Controle de Constitucionalidade Flashcards by Alissa Araújo

São pressupostos do controle de constitucionalidade:

i) existência de uma
Constituição escrita e rígida

ii) fiscalização das leis de um órgão com competência para controle.

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No Brasil, compete ao
______ exercer o controle de constitucionalidade das leis, embora haja a possibilidade de os
demais Poderes, em situações excepcionais, também realizarem esse controle.

Judiciário

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A Constituição de ______ continuou prevendo o controle difuso de constitucionalidade, mas conferiu competência ao _____ para
suspender, em caráter geral (efeitos “erga omnes”), a execução da norma declarada
inconstitucional pelo STF.

1934;

Senado Federal;

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Na Constituição de 1934, foi previsto a criação de: (2)

cláusula de reserva de plenário nos tribunais.

Criação da representação interventiva (ação direta de inconstitucionalidade interventiva)

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Na Constituição de 1934, foi criada ação direta de
inconstitucionalidade interventiva, de iniciativa do:

Procurador-Geral da República e sujeita
à competência do STF.

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A Constituição de 1988 aperfeiçoou, em larga medida, o sistema de controle de
constitucionalidade no Brasil, fortalecendo o controle ____.

concentrado-abstrato.

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Perda superveniente de representação parlamentar do Partido Político:

não desqualifica o partido para permanecer no polo ativo da ADI

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Perda superveniente de titularidade do mandato legislativo:

desqualifica a legitimidade ativa do congressista no caso de MS impetrado como controle preventivo de constitucionalidade

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O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito ao prazo prescricional ou decadencial?

Não.

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Cabe ao STF processar e julgar, originariamente:

ADI federal ou estadual;

ADC federal

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Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou __

Municipal.

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Conforme STF, ___ cabe controle concentrado de lei municipal em face da lei orgânica municipal

não.

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No Brasil, o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade parcial de fração de artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou até mesmo sobre uma única palavra ou expressão do ato normativo.
Trata-se do chamado princípio da:

parcelaridade.

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São atos normativos primários (fundamento de validade são retirados diretamente da Constituição):

leis ordinárias, complementares, medidas provisórias e decretos legislativos.

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São atos normativos secundários (retiram seu fundamento de validade dos atos normativos primários):

Decretos executivos.

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A existência da chamada inconstitucionalidade “por arrastamento”
(derivada, consequencial ou “por atração”), considerada por alguns autores uma espécie de:

inconstitucionalidade indireta

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Para o STF, só existe a inconstitucionalidade direta, ou seja, a
desconformidade de norma primária com a Constituição. A chamada inconstitucionalidade
indireta, em que um ato normativo secundário (um decreto expedido pelo Presidente da
República, por exemplo) ofende a Carta Magna, é considerada como _______. Isso porque a norma secundária tem sua validade aferida a partir da norma primária,
e não da Constituição, sendo a ofensa a esta apenas indireta

mera
ilegalidade.

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Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, aplica-se o ___________,
ou seja, o STF deverá, em regra, examinar a constitucionalidade apenas dos
dispositivos que forem objeto de impugnação na exordial (petição inicial).

“princípio do pedido”

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Qual inconstitucionalidade é uma exceção ao princípio do pedido?

a inconstitucionalidade por arrastamento/atração.

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Podem propor ADI:

o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Não podem ser objetos de ADI:

1 - Normas constitucionais originárias;

2 - Leis ou atos normativos revogados ou de eficácia exaurida;

3 - Direito pré-constitucional;

4 - Súmulas e súmulas vinculantes;

5 - Atos normativos secundários: decretos regulamentares, portarias, resoluções, instruções normativas, etc. Eles têm a função de fazer um detalhamento do ato normativo primário, especificando como deve ser a execução da Lei. Portanto, eles decorrem de uma atividade do poder Executivo e não do poder Legislativo.

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O que é a cláusula de reserva de plenário?

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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A cláusula de reserva de plenário não deve ser aplicada para analisar a ___ OU ___ , pela nova Constituição, do direito pré-constitucional

recepção ou
revogação

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Súmula Vinculante n
o 10 - ___ a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.

Exige

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a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de ato de efeitos concretos, sem conteúdo normativo, ___ a cláusula de reserva de plenário

não viola

2 (dois) casos de mitigação da cláusula de reserva de plenário, isto é, situações em que ela não se aplica.

Turmas Recursais do Juizado Especial e Turmas do STF

as Turmas Recursais dos Juizados Especiais têm competência para,______, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

incidentalmente

No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade é uma questão ___, tem eficácia ___ e possui efeitos __

incidental. inter partes. retroativos.

A técnica de modulação de efeitos pelo STF trata de ADI e ADC e poderá ____ restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou em outro momento.

por maioria de 2/3 dos membros

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante exige decisão de __ dos membros do ___ (oito Ministros), em sessão plenária.

2/3 dos membros do STF

___ reclamação ao ___ contra decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante

cabe; STF;

proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante ___ autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão

NÃO

Segundo o artigo 3º, § 2º da Lei n.º 11.417/2006, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o relator pode admitir, por decisão irrecorrível, _________conforme o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

a manifestação de terceiros.

A regra da impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente, contudo, apresenta duas exceções:

a) mutação constitucional; b) mudança no substrato fático da norma.

Não podem ser parâmetro para o controle de constitucionalidade por meio de ADI:

a) o Preâmbulo; b) normas do ADCT com eficácia exaurida; c) normas das Constituições pretéritas

no ordenamento jurídico brasileiro não existe ______________

constitucionalidade superveniente

“a alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, ______ o conhecimento da ADI

Não prejudica

A jurisdição constitucional somente pode ser exercida pelo STF por ___ por um dos legitimados a propor ADI (art. 103, CF). Aplica-se, portanto, o princípio ____

provocação; da inércia da jurisdição.

Embora esteja vinculado ao pedido, o STF não se vincula à causa de pedir. O STF pode decidir pela inconstitucionalidade de uma lei por um motivo totalmente diferente daquele indicado na petição inicial. Diz-se, por isso, que a ADI tem ___________

causa de pedir aberta

Cabe intervenção de terceiros no processo de ADI?

NÃO

Cabe amicus curiae no processo de ADI?

sim.

O Advogado-Geral da União, no processo de ADI, atua, em regra, em __, com base na competência que lhe é atribuída pelo art. 103, § 3º, da CF/88. No entanto, a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que o AGU não é obrigado a defender a constitucionalidade da norma impugnada.

defesa da constitucionalidade da norma impugnada

AGU não é obrigado a defender a constitucionalidade da norma impugnada quando:

a Corte já tiver fixado o seu entendimento pela inconstitucionalidade da norma; interesse do autor da ação estiver em consonância com interesse da União

O Procurador-Geral da República, por sua vez, atua no ADI como ______, devendo opinar com independência para cumprir seu papel de defesa do ordenamento jurídico. Sua manifestação é imprescindível para o processo, sendo obrigatória sua participação opinando sobre a procedência ou improcedência da ação. Esse parecer, salienta-se, __ vincula o STF.

Fiscal da Constituição; NÃO

O STF entende que, no Brasil, __________. A promulgação de uma nova Constituição ou de uma nova emenda constitucional revoga as leis que com elas forem incompatíveis. Por outro lado, as leis compatíveis são recepcionadas pela nova Constituição ou emenda constitucional.

não existe inconstitucionalidade superveniente.

SÚMULA 649-STF: É ___ a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

INCONSTITUCIONAL

Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela ____ ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material

poderá

________ é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. Pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle ___ de constitucionalidade

difuso

Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser _______ de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.

parâmetro

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá ____________ que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

reclamação ao Supremo Tribunal Federal

É ______-reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.

incabível

O controle de constitucionalidade difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. Ele ocorre diante de um caso ___, no qual se discute a declaração de inconstitucionalidade de forma ____.

concreto; incidental.

_ medida cautelar em ADI, ADC E ADPF

Cabe

Cabe ADPF contra _____, SALVO se houver transitado em julgado.

decisões judiciais

___ cabe ADPF contra Súmula Vinculante.

Não.

_____ para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

Não cabe reclamação

controle difuso de constitucionalidade:

inter partes e ex tunc

O Poder Legislativo ______ a decisões do STF no âmbito do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade.

não é vinculado

a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm ________ em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”

eficácia contra todos e efeito vinculante

A ADI/ADC/ADO e ADPF são as ações do controle _________ de constitucionalidade

concentrado-abstrato

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode:

propor originalmente ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

Intervenção espontânea é aquele em que o Presidente da República age de ofício, independente de provocação. A ADI-interventiva, por outro lado, dependerá de provimento, pelo STF, de representação do:

Procurador- Geral da República.

A concessão de medida cautelar em sede de ADI é dotada de:

eficácia contra todos e efeito vinculante

A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que __ à CF

anteriores.

os enunciados das súmulas do STF também ___ podem ser objeto de ADPF

não

Os Tribunais de Justiça podem realizar o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro as Constituições Estaduais. Assim, o Tribunal de Justiça pode julgar ADI movida em face de Lei Orgânica municipal, desde que o parâmetro seja a:

Constituição Estadual.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é ___ não podendo ser objeto de ____.

irrecorrível, ação rescisória.