Administração Pública na CF Flashcards
A __________ é mais abrangente que a legalidade, já que significa não somente agir conforme o
texto da lei, mas também obedecer aos demais princípios administrativos.
legitimidade
O controle da moralidade administrativa pode ser realizado pelos cidadãos mediante o
instrumento da ______
ação popular
Já o Ministério Público atua na defesa da moralidade administrativa mediante _________
ação civil pública
A publicidade não é considerada elemento de formação do ato administrativo (ou seja, um
elemento que lhe confere validade), mas somente requisito de_________ (ou seja, um requisito que
lhe permite produzir seus efeitos).
eficácia
_____ se confunde o princípio da publicidade com a simples publicação de atos. E
não
O controle externo, a cargo do ____, será exercido com o auxílio do___________,
Congresso Nacional
Tribunal de
Contas da União
Quais são as sanções constitucionais de improbidade administrativa? 4
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa (LIA) são _______
imprescritíveis
“é _____ a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”
(estão abrangidos, assim, os ilícitos que violem normas de direito privado, não alcançando,
portanto, ilícitos decorrentes de infrações de direito público, como os de ______ e -_______ decorrentes de atos _________de improbidade administrativa, que, como
já asseverado, são imprescritíveis, segundo o mesmo STF).
prescritível
natureza penal e as ações
de ressarcimento ao erário
dolosos
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de _____ ou _______
dolo ou culpa.
No caso de omissão do Estado, sua responsabilidade civil é _______
subjetiva
as empresas estatais exploradoras de
atividade econômica não estão abrangidas pela responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º da
CF – sua responsabilidade é ________, na modalidade culpa comum.
subjetiva
a responsabilidade civil do estado é do tipo:
objetiva.
O Estado só será responsabilizado por omissão, em regra, quando o dano era:
evitável
Por outro lado, no caso de danos a pessoas sob a guarda/custódia do Poder Público (ex:
presidiários), a responsabilidade do Estado é_________, ainda que o dano não tenha sido
provocado por uma atuação direta de um agente público, ou ainda, mesmo em caso de omissão
do Estado, em razão de seu dever de custódia (ex: detento assassinado por colega de cela
dentro da penitenciária).
objetiva
Em regra, em decorrência de tais atos (praticados no exercício da função típica do Poder
Legislativo ou do Judiciário), não cabe responsabilização civil do Estado. Exceções:
Atos legislativos: danos causados por
lei de efeitos concretos ou de lei com inconstitucionalidade declarada pelo STF.
Atos judiciais: erro na esfera penal
“Agência Executiva” é uma qualificação conferida pelo Poder Público a _______ ou ___________ que firmem o contrato de gestão previsto no art. 37, § 8º da CF/88 e possuam um plano
estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento consoante inciso
I do art. 51 da Lei 9.649/1998. Assim, uma agência executiva não é uma nova entidade
administrativa.
autarquias ou fundações
públicas
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem
realizar _______ das políticas públicas, inclusive com ________do objeto a ser avaliado e dos
resultados alcançados, na forma da lei.
avaliação;
divulgação;
AO SUBSÍDIO É ______ O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO!
VEDADO
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para:
promoção por merecimento;
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo _________.
Poder Executivo;
O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados ________, é o subsídio do prefeito municipal.
os vereadores
Servidor público da administração indireta investido no mandato de vereador ________ acumular as vantagens do emprego com a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.
pode
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ________, na forma da lei
estrangeiros
V/F a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo
nos casos previstos nesta Constituição.
Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, _______ gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior ___ das vagas previstas no edital.
NÃO
fora
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO CONTA P QUAIS EFEITOS?
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTADOS/MUNICÍPIOS/DF?
aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade.
SOMENTE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser colocado em disponibilidade, com remuneração _________ ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.
proporcional
Servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988:
-> É _______
-> NÃO É ______
ESTÁVEL
EFETIVO
lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição _______
fictício.
somente por lei específica poderá ser criada ___e autorizada a instituição de
_______, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à _________,
neste último caso, definir as áreas de sua atuação
autarquia;
empresa pública;
lei complementar
O servidor público civil poderá receber_________ que extrapolem o valor do subsídio
de Ministro do Supremo Tribunal Federal
verbas indenizatórias
Pelo princípio da ___________, todos os atos administrativos são passíveis de controle pela administração.
sindicabilidade
Tanto antiguidade como merecimento, são critérios destinados à _________e NÃO à fixação de vencimentos.
promoção
Cargo sem ____ não pode ser acumulável
especialização.
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados:
os cargos acumuláveis
os cargos eletivos
os cargos em comissão
Função Pública (agente honorífico) __ exige aprovação prévia em concurso público
não
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.
_____ SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO
OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES
Competência da autoridade ______ para verificar requisitos da aposentadoria especial
administrativa
Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por agentes públicos em caráter _____.
precário (temporário)
é vedada a _____ ou ______ de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
vinculação ou equiparação
servidores que ocupam cargo efetivo e, AO MESMO TEMPO, um cargo comissionado, estão vinculados ao _____
RPPS.
servidor perde o cargo: 4
sentença transitado em julgado;
PAD;
avaliação periódica de desempenho;
excesso de gastos.
Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para investidura em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse, exceto:
promoção por merecimento.
Súmula vinculante nº 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia.
