Convenções da OIT Flashcards
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi constituída pelo Tratado de Versalhes, em 1919, ao final da Primeira Guerra Mundial, com o objetivo de promover ———————-Para isto a entidade busca a materialização do trabalho decente.
Justiça social .
Quanto à natureza da OIT trata-se de pessoa jurídica de direito público ————————-
Internacional
Quanto à natureza da OIT, trata-se de pessoa jurídica de direito público internacional, composta por três grandes órgãos:
✓ Conferência Internacional do trabalho (conferência geral dos representantes dos membros);
✓ Conselho de Administração; e
✓ Repartição (bureau) internacional do Trabalho (ou RIB/BIT).
O Conselho de Administração administra a OIT, de forma colegiada, reunindo-se ————ao ano. O CA é composto por determinadas comissões, que compõem sua estrutura, como a Comissão de atividades industriais, de liberdade sindical, de discriminação.
3 vezes
“A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e ———————-
Dignidade
Conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.
Trabalho decente
Princípios fundamentais do trabalho, segundo a OIT: (5)
1) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;
2) eliminação de todas as formas de trabalho forçado;
3) abolição efetiva do trabalho infantil;
4) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.
5) a segurança e a saúde no trabalho.
Na atividade normativa da OIT, existe uma subdivisão das convenções da OIT, na qual algumas são classificadas como prioritárias ou fundamentais. São oito convenções prioritárias, a saber:
✓ Convenção 29 - trabalho forçado ;
✓ 87 - liberdade sindical e proteção do direito sindical:
✓ 98 - direito de organização e de negociação coletiva;
✓ 100 - igualdade de remuneração entre homens e mulheres;
✓ 105 - abolição do trabalho forçado;
✓ 111 - discriminação ;
✓ 138 - idade mínima de admissão ao emprego;
✓ 182 - piores formas de trabalho das crianças.
Exige a supressão do trabalho forçado ou obrigatório, sob todas as suas formas. Encontram-se previstas algumas excepções, tais como o serviço militar, o trabalho de pessoas condenadas em tribunal sob vigilância adequada, casos de força maior como situações de guerra, incêndios e tremores de terra.
Convenção 29 - trabalho forçado
Garante a todos os trabalhadores e empregadores o direito de, sem autorização prévia, constituírem organizações da sua escolha e de nelas se filiarem e estabelece um conjunto de garantias para o livre funcionamento dessas organizações sem interferência das autoridades públicas (não ratificada pelo Brasil).
Convenção 87 - liberdade sindical e proteção do direito sindical
Prevê a proteção contra atos de discriminação antissindical e a proteção das organizações de trabalhadores e de empregadores contra atos de ingerência de umas em relação às outras, bem como medidas destinadas a promover a negociação coletiva.
Convenção 98 - direito de organização e de negociação coletiva
Apela à igualdade de remuneração entre homens e mulheres por um trabalho de igual valor.
Convenção 100 - igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Proíbe o recurso a qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório como medida de coerção ou de educação política, sanção pela expressão de opiniões políticas ou ideológicas, método de mobilização da mão-de-obra, medida disciplinar do trabalho, punição pela participação em greves ou medida de discriminação.
Convenção 105 - abolição do trabalho forçado
Apela à adopção de uma política nacional destinada a eliminar a discriminação no acesso ao emprego, nas condições de formação e de trabalho, com fundamento na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, bem como a promover a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão.
Convenção 111 - discriminação (emprego e profissão)
Visa a abolição do trabalho infantil, estipulando que a idade mínima de admissão ao emprego não poderá ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória.
Convenção 138 - idade mínima de admissão ao emprego
Exige a adoção de medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho das crianças, nomeadamente a escravatura e práticas análogas, recrutamento forçado de crianças com vista à sua utilização em conflitos armados, utilização de crianças para fins de prostituição, produção de material pornográfico e qualquer atividade ilícita, bem como trabalhos que sejam susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança ou a moralidade das crianças.
Convenção 182 - piores formas de trabalho das crianças
Para alcançar seus objetivos, a OIT desenvolve atividade ————————-, por meio da qual formula normas internacionais do trabalho (Convenções, Recomendações e Resoluções).
Normativa
A diferença entre as convenções e as recomendações da OIT é somente formal, uma vez que, —————-, ambas podem tratar dos mesmos assuntos.
Materialmente
As convenções são tratados internacionais em devida forma e devem ser ——————- pelos Estados-Membros da Organização para que tenham eficácia e aplicabilidade nos seus respectivos Direitos internos.
Ratificados
As recomendações não são tratados e visam tão somente ———————ao legislador de cada um dos países vinculados à OIT mudanças no seu Direito interno relativamente às questões que disciplina.
Sugerir
São instrumentos que, uma vez ratificados, criam obrigações jurídicas.
Convenções
Não estão abertas a ratificação, antes destinam-se a orientar a política, a legislação e a prática dos Estados membros.
Recomendações
A elaboração e aprovação das Convenções no âmbito da OIT se dá no âmbito de uma —————— (como a 110ª Conferência, realizada em Genebra/Suíça), a qual é estabelecida pelo Conselho de Administração da OIT.
Conferência
Para a elaboração do texto da Convenção, a OIT elabora um relatório sobre a legislação nos diferentes países, juntamente com um questionário, para enviar aos governos pelo menos —————meses antes da abertura da sessão da Conferência na qual a questão deverá ser discutida.
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Os Governos consultam as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, sobre o texto proposto e, em seguida, os governos enviam suas contribuições e respostas à OIT. As respostas dos governos devem chegar ao Bureau pelo menos —— meses antes da referida sessão da Conferência.
11
Com base nas respostas dos governos, um relatório final contendo o texto das convenções é enviado aos governos pelo menos ——- meses antes da abertura da sessão da Conferência.
4
A ————- da Convenção exige votação pela maioria de dois terços dos votos expressos pelos delegados presentes .
Aprovação
Uma vez elaborada a Convenção, será dado a todos os Estados-Membros da OIT conhecimento da convenção para fins de ———————-
Ratificação
Cada Estado compromete-se a submeter dentro do prazo de 1 ano a partir do encerramento da sessão da Conferência, a convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em —————-ou tomem medidas de outra natureza.
Lei
Quando o país não der seu assentimento a uma convenção, nenhuma ——————- terá o EstadoMembro a não ser a de informar o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho sobre a sua legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção.
Obrigação
A celebração de tratados e convenções internacionais é competência privativa do —————————-. A celebração do tratado pelo órgão competente do Poder Executivo não significa que o tratado já é obrigatório em território nacional, mas apenas que “ o tratado é autêntico e definitivo.
Presidente da República
A obrigatoriedade jurídica advém do processo de internalização da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro, não de sua ————————-
Celebração
Após celebrada a convenção OIT, internamente o Poder ——————- irá “decidir sobre a sua viabilidade, conveniência e oportunidade”, consoante leciona Pedro Lenza e, caso concorde, irá se manifestar por meio de decreto legislativo, por meio do qual se referenda e se aprova a decisão do Chefe do Executivo de celebrá-lo.
Legislativo
Ratificar significa “confirmar perante a ordem internacional que aquele Estado, definitivamente, obriga-se perante o pacto firmado. Tecnicamente, a ratificação não é ato do Parlamento, mas de competência privativa do —————do Executivo, típico ato de direito internacional público”.
Chefe
Qualquer convenção assim ratificada será comunicada pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o art. 102 da Carta das Nações Unidas, obrigando apenas os Estados-Membros que a tiverem ———————-
Ratificado .
Uma vez ratificado, os países-membros da OIT devem encaminhar ————————-sobre as medidas efetivamente adotadas para promover o cumprimento da convenção
Relatório anual
Os Estados-Membros comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório —————-/sobre as medidas por eles tomadas para execução das convenções a que aderiram. Esses relatórios serão redigidos na forma indicada pelo Conselho de Administração e deverão conter as informações pedidas por este Conselho.
Anual
Para que o tratado efetivamente se incorpore ao ordenamento jurídico interno, o Presidente da República deverá promulgá-lo, por meio de ———————, em português, publicando seu teor na imprensa oficial brasileira.
Decreto
A expedição deste Decreto é o que marca, internamente, o início da vigência da Convenção. Segundo destaca Pedro Lenza, com base na jurisprudência do STF, a promulgação acarreta três efeitos básicos:
a) a promulgação do tratado internacional;
b) a publicação oficial de seu texto; e
c) a executoriedade do ato internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno.
Não é necessária uma segunda lei para início da vigência da convenção, mas apenas a —————de decreto, após a ratificação legislativa.
Expedição
O país-membro da OIT (como o Brasil) pode ratificar as Convenções, e, com isso, passam a fazer parte do seu ordenamento jurídico. Neste caso, inclusive, as Convenções passam a ser fontes ————— do Direito do Trabalho .
Formais
Em relação ao status de tratados internalizados no Brasil, em geral tais diplomas ingressam em nossa ordem jurídica com status de norma ——————— (como leis ordinárias e complementares).
Infraconstitucional
No caso específico de tratados que versem sobre direitos humanos e que tenham sido aprovados com o rito e quórum de emendas constitucionais, tais diplomas ingressam em nossa ordem jurídica com status constitucional ou ————————-.
Supralegal
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ———————constitucionais.
Emendas
Uma vez incorporados ao direito interno, os tratados passam a contar com força de lei —————————— federal, ressalvados os tratados que versam sobre direitos humanos, os quais passam a ter natureza supralegal ou até mesmo constitucional, caso observem o procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da CF/88.
Ordinária.
As Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil se incluem como tratados de Direitos Humanos , sendo —————, portanto, que Convenções da OIT possuam, no Brasil, status constitucional.
Possível
O procedimento de —————- aplica-se às convenções que se encontram em vigor
Revogação
A —————— aplica-se às convenções que não se encontram em vigor e às recomendações.
Retirada
———————— representa o processo pelo qual um país deixa de anuir ao texto da convenção. Precisa precisa ser comunicada formalmente ao Diretor-Geral da OIT e ,em geral, produz efeito 1 ano após seu registro .
Denúncia
A denúncia, por simetria, igualmente exige internamente a aprovação do poder —————-, para que possa ocorrer.
Legislativo
A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo ———————”, entendimento que deverá ser aplicado a partir da publicação da ata do julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas até esse marco temporal [julgamento em 19/6/2023].
Congresso
As denúncias ocorridas antes de 2023 não ficam condicionadas à aprovação pelo Poder Legislativo, porém aquelas que vierem a ocorrer posteriormente —————-de sua ratificação legislativa.
Dependerão
Os específicos para a revisão das convenções são, no essencial, os mesmos para a aprovação inicial dos documentos, demandando discussão e posterior —————— em assembleia pelo quórum de 2/3 dos representantes.
Aprovação
Um aspecto importante das convenções da OIT é que elas podem ser ratificadas pelos Estados- Membros sem limitação de ————-. Isso significa que um país pode optar por aderir a uma convenção a qualquer momento e não está sujeito a restrições temporais específicas para a ratificação.
Prazo
A abrangência de cada convenção é definida em seu texto. Alguns casos permitem a exclusão total ou —————- de ramos da atividade econômica, empresas ou produtos, ou a exclusão de aplicação de parte da convenção em todo o território nacional.
Parcial
Após a adoção de uma convenção, cada Estado-Membro tem até —————— para submetê-la à autoridade nacional competente para aprovação (no Brasil, o Congresso Nacional).
18 meses(Prazo máximo) .Geral é 1 ano .
Após a notificação de denúncia, o Estado-Membro permanecerá vinculado à convenção por mais —————- meses, após os quais sua vinculação cessa.
12
A vigência inicia-se doze meses após a ratificação por dois Estados-Membros. Nacionalmente, a convenção entra em vigor doze meses após a ratificação pelo Estado-Membro, desde que já esteja em vigor —————————-
Internacionalmente.
