Aplicação da Lei Penal Flashcards
O Código Penal adotou a teoria _______ como a aplicável ao tempo do crime
da atividade
A substituição TOTAL de uma norma jurídica é chamada de:
ab-rogação
A substituição PARCIAL de uma norma jurídica é chamada de:
derrogação
Qual o princípio da lei penal que somente produz efeitos durante o seu período de vigência?
Princípio da atividade da lei
O período de vacatio legis é de ____ para a produção de efeitos.
45 dias.
A lei nova estabelece
uma situação mais gravosa ao réu produzirá efeitos somente a partir da sua ___, ___ alcançando fatos pretéritos.
vigência;
não;
Quando uma lei incriminadora vem a ser revogada por outra que prevê que o fato deixa de ser considerado crime:
abolitio criminis;
No caso de abolitio criminis, produzirá efeitos __, alcançando fatos mesmo ______
retroativos;
antes de sua vigência.
Qual a diferença entre abolitio criminis e continuidade típico-normativa?
abolitio cessa a pena e os efeitos penais da condenação.
continuidade: a conduta continua sendo crime, ainda que por outro tipo penal.
Novatio legis in mellius:
lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu. retroage aos fatos anteriores da sua vigência.
Na lex mitior ou Novatio legis in mellius a aplicação da lei nova se dará ainda que o fato
(crime) já tenha sido julgado por sentença ______.
transitada em julgado.
Novatio legis in pejus
A nova lei é mais grave que a atual.
A quem compete aplicar a nova lei mais benéfica ANTES do trânsito em julgado?
Juízo da condenação.
A quem compete aplicar a nova lei mais benéfica APÓS o trânsito em julgado?
Juízo da execução penal.
Qual a diferença entre leis excepcionais e leis temporárias?
Excepcionais vigoram durante estado de guerra, de sítio.
Lei temporária se dá durante um período e revogação se dá automaticamente.
Nos casos das leis excepcionais e temporárias, a autorrevogação natural pelo decurso do prazo de validade ou situações excepcionais NÃO gera ____
abolitio criminis.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se
a sua vigência é:
anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O emprego da analogia in bonam partem/malam partem não é admitido no direito penal, devido ao princípio da
legalidade.
malam partem.
A progressão de regime para o condenado por crimes contra a administração pública está condicionada à ________ ou à _________
reparação do dano ou à devolução
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este _________, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
absorvido
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, trata-se de extraterrirorialidade:
condicionada.
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa se sua vigência é:
anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que é o Principio da territorialidade mitigada ou temperada?
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime ocorrido dentro do território nacional, ressalvadas
as convenções, tratados e regras de direito internacional
Pelo princípio da ______, aplica-se à lei penal aos crimes cometidos no território nacional.
territorialidade
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem.
as aeronaves e as embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
As embaixadas __ são extensão do país que representam.
NÃO
Qual a exceção à aplicação da lei penal brasileira no que tange às embarcações?
princípio da passagem inocente.
São subprincípios da Intervenção Mínima:
a) Fragmentariedade
b) Subsidiariedade
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil é extraterritorialidade__?
hipercondicionada.
