2. Lei de Licitações 14.133/21 Flashcards
Para contratações de grande vulto (>R$200 milhões),
será obrigatória a implantação de programa de
integridade pelo licitante vencedor em até _______
da celebração do contrato.
seis meses
Não podem participar da licitação ou execução do projeto:
autor/empresa autora do anteprojeto, do projeto básico ou executivo
Não podem participar da licitação ou execução do projeto, EXCETO:
contratação integrada e casos que o executivo ficar a cargo do contratado.
Não podem participar da licitação/execução do projeto:3
PF/PJ impossibilitadas de licitar por sanção;
- Aquele que tenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade; ou com agente público com função na licitação,
fiscalização ou gestão do contrato; - Empresas controladoras, controladas ou coligadas
concorrendo entre si; - PF/PJ condenada por exploração de trabalho infantil, condições
análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados
a administração não pode divulgar as propostas ________
da data da abertura, na sessão pública de julgamento
das propostas.
antes
No que tange ao sigilo do orçamento, a administração pode não divulgar o orçamento estimado, desde que haja justificativa. o sigilo __ prevalece para órgãos de controle interno e externo.
não
Quais são os Princípios das Licitações? 22 :O
- legalidade,
2.impessoalidade
3.moralidade
4.publicidade
5.eficiência
6.interesse público
7.probidade administrativa, 8.igualdade
9.planejamento
10.transparência
11.eficácia
12.segregação de funções
13.motivação
14.vinculação ao edital
15.julgamento objetivo
16.segurança jurídica
17.razoabilidade
18.competitividade
19.proporcionalidade
20.celeridade
21.economicidade 22.desenvolvimento nacional sustentável
os órgãos de controle devem se orientar pelas
________ relativas à aplicação da Lei de
Licitações
súmulas do TCU
impede que a administração atribua o objeto a terceiro
que não seja o legítimo vencedor;
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
A adjudicação compulsória não dá_____ à celebração do contrato;
direito subjetivo
O desatendimento de exigências ________
não importará seu afastamento da licitação ou a
invalidação do processo.
meramente formais
Só serão desclassificadas as propostas com vícios
____
insanáveis;
o desenvolvimento nacional sustentável ___ o princípio da isonomia.
flexibiliza.
Quais são os objetivos expressos da licitação? 4
- assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração;
(inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto) - assegurar: - tratamento isonômico e justa competição entre os licitantes.
- evitar contratações com sobrepreço, com preços manifestamente
inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional
sustentável
preço orçado/contratado expressivamente
superior aos preços de mercado, seja de apenas 1 item ou valor global do objeto
Sobrepreço.
dano provocado ao patrimônio da
Administração por:
- medição de quantidades superiores às executadas ou
fornecidas; - obras/serviços de engenharia:
- outras alterações de cláusulas financeiras
- deficiência na execução com diminuição da sua qualidade,
vida útil ou segurança; - alterações no orçamento que causem desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
superfaturamento
em casos de leilão, o servidor designado pela autoridade
competente ou leiloeiro oficial será selecionado mediante:
credenciamento ou pregão.
Quais são os agentes licitatórios? 5
Agente de contratação.
Banca.
Leiloeiro.
Comissão de contratação.
Assistência Jurídica
responsável por atribuir nota sobre quesitos qualitativos;
* em casos de melhor técnica e da técnica e preço;
* formada por 3 membros:
servidores efetivos ou empregados públicos ou
profissionais técnicos contratados
banca
A comissão de contratação é exigida no caso de ________
diálogo competitivo
não se aplica assistência jurídica se houver provas de ________
nos autos do processo.
ato ilícito doloso
em licitações com bens/serviços especiais;
* pode substituir o agente de contratação (facultativo)
* formada por 3 membros
preferencialmente servidores efetivos ou
empregados públicos do quadro permanente,
respondem solidariamente
por seus atos
responsabilidade é afastada em caso de posição
divergente registrada e fundamentada.
comissão de contratação.
A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere
o art. 17 desta Lei, adotando-se o _______ sempre que o objeto possuir padrões de
desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais de mercado
pregão
o ____________. Este será necessariamente um
servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente (
agente de contratação
Até ___________ a administração pública
poderá optar por licitar ou realizar contratação direta de acordo com a referida lei ou com as Leis n.º
8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso
ou instrumento de contratação direta e desde que o edital ou ato autorizativo de contratação direta seja
publicado até 29 de dezembro de 2023.
30 de dezembro de 2023
A vigência da Lei n.º 14.133/2021 ______. A
revogação da Lei 8.666/93 ocorrerá em ________.
ocorreu com a sua publicação.
30 de dezembro de 2023.
Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há
impossibilidade, com precisão suficiente, de definir as especificações técnicas, pode-se utilizar licitação
na modalidade:
diálogo competitivo
Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços praticados em contratações diretas de objetos de mesma natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até _______ anterior à data da contratação pela administração pública.
1 ANO
o processo de contratação direta se subdivide em duas espécies:
a) inexigibilidade;
b) dispensa de licitação.
Todos
os casos de licitação dispensada versam sobre:
alienação de bens móveis ou imóveis.
as hipóteses de
contratação direta por inexigibilidade de licitação são
EXEMPLIFICATIVAS
as hipóteses de
contratação direta por licitação dispensada tem o rol:
taxativo e versa sobre alienação de bens móveis e imóveis.
as hipóteses de
contratação direta por licitação dispensável tem o rol:
taxativo
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões
e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas
situações, as possibilidades são
licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
Quais são as situações em que ocorre a inexigibilidade da licitação? 5
a) fornecedor exclusivo;
b) artista consagrado;
c) serviço técnico profissional, com prestador de notória especialização;
d) contratação por credenciamento;
e) imóvel em virtude das características e da localização.
Nesse caso de inexigibilidade, é vedada a preferência por____
específica.
marca
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde
que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é hipótese de _________de licitação.
inexigibilidade
a licitação é ______ na contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
não se admite a inexigibilidade se o serviço for de ____ e ______.
inexigível;
publicidade e divulgação;
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com
profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é
hipótese de licitação será ________
inexigível
processo administrativo de chamamento público em que a
Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para
que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para
executar o objeto quando convocados […].
credenciamento
a) é materialmente possível licitar, mas houve dispensa da obrigatoriedade pelo legislador;
b) a decisão é discricionária (licitar ou dispensar);
c) o rol de situações é taxativo.
licitação dispensável.
a licitação é dispensável para objetos de baixo valor, quais sejam:
valor inferior a 100 mil p obras, engenharia e manutenção de veículos.
valor inferior a 50 mil outros serviços e compras.
valor dobra p 200 mil e 100 mil quando se tratar de:
consórcio público ou agência executiva (Autarquia ou fundação)
A licitação ____, também conhecida como licitação __, é aquela
em que não compareceram interessados. Assim, na data marcada para iniciar a sessão pública, não
comparece qualquer interessado em participar do certame
deserta; frustrada
Por outro lado, a licitação _______ é aquela em que comparecem interessados, mas todos são
desclassificados ou desabilitados ao longo da licitação
fracassada
Logo, a licitação será dispensável se, no prazo inferior a _____, foi realizada licitação e esta foi deserta ou
fracassada, mantendo-se todas as condições definidas no edital dessa licitação.
um ano
Ausência de proposta válida
Preços superiores aos de mercado ou
incompatíveis com órgãos oficiais
Licitação
fracassada
No caso de licitação dispensável por emergência ou calamidade pública, é vedada a ___ dos respectivos contratos e a _______de empresa já
contratada
prorrogação;
recontratação ;
para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional,
nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos
comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
licitação dispensável
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento;
licitação dispensável
restauração de obras de arte e de bens de valor histórico
Inexigível
aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos
dispensável
caso de ______de licitação quando inviável a competição
inexigibilidade
O _______________ poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade
sistema de registro de preços
Se vai colocar algo a mais no contrato e for algo que não há previsão inicial no contrato (como mudança de fundação, por exemplo), a alteração tem que ser por ______
Se vai colocar algo que já há uma previsão no contrato (como reajuste dos valores, por exemplo), a alteração tem que ser por _______.
ADITAMENTO.
APOSTILA.
É _________ a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
dispensável
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será ____
mensal.
regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.
Contratação Integrada:
regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo.
Contratação semi-integrada
Anteprojeto + Projeto Básico + Projeto Executivo
Empreitada Integral
na alienação de bens imóveis, exige-se a ___________,
enquanto no caso de bens móveis não existe tal requisito
autorização legislativa
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da adm pública.
c) permuta por outros imóveis
d) investidura
e) venda a outro órgão ou entidade da adm
f) permuta (diferença no máx da metade do valor do imóvel)
g) programas habitacionais e regularização fundiária.
Na alienação de bens imóveis, em regra dependem de autorização legislativa exceto se a aquisição seja derivada por:
procedimento judicial ou dação em pagamento.
A alienação de bens da administração pública depende dos
seguintes requisitos:
existência de interesse público
avaliação do bem;
autorização legislativa (em regra);
licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada.
A licitação será dispensada para a alienação de bens móveis nos seguintes casos:q
4 vendas: de ações, de títulos, de bens (finalidade), de materiais e equipamentos sem utilização.
+
doação e permuta
Quais são as fases do processo de licitação? 7
a) preparatória;
b) de divulgação do edital de licitação;
c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
d) de julgamento;
e) de habilitação;
f) recursal;
g) de homologação
Nova Lei de Licitações passa a exigir que as licitações sejam realizadas
__________ na forma eletrônica
preferencialmente
Qual prazo mínimo para apresentações de propostas e lances?
Pregão.
8 úteis bens
10 úteis serviços
Qual prazo mínimo para apresentações de propostas e lances?
leilão
15 dias úteis
Qual prazo mínimo para apresentações de propostas e lances?
concurso
35 dias úteis
Qual prazo mínimo para apresentações de propostas e lances?
diálogo competitivo
25 úteis manifestação de interesse.
60 dias úteis propostas.
Qual prazo mínimo para apresentações de propostas e lances?
obra ou serviço de engenharia objeto comum:
10 dias úteis
Qual prazo mínimo para apresentações de propostas e lances?
obra ou serviço de engenharia objeto especial:
25 dias úteis.
Qual prazo mínimo para apresentações de propostas e lances?
contratação semi-integrada
35 dias úteis
Qual prazo mínimo para apresentações de propostas e lances?
contratação integrada.
60 dias úteis
Além disso, os prazos poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações
realizadas pelo:
Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
De forma resumida, o modo aberto admite a apresentação de ______, ao passo que o modo
fechado não admite
lances sucessivos;
a utilização isolada do modo de disputa fechado será ________quando adotados os critérios de
julgamento de menor preço ou de maior desconto
vedada
a utilização do modo de disputa ______ será vedada quando adotado o critério de julgamento de
técnica e preço
aberto;
