Ética no Serviço Público

Question 1

Quais são as sanções constitucionais previstas nos atos de improbidade administrativa?

Answer 1

SPIRA:

Suspensão de direitos políticos;

Perda da função pública;

Indisponibilidade de bens.

Ressarcimento ao erário, se, prejuízo da

Ação Penal cabível.

Question 2

Ação por improbidade administrativa é: 5

Answer 2

A ação é repressiva, possui sanções de caráter pessoal, assegura a integridade do patrimônico público e social e NÃO CONSTITUI AÇÃO CIVIL

Question 3

O STF entende que apenas o _ não pode ser responsabilizado por ato de improbidade
administrativa.

Answer 3

Presidente da República

Question 4

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado _
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se,
comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites
da sua participação

Answer 4

não

Question 5

STF SUSPENDEU O DISPOSITIVO MAS AINDA CAI:
___________ a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Answer 5

Não configura improbidade

Question 6

Auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
nas entidades protegidas pela LIA. Qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 6

enriquiquecimento ilícito.

Question 7

Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades protegidas pela LIA. Qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 7

Prejuízo ao erário

Question 8

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das condutas previstas nos incisos I a
XII, do art. 11, da LIA. Qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 8

Atentam contra os
princípios da Administração

Question 9

Quais são as espécies de atos de improbidade administrativa e seus rols respectivamente?

Answer 9

1.enriquecimento ilícito. rol exemplificativo.
2. prejuízo ao erário. rol exemplificativo.
3. violação aos princípios da administração pública. rol taxativo.

Question 10

No que tange ao nepotismo, a LIA deixa claro que a mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos não configurará improbidade, sendo necessária a aferição de
_________.

Answer 10

dolo com finalidade ilícita por parte do agente

Question 11

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada ________sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, ___podendo a urgência ser presumida.

Answer 11

sem a oitiva prévia do réu.

não;

Question 12

No que tange às espécies de improbidade administrativa:

se eu me beneficio:

Answer 12

enriquecimento ilícito.

Question 13

No que tange às espécies de improbidade administrativa:

Se um terceiro se beneficia:

Answer 13

lesão ao erário.

Question 14

No que tange às espécies de improbidade administrativa:

Se não há vantagens:

Answer 14

atenta contra princípios.

Question 15

É possível o uso da __________ em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público se a pessoa jurídica interessada participar como _____ e devidamente homologado pela autoridade judicial.

Answer 15

colaboração premiada;

interveniente;

Question 16

A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre ___ e ________

Answer 16

a fazenda pública e o Ministério Público.

Question 17

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública _______ do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.

Answer 17

independem;

Question 18

A sanção para atentar contra os princípios da adm pública são:

Answer 18

1. multa até 24x da remuneração.
2. proibição de contratar/receber benefício até 4 anos.
3. ressarcimento integral do dano.

Question 19

O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da ______ ou, no caso de infrações permanentes, _______

Answer 19

data de ocorrência do fato ;

do dia em que cessou a permanência.

Question 20

O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema
decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da
compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas:

Answer 20

pessoas
jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço
público

Question 21

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto,
celebrar _________

Answer 21

acordo de não persecução civil

Question 22

_____ poderá representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade

Answer 22

Qualquer pessoa

Question 23

O Ministério Público é _____ para propositura
da ação de improbidade administrativa

Answer 23

legitimado

Question 24

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação
de _______que tenha sido
apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada
no serviço de pessoal competente.

Answer 24

declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

Question 25

Será apenado com a pena de _____, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o
caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Answer 25

demissão

Question 26

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público,
de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício
próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Constitui ato de improbidade administrativa que:

Answer 26

atenta contra os princípios
da administração pública

Question 27

negar
publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa:

Answer 27

a que atenta contra os
princípios da administração pública.

Question 28

facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente é hipótese de ato de improbidade
administrativa que:

Answer 28

causa lesão ao erário.

Question 29

conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal é hipótese de ato de improbidade
administrativa que:

Answer 29

causa lesão ao erário.

Question 30

representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público
corresponde à uma hipótese de ato de improbidade administrativa que:

Answer 30

causa lesão ao erário.

Question 31

consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da
administração pública é hipótese de ato de improbidade administrativa QUE:

Answer 31

importa enriquecimento ilícito.

Question 32

No caso de ato de improbidade que atente contra os princípios da
administração pública, quais são as penalidades cabíveis:

Answer 32

sanções de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 33

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao
patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou
de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas?

Answer 33

prejuízo ao erário.

Question 34

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do
patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a
prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado?

Answer 34

prejuízo ao erário

Question 35

utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública;

Answer 35

enriquecimento ilícito.

Question 36

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; L

Answer 36

prejuízo ao erário

Question 37

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz
respeito à conservação do patrimônio público;

Answer 37

prejuízo ao erário

Question 38

A referida lei _exaure os tipos de conduta que configuram atos de improbidade administrativa.

Answer 38

não

Question 39

Art. 1º § 7º ________________, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer 39

Independentemente de integrar a administração indireta

Question 40

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei. Dessa forma, a nova regra __ retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em julgado.

Answer 40

não

Question 41

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao
_______ competente, para as providências necessárias.

Answer 41

Ministério Público

Question 42

O acordo de persecução civil poderá ser celebrado no _____ de apuração do ilícito, no _____ ou no momento da ________.

Answer 42

curso da investigação;
curso da ação de improbidade;
execução da sentença condenatória;

Question 43

Tema 897 STF: São _________ as ações de _______ ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 43

imprescritíveis;
ressarcimento;

Question 44

_______a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário

Answer 44

Não configura improbidade.

Question 45

São ______ as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 45

imprescritíveis

Question 46

Ato culposo COM condenação transitada em julgado = A lei _retroage.

Answer 46

NÃO

Question 47

Ato culposo SEM trânsito em julgado = A lei _____retroagir (o juiz deverá avaliar se há dolo ou culpa). Se houver culpa, o processo será EXTINTO.

Answer 47

DEVERÁ

Question 48

Prescrição intercorrente = _________ Logo, o prazo começa a correr a contar da vigência da nova LIA.

Answer 48

NÃO RETROAGE

Question 49

A referida lei ____ exaure os tipos de conduta que configuram atos de improbidade administrativa.

Answer 49

NÃOOOOOO

Question 50

_______ de obrigatoriedade de a assessoria jurídica fazer a defesa do agente público

Answer 50

Inexistência

Question 51

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar _________ em relação a esses atos.

Answer 51

acordos de não persecução civil