Servidores Públicos na CF Flashcards
No âmbito federal, é de até _____ o percentual reservado às pessoas portadoras de deficiência das
vagas oferecidas no concurso público
20%
Ainda, em certames para a formação de cadastros de reserva, os aprovados não possuem direito
subjetivo à nomeação, mas apenas _______
expectativa
Quais são os cargos privativos para brasileiro nato? 7
Presidente da República;
Vice-presidente da República;
Presi do Senado
Presi da Câmara
Ministros do STF
Ministro de Estado de Defesa
Diplomatas
Oficial das Forças Armadas.
A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas,
constitui forma de provimento derivado _______pelo art. 37, II, da CF/88
vedada
“É materialmente _________dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade
de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra
constitucional de concurso público.
inconstitucional
É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada __________, com o
intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame
cláusula de barreira
É _______, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de
_______, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e
responsabilidades diferentes dos cargos originais
inconstitucional;
aglutinação;
O servidor público possui, também, direito de greve, dependendo da edição de uma lei
________ para definir os termos e os limites em que se dará o exercício de tal direito (art. 37,
inciso VI da CF/88).
Até o momento tal lei não foi editada
específica
Assim, o STF decidiu que deve ser aplicada, de forma temporária à administração pública, no que
couber, a lei de greve vigente para o setor privado, até que a lei de greve do setor público seja
editada
setor privado
“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício
do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela
decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, _____se ficar
demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público
incabível
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos:
policiais civis e a
todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
É obrigatória a participação do ______ em mediação instaurada pelos órgãos classistas das
carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da
categoria
Poder Público
Ao contrário do previsto para os servidores públicos em geral, aos _____são vedadas a
sindicalização e a greve
militares
Quais são os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais estendidos aos servidores públicos? 10
salário nunca inferior ao mínimo;
13°
remuneração trabalho noturno maior que o diurno
salário família
8h/ 44h semanais
repouso semanal remunerado
serviço extraordinário superior de no mínimo 50%
férias anuais remuneradas
licença gestante.
licença paternidade
espécie remuneratória formada por uma parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória
subsídio
compostos por uma parcela fixa (“vencimento básico” ou apenas
“vencimento”) e por uma parte variável (“vantagens pecuniárias”), é a denominação da
remuneração dos servidores públicos estatutários que não recebem pela sistemática de
subsídio.
vencimento
A modalidade de remuneração por subsídio é obrigatória para os agentes políticos:
membro
de Poder, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais
É obrigatória a remuneração por subsídio também, para os seguintes servidores públicos:
Advocacia Pública e da Defensoria Pública
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal,
polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal,
estaduais e distrital
A remuneração por subsídio é facultativa para os:
servidores públicos organizados em carreira
A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos e dos agentes políticos (ou seja,
dos vencimentos e dos subsídios) deve ocorrer por lei ______, ou seja, será através de uma lei
_______ que trate apenas desse assunto
específica;
ordinária;
A iniciativa das leis para fixar ou alterar a remuneração ou o subsídio ocorrerá da seguinte forma:
a) cargos do Poder Executivo: iniciativa é privativa do _____
b) cargos da Câmara dos Deputados (CD): iniciativa é privativa da ______
c) cargos do Senado Federal (SF): iniciativa é privativa do _____
d) no âmbito do Poder Judiciário, compete privativamente ao _________________
a) Presidente da República
b) Câmara dos Deputados
c) Senado Federal
d) Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça
O subsídio dos Deputados Federais e Senadores, ) Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado não é fixado/alterado por lei, mas por:
decreto legislativo do Congresso Nacional:
Não se exige lei para a fixação ou alteração dos salários dos_______. Nesse caso, o
instrumento cabível é o ________.
empregados
públicos.
acordo coletivo de trabalho
Com vistas a recompor o poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos e do subsídio
dos agentes políticos, garante-se __________, que deve ocorrer sempre na mesma data e
sem distinção de índices
Além disso, a concessão de tal revisão deve ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do:
revisão geral anual
chefe
do Poder Executivo de cada ente federativo
Define-se o instituto da revisão geral quando o propósito do aumento
remuneratório concedido for apenas o de recompor ______________,
devendo-se, nesse caso, observar a iniciativa do chefe do Poder Executivo para se deflagrar o
processo legislativo respectivo. De outro modo, se o aumento remuneratório trouxer um ganho
real, ou seja, for além da perda do poder aquisitivo, a competência para se deflagrar o processo
legislativo será de _____________
a perda do poder aquisitivo da moeda
de cada um dos poderes ou órgãos com autonomia administrativa, financeira e
orçamentária.
São ________ leis estaduais de iniciativa do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da
Procuradoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Contas e da Mesa da Assembleia Legislativa que têm como
objetivo aumento remuneratório visando recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, por vício de
iniciativa, já que tal competência é do Chefe do Poder Executivo
inconstitucionais
Fica _______aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante
emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio
mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a __________ por cento do subsídio mensal dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, não se aplicando a presente regra aos subsídios dos
Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
90,25%
o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que esse
limite de 90,25% não é aplicável, mas sim o ____________, que também é o limite que deve ser aplicado aos demais juízes estaduais
teto geral que corresponde ao montante integral do subsídio dos
membros do STF
Remuneração, subsídio,
proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou
não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra
natureza.
- Ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional; - Membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; - Detentores de mandato eletivo;
- Demais agentes políticos;
Não estão sujeitas aos limites as
parcelas de caráter indenizatório
previstas em lei
Empresas públicas, sociedades de economia mista
