Controle de Constitucionalidade Flashcards
São pressupostos do controle de constitucionalidade:
i) existência de uma
Constituição escrita e rígida
ii) fiscalização das leis de um órgão com competência para controle.
No Brasil, compete ao
______ exercer o controle de constitucionalidade das leis, embora haja a possibilidade de os
demais Poderes, em situações excepcionais, também realizarem esse controle.
Judiciário
A Constituição de ______ continuou prevendo o controle difuso de constitucionalidade, mas conferiu competência ao _____ para
suspender, em caráter geral (efeitos “erga omnes”), a execução da norma declarada
inconstitucional pelo STF.
1934;
Senado Federal;
Na Constituição de 1934, foi previsto a criação de: (2)
cláusula de reserva de plenário nos tribunais.
Criação da representação interventiva (ação direta de inconstitucionalidade interventiva)
Na Constituição de 1934, foi criada ação direta de
inconstitucionalidade interventiva, de iniciativa do:
Procurador-Geral da República e sujeita
à competência do STF.
A Constituição de 1988 aperfeiçoou, em larga medida, o sistema de controle de
constitucionalidade no Brasil, fortalecendo o controle ____.
concentrado-abstrato.
Perda superveniente de representação parlamentar do Partido Político:
não desqualifica o partido para permanecer no polo ativo da ADI
Perda superveniente de titularidade do mandato legislativo:
desqualifica a legitimidade ativa do congressista no caso de MS impetrado como controle preventivo de constitucionalidade
O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito ao prazo prescricional ou decadencial?
Não.
Cabe ao STF processar e julgar, originariamente:
ADI federal ou estadual;
ADC federal
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou __
Municipal.
Conforme STF, ___ cabe controle concentrado de lei municipal em face da lei orgânica municipal
não.
No Brasil, o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade parcial de fração de artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou até mesmo sobre uma única palavra ou expressão do ato normativo.
Trata-se do chamado princípio da:
parcelaridade.
São atos normativos primários (fundamento de validade são retirados diretamente da Constituição):
leis ordinárias, complementares, medidas provisórias e decretos legislativos.
São atos normativos secundários (retiram seu fundamento de validade dos atos normativos primários):
Decretos executivos.
A existência da chamada inconstitucionalidade “por arrastamento”
(derivada, consequencial ou “por atração”), considerada por alguns autores uma espécie de:
inconstitucionalidade indireta
Para o STF, só existe a inconstitucionalidade direta, ou seja, a
desconformidade de norma primária com a Constituição. A chamada inconstitucionalidade
indireta, em que um ato normativo secundário (um decreto expedido pelo Presidente da
República, por exemplo) ofende a Carta Magna, é considerada como _______. Isso porque a norma secundária tem sua validade aferida a partir da norma primária,
e não da Constituição, sendo a ofensa a esta apenas indireta
mera
ilegalidade.
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, aplica-se o ___________,
ou seja, o STF deverá, em regra, examinar a constitucionalidade apenas dos
dispositivos que forem objeto de impugnação na exordial (petição inicial).
“princípio do pedido”
Qual inconstitucionalidade é uma exceção ao princípio do pedido?
a inconstitucionalidade por arrastamento/atração.
Podem propor ADI:
- o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Não podem ser objetos de ADI:
1 - Normas constitucionais originárias;
2 - Leis ou atos normativos revogados ou de eficácia exaurida;
3 - Direito pré-constitucional;
4 - Súmulas e súmulas vinculantes;
5 - Atos normativos secundários: decretos regulamentares, portarias, resoluções, instruções normativas, etc. Eles têm a função de fazer um detalhamento do ato normativo primário, especificando como deve ser a execução da Lei. Portanto, eles decorrem de uma atividade do poder Executivo e não do poder Legislativo.
O que é a cláusula de reserva de plenário?
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
A cláusula de reserva de plenário não deve ser aplicada para analisar a ___ OU ___ , pela nova Constituição, do direito pré-constitucional
recepção ou
revogação
Súmula Vinculante n
o 10 - ___ a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.
Exige
a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de ato de efeitos
concretos, sem conteúdo normativo, ___ a cláusula de reserva de plenário
não viola
2 (dois) casos de mitigação da cláusula de reserva
de plenário, isto é, situações em que ela não se aplica.
Turmas Recursais do Juizado Especial e Turmas do STF
as Turmas Recursais
dos Juizados Especiais têm competência para,______, declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
incidentalmente
