Administração Pública na CF Flashcards
A __________ é mais abrangente que a legalidade, já que significa não somente agir conforme o
texto da lei, mas também obedecer aos demais princípios administrativos.
legitimidade
O controle da moralidade administrativa pode ser realizado pelos cidadãos mediante o
instrumento da ______
ação popular
Já o Ministério Público atua na defesa da moralidade administrativa mediante _________
ação civil pública
A publicidade não é considerada elemento de formação do ato administrativo (ou seja, um
elemento que lhe confere validade), mas somente requisito de_________ (ou seja, um requisito que
lhe permite produzir seus efeitos).
eficácia
_____ se confunde o princípio da publicidade com a simples publicação de atos. E
não
O controle externo, a cargo do ____, será exercido com o auxílio do___________,
Congresso Nacional
Tribunal de
Contas da União
Quais são as sanções constitucionais de improbidade administrativa? 4
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa (LIA) são _______
imprescritíveis
“é _____ a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”
(estão abrangidos, assim, os ilícitos que violem normas de direito privado, não alcançando,
portanto, ilícitos decorrentes de infrações de direito público, como os de ______ e -_______ decorrentes de atos _________de improbidade administrativa, que, como
já asseverado, são imprescritíveis, segundo o mesmo STF).
prescritível
natureza penal e as ações
de ressarcimento ao erário
dolosos
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de _____ ou _______
dolo ou culpa.
No caso de omissão do Estado, sua responsabilidade civil é _______
subjetiva
as empresas estatais exploradoras de
atividade econômica não estão abrangidas pela responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º da
CF – sua responsabilidade é ________, na modalidade culpa comum.
subjetiva
a responsabilidade civil do estado é do tipo:
objetiva.
O Estado só será responsabilizado por omissão, em regra, quando o dano era:
evitável
Por outro lado, no caso de danos a pessoas sob a guarda/custódia do Poder Público (ex:
presidiários), a responsabilidade do Estado é_________, ainda que o dano não tenha sido
provocado por uma atuação direta de um agente público, ou ainda, mesmo em caso de omissão
do Estado, em razão de seu dever de custódia (ex: detento assassinado por colega de cela
dentro da penitenciária).
objetiva
Em regra, em decorrência de tais atos (praticados no exercício da função típica do Poder
Legislativo ou do Judiciário), não cabe responsabilização civil do Estado. Exceções:
Atos legislativos: danos causados por
lei de efeitos concretos ou de lei com inconstitucionalidade declarada pelo STF.
Atos judiciais: erro na esfera penal
“Agência Executiva” é uma qualificação conferida pelo Poder Público a _______ ou ___________ que firmem o contrato de gestão previsto no art. 37, § 8º da CF/88 e possuam um plano
estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento consoante inciso
I do art. 51 da Lei 9.649/1998. Assim, uma agência executiva não é uma nova entidade
administrativa.
autarquias ou fundações
públicas
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem
realizar _______ das políticas públicas, inclusive com ________do objeto a ser avaliado e dos
resultados alcançados, na forma da lei.
avaliação;
divulgação;
