é responsável pelos débitos do sucedido.
Verdadeiro: A OJ 408 - SDI1 determina que a incidência de juros de mora em débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida é devida, e o sucessor não se beneficia de privilégios destinados ao sucedido.
É ilegal substituir o período reduzido da jornada de trabalho no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes.
Verdadeiro: Conforme a Súmula 230 do TST, é ilegal substituir a redução da jornada no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes.
Uma ação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição para todos os pedidos envolvidos.
Falso: De acordo com a Súmula 268 do TST, a prescrição é interrompida apenas em relação aos pedidos idênticos, mesmo que a ação seja arquivada.
