Controle de Constitucionalidade

Question 1

São pressupostos do controle de constitucionalidade:

Answer 1

i) existência de uma
Constituição escrita e rígida

ii) fiscalização das leis de um órgão com competência para controle.

Question 2

No Brasil, compete ao
______ exercer o controle de constitucionalidade das leis, embora haja a possibilidade de os
demais Poderes, em situações excepcionais, também realizarem esse controle.

Answer 2

Judiciário

Question 3

A Constituição de ______ continuou prevendo o controle difuso de constitucionalidade, mas conferiu competência ao _____ para
suspender, em caráter geral (efeitos “erga omnes”), a execução da norma declarada
inconstitucional pelo STF.

Answer 3

1934;

Senado Federal;

Question 4

Na Constituição de 1934, foi previsto a criação de: (2)

Answer 4

cláusula de reserva de plenário nos tribunais.

Criação da representação interventiva (ação direta de inconstitucionalidade interventiva)

Question 5

Na Constituição de 1934, foi criada ação direta de
inconstitucionalidade interventiva, de iniciativa do:

Answer 5

Procurador-Geral da República e sujeita
à competência do STF.

Question 6

A Constituição de 1988 aperfeiçoou, em larga medida, o sistema de controle de
constitucionalidade no Brasil, fortalecendo o controle ____.

Answer 6

concentrado-abstrato.

Question 7

Perda superveniente de representação parlamentar do Partido Político:

Answer 7

não desqualifica o partido para permanecer no polo ativo da ADI

Question 8

Perda superveniente de titularidade do mandato legislativo:

Answer 8

desqualifica a legitimidade ativa do congressista no caso de MS impetrado como controle preventivo de constitucionalidade

Question 9

O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito ao prazo prescricional ou decadencial?

Answer 9

Não.

Question 10

Cabe ao STF processar e julgar, originariamente:

Answer 10

ADI federal ou estadual;

ADC federal

Question 11

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou __

Answer 11

Municipal.

Question 12

Conforme STF, ___ cabe controle concentrado de lei municipal em face da lei orgânica municipal

Answer 12

não.

Question 13

No Brasil, o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade parcial de fração de artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou até mesmo sobre uma única palavra ou expressão do ato normativo.
Trata-se do chamado princípio da:

Answer 13

parcelaridade.

Question 14

São atos normativos primários (fundamento de validade são retirados diretamente da Constituição):

Answer 14

leis ordinárias, complementares, medidas provisórias e decretos legislativos.

Question 15

São atos normativos secundários (retiram seu fundamento de validade dos atos normativos primários):

Answer 15

Decretos executivos.

Question 16

A existência da chamada inconstitucionalidade “por arrastamento”
(derivada, consequencial ou “por atração”), considerada por alguns autores uma espécie de:

Answer 16

inconstitucionalidade indireta

Question 17

Para o STF, só existe a inconstitucionalidade direta, ou seja, a
desconformidade de norma primária com a Constituição. A chamada inconstitucionalidade
indireta, em que um ato normativo secundário (um decreto expedido pelo Presidente da
República, por exemplo) ofende a Carta Magna, é considerada como _______. Isso porque a norma secundária tem sua validade aferida a partir da norma primária,
e não da Constituição, sendo a ofensa a esta apenas indireta

Answer 17

mera
ilegalidade.

Question 18

Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, aplica-se o ___________,
ou seja, o STF deverá, em regra, examinar a constitucionalidade apenas dos
dispositivos que forem objeto de impugnação na exordial (petição inicial).

Answer 18

“princípio do pedido”

Question 19

Qual inconstitucionalidade é uma exceção ao princípio do pedido?

Answer 19

a inconstitucionalidade por arrastamento/atração.

Question 20

Podem propor ADI:

Answer 20

• o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 21

Não podem ser objetos de ADI:

Answer 21

1 - Normas constitucionais originárias;

2 - Leis ou atos normativos revogados ou de eficácia exaurida;

3 - Direito pré-constitucional;

4 - Súmulas e súmulas vinculantes;

5 - Atos normativos secundários: decretos regulamentares, portarias, resoluções, instruções normativas, etc. Eles têm a função de fazer um detalhamento do ato normativo primário, especificando como deve ser a execução da Lei. Portanto, eles decorrem de uma atividade do poder Executivo e não do poder Legislativo.

Question 22

O que é a cláusula de reserva de plenário?

Answer 22

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Question 23

A cláusula de reserva de plenário não deve ser aplicada para analisar a ___ OU ___ , pela nova Constituição, do direito pré-constitucional

Answer 23

recepção ou
revogação

Question 24

Súmula Vinculante n
o 10 - ___ a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.

Answer 24

VIOLA

Question 25

a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de ato de efeitos
concretos, sem conteúdo normativo, ___ a cláusula de reserva de plenário

Answer 25

não viola

Question 26

2 (dois) casos de mitigação da cláusula de reserva
de plenário, isto é, situações em que ela não se aplica.

Answer 26

Turmas Recursais do Juizado Especial e Turmas do STF

Question 27

as Turmas Recursais
dos Juizados Especiais têm competência para,______, declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Answer 27

incidentalmente

Question 28

No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade é uma questão ___, tem eficácia ___ e possui efeitos __

Answer 28

incidental.

inter partes.

retroativos.

Question 29

A técnica de modulação de efeitos pelo STF trata de ADI e ADC e poderá ____ restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou em outro momento.

Answer 29

por maioria de 2/3 dos membros

Question 30

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante exige decisão de __
dos membros do ___ (oito Ministros), em sessão plenária.

Answer 30

2/3 dos membros do STF

Question 31

___ reclamação ao ___ contra decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante

Answer 31

cabe;

STF;

Question 32

proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante ___ autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão

Answer 32

NÃO

Question 33

Segundo o artigo 3º, § 2º da Lei n.º 11.417/2006, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o relator pode admitir, por decisão irrecorrível, _________conforme o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Answer 33

a manifestação de terceiros.

Question 34

A regra da impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente, contudo, apresenta duas exceções:

Answer 34

a) mutação constitucional;

b) mudança no substrato fático da norma.

Question 35

Não podem ser parâmetro para o controle de constitucionalidade por meio de
ADI:

Answer 35

a) o Preâmbulo;
b) normas do ADCT com eficácia exaurida;
c) normas das Constituições pretéritas

Question 36

no ordenamento jurídico brasileiro não existe ______________

Answer 36

constitucionalidade superveniente

Question 37

“a alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, ______ o
conhecimento da ADI

Answer 37

Não prejudica

Question 38

A jurisdição constitucional somente pode ser exercida pelo STF por ___
por um dos legitimados a propor ADI (art. 103, CF). Aplica-se, portanto, o princípio ____

Answer 38

provocação;

da inércia da
jurisdição.

Question 39

Embora esteja vinculado ao pedido, o STF não se vincula à causa de pedir. O STF pode decidir
pela inconstitucionalidade de uma lei por um motivo totalmente diferente daquele indicado na
petição inicial. Diz-se, por isso, que a ADI tem ___________

Answer 39

causa de pedir aberta

Question 40

Cabe intervenção de terceiros no processo de ADI?

Answer 40

NÃO

Question 41

Cabe amicus curiae no processo de ADI?

Answer 41

sim.

Question 42

O Advogado-Geral da União, no processo de ADI, atua, em regra, em __, com base na competência que lhe é atribuída pelo art.
103, § 3º, da CF/88. No entanto, a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que o AGU não
é obrigado a defender a constitucionalidade da norma impugnada.

Answer 42

defesa da
constitucionalidade da norma impugnada

Question 43

AGU não
é obrigado a defender a constitucionalidade da norma impugnada quando:

Answer 43

a Corte já tiver fixado o seu entendimento pela inconstitucionalidade da norma;

interesse do autor da ação estiver em consonância com interesse da
União

Question 44

O Procurador-Geral da República, por sua vez, atua no ADI como ______, devendo opinar com independência para cumprir seu papel de defesa do
ordenamento jurídico. Sua manifestação é imprescindível para o processo, sendo obrigatória sua
participação opinando sobre a procedência ou improcedência da ação. Esse parecer, salienta-se,
__ vincula o STF.

Answer 44

Fiscal da Constituição;

NÃO