Seguro desemprego

Question 1

O seguro-desemprego é um direito —————
Assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais em caso de desemprego involuntário.

Answer 1

Constitucional .

Question 2

As finalidades do seguro-desemprego, segundo a Lei 7.998/90, são:

Answer 2

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Question 3

O Programa de Seguro-Desemprego compreende apenas a assistência financeira temporária em caso de desemprego involuntário.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso . O Programa de Seguro-Desemprego NÃO compreende apenas as prestações financeiras ,mas também a reinserção do empregado no mercado de trabalho por meio de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Question 4

CF/88, art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração ———-, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do segurodesemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo

Answer 4

Social (PIS).

Question 5

O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da ———-cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Answer 5

Empresa

Question 6

Se o empregado é demitido por justa causa ou pelo término de contrato a prazo determinado, não fará jus ao benefício do seguro -desemprego .
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.
O empregado que pedir demissão não faz jus ao benefício do seguro -desemprego.

Question 7

De maneira geral, o acesso ao seguro-desemprego ocorrerá na modalidade de extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Adicionalmente, a Lei assegura a percepção do benefício nos casos de rescisão ——————-

Answer 7

Indireta.

Question 8

O seguro-desemprego também será devido nos casos em que se trate de trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Os pescadores profissionais artesanais terão acesso ao seguro-desemprego durante o período de —————- (em que a pesca é proibida para a preservação das espécies).

Answer 9

Defeso .

Question 10

É devido o pagamento da bolsa de qualificação profissional, em decorrência da suspensão de contrato de trabalho prevista no art. 476-A da CLT, em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (lay-off).
Verdadeiro ou falso ?

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Beneficiários do Seguro -desemprego:

Answer 11

Question 12

A natureza do Seguro-Desemprego tem caráter salarial .
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso . Sobre a natureza do Seguro-Desemprego é importante frisar que ele não é salário. Este é um benefício PREVIDENCIÁRIO a cargo da Previdência Social (e pago pelo Ministério do Trabalho):

Question 13

Lei 7.998/1990, Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

Answer 13

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos dezoito meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos doze meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações;

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio acidente e o auxílio suplementar,bem como o abono de permanência em serviço .

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego;

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

Question 14

Tempo mínimo para o seguro -desemprego:

Answer 14

Note que começa com 12 e 18 .Depois vai diminuindo 3 meses para o período de carência e 6 meses para o período total .

Question 15

A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de ———————

Answer 15

160 horas .

Question 16

PRONATEC é a sigla como é conhecido o Programa de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, que busca ofertar aos empregados desempregados o acesso a cursos de educação profissional e tecnológica. Busca-se, aqui, ————o empregado segurado. O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nesses casos.

Answer 16

Qualificar

Question 17

A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores que ficaram desempregados considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Havendo a disponibilização das bolsas-formação pelo PRONATEC, ou vaga gratuita na rede de educação profissional e tecnológica, o empregado que requereu o seguro-desemprego deverá participar deste curso. Havendo recusa do trabalhador à participação no curso ou sua evasão (quando ele deixa de frequentar ou simplesmente abandona o curso), o benefício será —————- pelo MTb.

Answer 18

Cancelado

Question 19

A quantidade de parcelas do seguro -desemprego a serem recebidas pelos empregados urbanos e rurais é de 3 a 5 , dependendo do ——— do empregado nos 36 meses anteriores à dispensa que motivou a percepção deste benefício e da ———— de solicitações já realizadas pelo beneficiário.

Answer 19

Tempo de serviço .

Quantidade

Question 20

Quadro -resumo do número de parcelas do seguro -desemprego a serem pagas :

Answer 20

Question 21

Sempre que a duração do vínculo for no mínimo de 24 meses,independente de quantas vezes tenha sido solicitado o seguro -desemprego,o número de parcelas a serem recebidas será de —————-

Answer 21

5 parcelas .

Question 22

Sempre que a duração do vínculo for no mínimo de 12 até 23 meses,independente de quantas vezes tenha sido solicitado o seguro -desemprego,o número de parcelas a serem recebidas será de —————-

Answer 22

4 parcelas .

Question 23

Só é cabível o pagamento de 3 parcelas do seguro desemprego a partir da —————
Solicitação.

Answer 23

Segunda .

Note que na primeira solicitação só é possível 4 ou 5 parcelas .
Quando cumprido o tempo mínimo de carência,será devido 3 parcelas .
No caso da segunda solicitação será de 9 a 11 meses .
Nas demais solicitações será de 6 a 11 meses.

Question 24

A fração igual ou superior a 15 dias conta como mês integral para cálculo da quantidade de parcelas.Ou seja ,se um empregado trabalhou por 11 meses e 15 dias ,a duração do vínculo será de 12 meses .
Verdadeiro ou falso ?

Answer 24

Verdadeiro

Question 25

CODEFAT é o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e, por meio da Resolução 957/2022, foi definido o período aquisitivo de ——- meses para a percepção do seguro-desemprego.

Answer 25

16

Question 26

É possível que o CODEFAT prolongue a quantidade de parcelas previstas para o seguro-desemprego em até —- parcelas adicionais, a depender, entre outras variáveis, da evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e do tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.

Answer 26

2 .

A título de exemplo, em 2011, o CODEFAT publicou resolução prolongando em até 2 meses a concessão do Seguro-Desemprego aos empregados demitidos em municípios atingidos pelas enchentes ocorridas à época, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.

Question 27

Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro . Os salários de contribuição serão aplicados a uma tabela definida pela CODEFAT ,que é influenciada pela variação do INPC.

Question 28

O valor do benefício de seguro -desemprego não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Na hipótese de ausência de informação sobre os três últimos salários anteriores à data da dispensa, o valor do benefício basear-se-á, quando houver, na média dos dois últimos ou na ausência de informação sobre estes, no valor do último salário. Quando não houver informação no CNIS sobre nenhum dos três últimos salários, o valor considerado será o do ——————-

Answer 29

Salário mínimo

Question 30

O valor da parcela de seguro-desemprego será o valor exato da média apurada dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Falso . O valor da parcela do seguro-desemprego não será o valor exato da média apurada conforme os critérios acima descritos. Esta média apenas baliza o enquadramento do valor em alguma das faixas definidas pelo CODEFAT, em consonância com a previsão da Lei 7.998/904 observando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Question 31

Após a regulamentação dada pela Resolução Codefat 957/2022, a habilitação ao benefício passa a ser feita ————,em regra de forma automática, buscando facilitar o acesso do trabalhador à referida política pública, sendo necessário que o trabalhador se cadastre no portal gov.br.

Answer 31

Digitalmente

Question 32

Os critérios exigidos para habilitação ao seguro-desemprego serão aferidos de forma automática pelo sistema seguro-desemprego ante as informações prestadas pelos empregadores, acessíveis nos seguintes meios e sistemas:

Answer 32

Question 33

Na ocorrência de inconsistência de dados que gere impedimento ou notificação no sistema seguro-desemprego e que não permita a habilitação automática ao benefício, fica assegurado ao trabalhador o direito de revisão mediante solicitação por meio de —————- para correção dos dados.

Answer 33

Recurso

Question 34

O seguro-desemprego poderá ser requerido a partir de 7 até ———- dias contados da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho.

Answer 34

120

Question 35

Se um empregado faria jus a 5 parcelas do seguro -desemprego,mas obteve novo emprego antes de decorridos os prazos definidos, mesmo já estando em novo trabalho ele continuará recebendo todas as parcelas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso . Neste exemplo, o empregado receberia as parcelas relativas ao período de efetivo desemprego, e as demais seriam suspensas.

Question 36

A habilitação do trabalhador ao Programa do Seguro-Desemprego será suspensa nas seguintes situações:

Answer 36

I - admissão em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

III - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do CODEFAT.

Question 37

Em casos em que ocorre suspensão do seguro-desemprego,numa futura demissão sem justa causa as parcelas não recebidas deste mesmo período aquisitivo poderão ser retomadas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

Answer 38

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou

IV - por morte do segurado

V - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho.

Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.

O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, na forma do regulamento.

Question 39

Nos casos em que ocorre cancelamento do seguro-desemprego,numa futura demissão sem justa causa as parcelas não recebidas deste mesmo período aquisitivo poderão ser retomadas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Falso . Neste caso, não será viável retomar a percepção de parcelas não recebidas,pois houve um cancelamento do seguro-desemprego.Não confundir as hipóteses de suspensão e cancelamento do Seguro-Desemprego!

Question 40

O seguro-desemprego é direito pessoal e —————— do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho.

Answer 40

Intransferível

Question 41

Resolução CODEFAT 957/2022 prevê a possibilidade de se requerer e receber o benefício por meio de procuração com poderes específicos, mediante instrumento público ou particular, mencionando a dispensa que deu causa ao benefício
Verdadeiro ou falso ?

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Na hipótese de beneficiário preso, será permitida a solicitação e saque do benefício do seguro-desemprego mediante representação de mandatário a quem tenha o preso outorgado procuração por instrumento particular e desde que o documento esteja visado por ———- de presídio no qual se ateste sua veracidade e impossibilidade de deslocamento do preso até o Registro Civil.

Answer 42

Diretor

Question 43

Os valores do seguro-desemprego não recebidos em vida pelos respectivos titulares ficam assegurados aos dependentes ou sucessores, mediante a apresentação de ————————

Answer 43

Alvará judicial .

Percebam que se trata, neste caso, de parcelas VENCIDAS , ou seja, parcelas cujo direito já foi adquirido pelo empregado demitido e falecido.

Question 44

A adesão a planos de demissão voluntária ou similares dará direito ao benefício do seguro-desemprego.
Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Falso . A adesão a planos de demissão voluntária ou similares NÃO dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária.

Question 45

O valor do benefício do seguro-desemprego do trabalhador resgatado corresponderá a um salário-mínimo e será concedido por um período máximo de —— meses , a cada período aquisitivo de doze meses a contar da última parcela recebida.

Answer 45

3

Question 46

Durante a ação de resgate, o empregado resgatado receberá o Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado– RSDTR e a Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado – CDTR, com as quais o trabalhador poderá dar entrada em seu requerimento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

O doméstico passou a ter acesso ao Programa do Seguro-Desemprego definitivamente com a publicação da LC 150/2015, já que antes seu acesso era condicionado ao recolhimento do ———- pelo empregador.

Answer 47

FGTS

Question 48

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de —— meses, de forma contínua ou alternada.

Answer 48

3 .

Assim, a regra aqui também é diferenciada em relação aos urbanos e rurais: não se aplica o limite máximo de 05 (cinco) parcelas e nem o cálculo de médias remuneratórias para definição do valor da parcela. O valor é fixo de 1 salário-mínimo e são, no máximo, 3 parcelas.

Question 49

O pescador ———- ,desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

Answer 49

Artesanal

Question 50

Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor .
Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Verdadeiro

Question 51

O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo ————- em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.

Answer 51

IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis .

Obs: O período de defeso do pescador artesanal é definido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e outros órgãos responsáveis pela gestão dos recursos pesqueiros. O IBAMA, juntamente com outras entidades, define os períodos de defeso com base em estudos científicos e informações sobre as espécies e seus ciclos de reprodução, visando garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira a longo prazo.

Question 52

Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade ——————

Answer 52

Pesqueira .

Question 53

O pescador profissional artesanal l fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Falso . O pescador profissional artesanal NÃO fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas.

Question 54

A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca e nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.
Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

O pescador artesanal deverá apresentar ao Ministério do Trabalho “atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal”, comprovando o exercício da profissão, entre outros atributos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Falso . A Constituição assegura a liberdade de associação, em suas dimensões positiva e negativa (liberdade de se associar, de não ser obrigado a filiar-se e nem de permanecer associado).

Question 56

O Decreto 8.424/2015 estabeleceu os requisitos necessários para a habilitação dos pescadores artesanais ao seguro-desemprego:

Answer 56

Question 57

Caberá ao MTb receber e processar os pedidos de seguro-desemprego do pescador artesanal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Falso. Após a edição da MP 665/2014 (convertida na Lei 13.134/2015), caberá ao INSS (não mais ao MTb) receber e processar os pedidos de seguro-desemprego do pescador artesanal.

Question 58

Para ter direito ao benefício, o pescador deverá obedecer a algumas condições estabelecidas na Lei 13.134/2015: Art. 2º:

Answer 58

Question 59

A quantidade de parcelas e a duração da assistência financeira temporária está vinculada ao período de defeso, que é determinado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Verdadeiro .

O período de defeso do pescador artesanal é definido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e outros órgãos responsáveis pela gestão dos recursos pesqueiros,incluindo o Ministério da agricultura,pecuária e abastecimento.

Question 60

A prorrogação excepcional, por até dois meses, do pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal exigirá a —————- do período de defeso declarado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Answer 60

Extensão.

Question 61

A bolsa —— é benefício que foi incluído na Lei 7.998/90 por medida provisória, e se aplicará aos casos em que o contrato de trabalho do empregado é suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (lay-off):

Answer 61

Qualificação .

A bolsa qualificação também é conhecida como Seguro-Desemprego – modalidade Bolsa Qualificação.

Question 62

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do —————

Answer 62

Empregado

Question 63

Para concessão da bolsa de qualificação profissional o empregador deverá registrar na Superintendência Regional do Trabalho a suspensão do contrato de trabalho acompanhada dos seguintes documentos:

Answer 63

I - cópia da convenção ou do acordo coletivo celebrado para este fim;

II - relação nominal dos trabalhadores a serem beneficiados pela medida; e

III - carga horária e porcentagem distribuída no plano pedagógico.

Question 64

Resumo de seguro-desemprego (Definições):

Answer 64

Question 65

Resumo dos grupos que podem fazer jus ao seguro desemprego:

Answer 65

Question 66

Resumo do seguro-desemprego dos trabalhadores urbanos e rurais :

Answer 66