Organização Administrativa Flashcards
Órgão ou entidade possui personalidade jurídica?
ENTIDADE.
São entidades administrativas:
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista
São entidades políticas:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Quais as três modalidades de descentralização adm?
serviços, funcional, técnica ou por outorga;
descentralização por colaboração ou delegação
descentralização territorial ou geográfica.
A descentralização por serviços é a que ocorre na criação das entidades da administração ______.
indireta
_______________: é a que ocorre quando, por meio de contrato ou ato unilateral
- não é necessária a edição de lei formal – o Estado transfere apenas a execução de determinado
serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o
Poder Público a titularidade do serviço – o que lhe possibilita exercitar um controle mais amplo e
rígido que na descentralização por serviço, bem como dispor do serviço de acordo com o interesse
público, podendo alterar unilateralmente as condições de sua execução, aplicar sanções ou
retomar a execução do serviço antes do prazo estabelecido.
Descentralização por colaboração
é aquela que se verifica quando uma entidade política (União,
Estados, DF e Municípios), mediante lei (em sentido formal), cria uma nova pessoa jurídica (de
direito público ou privado) e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço
público, o que lhe confere independência em relação à pessoa que a criou (o que não impede o
exercício do controle de caráter finalístico por parte da entidade descentralizadora, com o
objetivo de garantir que a entidade descentralizada não se desvie dos fins para os quais foi
instituída. Tal controle é chamado de “tutela”.)
Descentralização por serviços
A descentralização por colaboração é a que ocorre nas
concessões, permissões ou autorizações
de serviços públicos.
é a ocorre quando uma entidade local, geograficamente delimitada,
dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, possui capacidade administrativa
genérica (ou seja, não regida pelo princípio da especialidade, como ocorre no caso das entidades
da Administração Indireta) para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de
interesse da coletividade – funções que normalmente são exercidas pelos Municípios, como
distribuição de água, luz, gás, poder de polícia, proteção à saúde, educação
Descentralização territorial
É uma técnica administrativa de distribuição interna de atribuições, na qual a entidade (seja ela
política ou administrativa) se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural com
vistas a aprimorar o desempenho. Ela pode se dar em razão da matéria (ex: Ministério da Saúde,
da Educação etc.), do grau ou da hierarquia (ex: ministérios, secretarias, superintendências,
delegacias etc.) ou pelo critério territorial (ex: Superintendência da Receita Federal em São Paulo,
no Rio Grande do Sul etc.).
Desconcentração da atividade administrativa
Qual a diferença entre a centralização e a concentração?
A centralização ocorre quando o Estado retoma a execução direta do serviço, depois de ter
transferido sua execução a outra pessoa.
na concentração, dois ou mais órgãos
internos são agrupados em apenas um, que passa a ter natureza de órgão concentrador.
Os processos de centralização e de concentração possuem em comum a _____________
pois importam na agregação de atribuições no Estado
fisionomia restritiva,
Quais são as pessoas políticas do Estado?
União, Estados, DF e
Municípios
a Administração Direta Federal é
composta pelos “serviços _____ na estrutura administrativa da ________ e
dos _______”.
integrados;
Presidência da República;
Ministérios
Teorias que buscam explicar as relações do Estado com seus agentes: 3
teoria do mandato, teoria da representação e teoria do órgão
que é a mais aceita atualmente, presume-se que a pessoa jurídica
manifesta sua vontade por meio dos órgãos que a compõem. Estes, por sua vez, são compostos
de agentes. Desse modo, quando os agentes agem, é como se o próprio Estado o fizesse.
teoria do órgão
,Na teoria do órgão, há substituição da ideia de representação pela de ______, pois ao invés de
considerar que o Estado outorga a responsabilidade ao agente, passou-se a considerar que os
atos praticados por seus órgãos, por meio da manifestação de vontade de seus agentes, são
imputados ao Estado
imputação
A criação e extinção de órgãos públicos se da por meio de:
lei em sentido formal
Sobre a criação e extinção de órgãos públicos:
No Executivo cabe ao:
No Judiciário cabe aos:
Presidente da República;
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores e aos Tribunais de Justiça
Ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,
observado o disposto no art. 169, propor ao_________ a criação e extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e
os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento
Poder Legislativo
No âmbito do ________, o autor José dos Santos Carvalho Filho entende que a criação e
a extinção de seus órgãos, bem como as normas sobre sua organização e funcionamento não
dependem de lei, mas tão somente de atos administrativos praticados pelas respectivas Casas
Poder Legislativo;
Em regra, os órgãos públicos não possuem capacidade processual, porque não possuem
personalidade jurídica – a capacidade, em regra, é da própria entidade a quem pertencem.
QUAIS SÃO AS 2 EXCEÇÕES?
mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e
competências
liquidação e execução de indenização no âmbito do CDC.
Ministérios, as Secretarias de Estado
órgãos autônomos
são aqueles previstos diretamente na Constituição Federal,
representando os três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, não sendo
subordinados hierarquicamente a agentes políticos. Exemplo: Presidência da República,
Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, bem como seus
simétricos nas demais esferas da Federação. Incluem-se ainda o Ministério Público da União e
o do Estado e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios
órgãos independentes
possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas sempre estão
sujeitos ao controle hierárquico de uma instância mais alta. Não têm nenhuma autonomia, seja
administrativa seja financeira. Exemplo: Procuradorias, Coordenadorias, Gabinetes.
órgãos superiores
são todos aqueles que exercem atribuições de mera execução, com
reduzido poder decisório, estando sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.
Exemplo: seções de expediente, de pessoal, de material etc.
Órgãos subalternos:
aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas
ordenadas numa estrutura hierárquica vertical (ex: uma Diretoria, em que existe um diretor e várias pessoas a ele ligadas)
Órgãos burocráticos
possuem como função primordial, respectivamente, o
desenvolvimento de uma administração ativa, de uma atividade consultiva ou de controle sobre
outros órgãos
Órgãos ativos, consultivos ou de controle:
nos órgãos colegiados há uma relação de:
coordenação
nos órgãos burocráticos há uma relação de;
hierarquia
são aqueles que não possuem subdivisões em sua estrutura
interna (não há outros órgãos abaixo dele), desempenhando suas atribuições de forma
concentrada
órgãos simples ou unitários
reúnem em sua estrutura diversos órgãos menores, subordinados
hierarquicamente, como resultado da desconcentração.
Órgãos compostos
são aqueles cujas decisões dependem da atuação isolada
de um único agente, seu chefe e representante. Ex: Presidência da República, cujas decisões
são tomadas pelo Presidente
Órgãos singulares ou unipessoais (podem ser compostos por mais de uma agente, embora suas
decisões sejam tomadas apenas por seu chefe!)
são aqueles cuja atuação e decisões são tomadas pela
manifestação conjunta de seus membros. Ex: Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal
Órgãos colegiados ou pluripessoais
A administração indireta possui SOMENTE autonomia _____ e _______.
financeira e administrativa.
A adm indireta não possui autonomia:
política.
As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
apresentam 4 pontos em comum:
lei específica para serem criadas
personalidade jurídica própria
patrimônio próprio.
princípio da especialização (devem ser instituídas para servir a uma
finalidade específica)
as autarquias são indicadas para o desempenho de
__________de Estado; as fundações públicas, para o desempenho de atividades de
__________; e as empresas públicas e sociedades de economia mista, para a _________________.
atividades típicas;
utilidade pública;
exploração
de atividades econômicas
somente por lei ______ poderá ser criada autarquia e _____ a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação;
específica;
autorizada
ou tutela administrativa, é o controle finalístico, sem subordinação,
realizado pela administração direta sobre a indireta, caracterizando um vínculo que tem por
objetivos principais a verificação dos resultados alcançados pelas entidades descentralizadas, a
harmonização de suas atividades com a política e a programação do Governo, a eficiência de sua
gestão e a manutenção de sua autonomia administrativa, operacional e financeira
Supervisão ministerial
A supervisão ministerial abarca os controles:
políticos, institucional, administrativo e fincanceiro.
A ______ ocorre quando o controle sobre a entidade se dá nos estritos limites da lei. Logo, depende de lei para ser exercida.
a tutela ordinária
a ___________ocorre quando não há disposição legal para instrumentalização
do controle, sendo possível somente em circunstâncias excepcionais de descalabro administrativo
ou distorções de comportamento da autarquia, para coibir desmandos sérios.
tutela extraordinária
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada
Autarquia
A lei de criação e extinção das autarquias deve ser da iniciativa privativa do chefe do Poder:
Executivo
as autarquias devem realizar________para efetuarem suas
contratações, ressalvados os casos especificados na legislação,
licitação pública
Principais prerrogativas aplicáveis às autarquias 7
- prazos processuais em dobro
- prescrição quinquenal (5)
- impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens;
- regime de precatórios para pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais.
5.Possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa e a sua respectiva cobrança por
meio de execução fiscaL
6.imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades
essenciais. - não sujeição à falência
Súmula 333 do STJ:
Cabe ________contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia
mista ou empresa pública.
mandado de segurança
A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que os valores dos limites de licitação
dispensável previstos em seu art. 75, incisos I e II do caput serão _______nos casos de compras,
obras e serviços contratados por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na
forma da lei
duplicados
As agências reguladoras geralmente adotam o formato de ___________.
autarquia em regime especial.
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela _______ de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
ausência
Em um governo, existem diferentes tipos de agências, incluindo agências ______ e agências ____
reguladoras;
executivas;
As agências reguladoras são autarquias sob regime __, integrantes da Administração ___, criadas por___, dotadas de ____ financeira e orçamentária, organizadas em colegiados cujos membros detém mandato ___, com a finalidade de _______as atividades de prestação de serviços públicos.
especial;
indireta;
lei;
autonomia;
fixo;
regular e fiscalizar;
Agência ___ é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos
executiva
Para receber a qualificação como agência executiva, a autarquia ou fundação pública deve:
ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;
expedido um decreto, que efetivamente outorgará à qualificação à entidade.
ANATEL é uma agência _____
reguladora
Qual a função da agência reguladora?
regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos ao setor privado por concessões, permissões etc.
A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social __________NA EXECUÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.
NÃO IMPLICARÁ NECESSIARIAMENTE
A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social _______ A CONVOCAÇÃO POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA.
NÃO DISPENSA
A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social _____ a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
não impede
É _______ condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
VEDADO
secretarias, ministérios, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, TSE, TST e Tribunais de Conta
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
autarquias, empresas públicas, fundações públicas e consórcios públicos e sociedade de economia mista
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de
atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado
por recursos da União e de outras fontes.
Fundação Pública
É _______ a instituição, pelo poder público, de fundações públicas de direito público, consoante
doutrina majoritária e entendimento do STF
possível
As fundações públicas de direito público são consideradas uma modalidade de autarquia e por
isso são também denominadas de:
“autarquias fundacionais”.
autorizada sua instituição por meio de lei, sendo necessário
ainda o registro do ato constitutivo para a aquisição de personalidade jurídica; extinção mediante
autorização legal.
Fundações públicas de direito privado
instituição mediante lei específica, iniciando sua
personalidade com a entrada em vigor dessa lei; extinção também mediante lei.
Fundações públicas de direito público:
Não constituem uma nova categoria de pessoas jurídicas. Trata-se apenas de uma qualificação (um título jurídico) outorgada pelo poder público às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos previstos na lei. Em razão da obtenção desse título, essas pessoas jurídicas se credenciam a firmar um contrato de gestão com o poder público e, a partir daí, em regime de parceria, passarem a prestar serviços sociais não exclusivos do Estado, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Organização Social.
São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de incentivos e se sujeitando à fiscalização pelo Poder Público. Não representam uma nova espécie de pessoa jurídica. São, de maneira simplificada, entidades que preenchem certos requisitos legais e recebem uma qualificação atribuída pelo Poder Público, ficando, a partir daí, aptas a firmarem termo de parceria com o Poder Público, a fim de cooperarem com este no desenvolvimento de serviços sociais não exclusivos do Estado.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
A criação de uma autarquia municipal para cuidar de determinado serviço público é um exemplo de:
Descentralização.
A Administração Indireta contempla, ainda, os consórcios públicos de direito público,
constituídos sob a forma de ___________.
associações públicas
