Teoria Geral dos Direitos Humanos Flashcards
os direitos humanos são matéria
_______, tendo em vista que são imprescindíveis para que o ordenamento jurídico afirme direitos das
pessoas e limite a atuação estatal contra arbitrariedades.
central
O rol de direitos fundamentais ______. Veja como o art. 5º §2º
trata do assunto:
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime
e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte.
Assim, portanto, os direitos protegidos pela ordem internacional e pela ordem interna se _________.
não é taxativo;
complementam.
Os direitos de defesa caracterizam-se por constituir prerrogativas que poderão ser utilizadas contra
eventuais intervenções estatais ou de particulares. Constituem, portanto, direitos de cunho negativo, que
resguardam a liberdade dos indivíduos. Quando invocado contra particulares chamamos de eficácia
horizontal dos direitos humanos. Se esses particulares não estiverem no mesmo nível de hierarquia, como
por exemplo em uma relação de trabalho, chamaremos de eficácia ________ dos direitos humanos.
diagonal
Direitos ao não embaraço –
intimidade, inviolabilidade de correspondência e domiciliar
Direitos a não supressão –
propriedade.
Os direitos humanos apresentam uma característica marcante: possuem estrutura normativa ______
aberta
Quais são os fundamentos dos Direitos Humanos?
Jusnaturalista;
Positivista;
Racional;
Moral;
os direitos humanos possuem aplicabilidade ___ e _____ e,
portanto, não precisam de outras normas para disciplinar como será aplicação desses direitos.
imediata e direta
direitos efetivados não podem ser suprimidos. O
reconhecimento dos direitos humanos deve ser progressivo. Mesmo novos tratados
internacionais não podem impor restrições que configurem retrocesso aos patamares já
alcançados.
vedação ao retrocesso. efeito cliquet.
o direitos humanos são assegurados a toda e qualquer pessoa,
_________ de sua cidadania.
independentemente
diversidade de ordenamentos jurídicos de uma unidade política.
pluralismo jurídico
Para Bobbio, existem 4 ordenamentos jurídicos não estatais, sendo eles:
ordenamento acima do Estado (internacionais)
abaixo;
do lado;
contra (organizações criminosas)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada__ do Congresso Nacional, em ___ turnos, por ______ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
casa;
dois;
3/5
As autoridades de segurança pública, mediante ____________, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.
autorização judicial
No Brasil, após a promulgação da__________ os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às emendas constitucionais
Emenda Constitucional n.º 45/2004,
Os tratados de DH podem ser incorporados pelo Brasil como:
- emendas constitucionais
- normas supralegais
são 4 (quatro) os tratados/convenções incorporados ao ordenamento nacional com status de norma constitucional:
1) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
2) Protocolo facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
3) Tratado de Marraqueche;
4) Convenção Interamericana contra o Racismo
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos indica, como forma de redução das prisões preventivas, a utilização das práticas de justiça restaurativa, que, no Brasil, são incentivadas por resolução do __________ através da criação de audiências de custódia.
Conselho Nacional de Justiça
reserva do possível e mínimo existencial.
Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF _____- as leis ordinárias conflitantes.
revogam
Os princípios que regem os Direitos Humanos são: 12
1 Universalidade
2 Historicidade
3 Superioridade
4 Indisponibilidade
5 Inalienabilidade
5 Imprescritibilidade
6 Interdependência (complementariedade)
7 Indivisibilidade
8 Relatividade
9 Inexauribilidade
10 Efetividade
11 Exigibilidade imediata
12 Vedação ao retrocesso
