Aplicação da Lei Penal Flashcards
O Código Penal adotou a teoria _______ como a aplicável ao tempo do crime
da atividade
A substituição TOTAL de uma norma jurídica é chamada de:
ab-rogação
A substituição PARCIAL de uma norma jurídica é chamada de:
derrogação
Qual o princípio da lei penal que somente produz efeitos durante o seu período de vigência?
Princípio da atividade da lei
O período de vacatio legis é de ____ para a produção de efeitos.
45 dias.
A lei nova estabelece
uma situação mais gravosa ao réu produzirá efeitos somente a partir da sua ___, ___ alcançando fatos pretéritos.
vigência;
não;
Quando uma lei incriminadora vem a ser revogada por outra que prevê que o fato deixa de ser considerado crime:
abolitio criminis;
No caso de abolitio criminis, produzirá efeitos __, alcançando fatos mesmo ______
retroativos;
antes de sua vigência.
Qual a diferença entre abolitio criminis e continuidade típico-normativa?
abolitio cessa a pena e os efeitos penais da condenação.
continuidade: a conduta continua sendo crime, ainda que por outro tipo penal.
Novatio legis in mellius:
lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu. retroage aos fatos anteriores da sua vigência.
Na lex mitior ou Novatio legis in mellius a aplicação da lei nova se dará ainda que o fato
(crime) já tenha sido julgado por sentença ______.
transitada em julgado.
Novatio legis in pejus
A nova lei é mais grave que a atual.
A quem compete aplicar a nova lei mais benéfica ANTES do trânsito em julgado?
Juízo da condenação.
A quem compete aplicar a nova lei mais benéfica APÓS o trânsito em julgado?
Juízo da execução penal.
Qual a diferença entre leis excepcionais e leis temporárias?
Excepcionais vigoram durante estado de guerra, de sítio.
Lei temporária se dá durante um período e revogação se dá automaticamente.
Nos casos das leis excepcionais e temporárias, a autorrevogação natural pelo decurso do prazo de validade ou situações excepcionais NÃO gera ____
abolitio criminis.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se
a sua vigência é:
anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O emprego da analogia in bonam partem/malam partem não é admitido no direito penal, devido ao princípio da
legalidade.
malam partem.
A progressão de regime para o condenado por crimes contra a administração pública está condicionada à ________ ou à _________
reparação do dano ou à devolução
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este _________, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
absorvido
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, trata-se de extraterrirorialidade:
condicionada.
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa se sua vigência é:
anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que é o Principio da territorialidade mitigada ou temperada?
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime ocorrido dentro do território nacional, ressalvadas
as convenções, tratados e regras de direito internacional
Pelo princípio da ______, aplica-se à lei penal aos crimes cometidos no território nacional.
territorialidade
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem.
as aeronaves e as embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
As embaixadas __ são extensão do país que representam.
NÃO
Qual a exceção à aplicação da lei penal brasileira no que tange às embarcações?
princípio da passagem inocente.
São subprincípios da Intervenção Mínima:
a) Fragmentariedade
b) Subsidiariedade
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil é extraterritorialidade__?
hipercondicionada.
Crimes praticados por brasileiro é caso de:
extraterritorialidade condicionada.
Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados é caso de:
extraterritorialidade condicionada.
Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir é caso de:
extraterritorialidade condicionada.
Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República fora do Brasil:
extraterritorialidade incondicionada.
Crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de
Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia
ou fundação instituída pelo Poder Público fora do brasil.
extraterritorialidade incondicionada.
Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço fora do br
extraterritorialidade incondicionada.
Crime de genocídio fora do brasil, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
extraterritorialidade incondicionada.
Assim, não basta que o crime tenha sido cometido por brasileiro, é necessário que as condições acima
estejam presentes, ou seja: 4
- deve ser punível também no local onde foi cometido o crime
- agente entrar no território brasileiro.
- O crime deve estar incluído no rol daqueles que autorizam extradição
- não pode o agente ter sido absolvido ou ter sido extinta sua punibilidade no estrangeiro.
crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
fora do Brasil, se, reunidas as duas condições:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça
Se um estrangeiro domiciliado no Brasil comete um crime de genocídio em outro país contra vítima estrangeira, será o autor julgado:
No BR pelo principio do domicilio
o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que
absolvido ou condenado no estrangeiro se tiver cometido qual crime?
contra a vida ou liberdade do Presidente da República do Brasil.
Caso tenha sido o agente
condenado no exterior, a pena a ser cumprida no Brasil será abatida da pena cumprida no exterior, o que se chama
detração penal.
O que é o Princípio da Representação ou da bandeira ou do Pavilhão?
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves
e embarcações privadas, mas que possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime,
este não for julgado.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados:
da fragmentariedade e da intervenção mínima.
Com relação aos prazos penais: No Código Penal:
inclui o dia do começo e exclui o dia final.
Prazo no CPP:
Exclui o dia do começo e inclui o dia final.
O princípio da insignificância também é chamado de
bagatela própria.
Bagatela própria é causa supralegal de:
excludente de tipicidade material.
Bagatela imprópria, também chamada de:
perdão judicial.
A bagatela imprópria é causa supralegal de:
exclusão de punibilidade.
A quem compete processar e julgar originalmente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias?
STJ
_ há possibilidade de homologação da sentença penal estrangeira para fins de cumprimento de PENA
não
Quais são os princípios que regem o conflito aparente de normas?
- especialidade.
- consunção.
- alternatividade.
- subsidiariedade.
Dentro do P. da consunção há três espécies:
crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível.
O emprego da analogia in bonam partem é admitido no direito penal, devido ao princípio da _
legalidade
o crime de genocídio configura hipótese de extraterritorialidade
___
incondicionada
Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade ________ da lei penal brasileira.
condicionada
A prisão temporária somente pode ser decretada pelo __
juiz
latrocínio é crime _
hediondo
A prisão preventiva, de fato, pode ser decretada a ____momento, durante a fase da
investigação policial ou da instrução criminal (art. 311 do CPP). A prisão temporária, no entanto,
só poderá ser decretada durante a ___.
Todavia, ____ delas poderá ser decretada de ofício pelo Juiz.
qualquer;
investigação criminal;
nenhuma;
QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA
TORNA IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO:
NÃO HÁ CRIME (CRIME IMPOSSÍVEL)
O STF pacificou entendimento pela ______da proibição da
concessão de liberdade provisória aos acusados por tráfico de drogas
inconstitucionalidade
depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da
dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar
fiança
a _____ poderá arbitrar a fiança nos crimes cuja pena máxima não seja superior a
quatro anos. Caso o crime possua pena máxima superior a 04 anos, a fiança deverá ser requerida
ao__, que a arbitrará em até __.
autoridade policial.
juiz
48h
A fiança poderá ser prestada enquanto ____ transitar em julgado o processo
não
Quais são os casos de impossibilidade de concessão de fiança? 6
Racismo
● Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
terrorismo e nos definidos como crimes hediondos
● Crimes cometidos por grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático
● Quando o réu tiver quebrado a fiança anteriormente,
no mesmo processo ou descumprido as condições,
sem motivo justo.
● Em caso de prisão civil ou militar
● Quando presentes os motivos da preventiva
O STF, há muito tempo, firmou entendimento no sentido de que a
inafiançabilidade de um delito __ impede a concessão da liberdade provisória sem fiança,
não
O MP ____ será ouvido previamente ao arbitramento da fiança, mas terá vista dos autos após
esse momento
não
Findo o processo, o valor da fiança poderá ter destinos bem diferentes:
Se absolvido o réu, se extinta a ação ou se for declarada sem efeito a fiança:
será devolvido integralmente a quem pagou.
Findo o processo, o valor da fiança poderá ter destinos bem diferentes:
aso o réu seja condenado e não se
apresente para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Servirá, neste
caso, para pagar as custas do processo, indenizar o ofendido, etc. (art. 336 do CPP). O
restante será destinado ao Fundo Penitenciário
perdido integralmente em favor do Estado.
Findo o processo, o valor da fiança poderá ter destinos bem diferentes:
Caso condenado o réu, mas se apresente para
cumprimento da pena. Neste caso, será utilizado o valor para pagar as custas do processo,
indenizar o ofendido, etc. Após a utilização do valor da fiança para estes fins, o saldo será
devolvido a quem pagou a fiança
Será utilizado para pagar as despesas a que o réu está obrigado e o restante será
devolvido a quem pagou a fiança
Pode haver a cassação, quebramento e reforço da fiança, nos casos de:
cassação: ilegalidade na concessão da fiança;
quebramento: descumprimento do réu, nova infração penal;
reforço: fiança tornou insuficiente;
depreciação dos bens dados em fiança.
inovação na classificação do delito.
Quais são as medidas cautelares diversas da prisão? 9
Comparecimento periódico em juízo
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
Proibição de manter contato com pessoa determinada
Proibição de ausentar-se da Comarca
Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou
acusado tenha residência e trabalho fixos
Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça
Fiança
Monitoração eletrônica.
crimes inafiançaveis tal como trafico de drogas não admitem liberdade provisoria com fiança, mas:
não impede a concessão de liberdade provisória SEM fiança
