Servidores Públicos na CF Flashcards
No âmbito federal, é de até _____ o percentual reservado às pessoas portadoras de deficiência das
vagas oferecidas no concurso público
20%
Ainda, em certames para a formação de cadastros de reserva, os aprovados não possuem direito
subjetivo à nomeação, mas apenas _______
expectativa
Quais são os cargos privativos para brasileiro nato? 7
Presidente da República;
Vice-presidente da República;
Presi do Senado
Presi da Câmara
Ministros do STF
Ministro de Estado de Defesa
Diplomatas
Oficial das Forças Armadas.
A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas,
constitui forma de provimento derivado _______pelo art. 37, II, da CF/88
vedada
“É materialmente _________dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade
de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra
constitucional de concurso público.
inconstitucional
É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada __________, com o
intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame
cláusula de barreira
É _______, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de
_______, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e
responsabilidades diferentes dos cargos originais
inconstitucional;
aglutinação;
O servidor público possui, também, direito de greve, dependendo da edição de uma lei
________ para definir os termos e os limites em que se dará o exercício de tal direito (art. 37,
inciso VI da CF/88).
Até o momento tal lei não foi editada
específica
Assim, o STF decidiu que deve ser aplicada, de forma temporária à administração pública, no que
couber, a lei de greve vigente para o setor privado, até que a lei de greve do setor público seja
editada
setor privado
“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício
do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela
decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, _____se ficar
demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público
incabível
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos:
policiais civis e a
todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
É obrigatória a participação do ______ em mediação instaurada pelos órgãos classistas das
carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da
categoria
Poder Público
Ao contrário do previsto para os servidores públicos em geral, aos _____são vedadas a
sindicalização e a greve
militares
Quais são os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais estendidos aos servidores públicos? 10
salário nunca inferior ao mínimo;
13°
remuneração trabalho noturno maior que o diurno
salário família
8h/ 44h semanais
repouso semanal remunerado
serviço extraordinário superior de no mínimo 50%
férias anuais remuneradas
licença gestante.
licença paternidade
espécie remuneratória formada por uma parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória
subsídio
compostos por uma parcela fixa (“vencimento básico” ou apenas
“vencimento”) e por uma parte variável (“vantagens pecuniárias”), é a denominação da
remuneração dos servidores públicos estatutários que não recebem pela sistemática de
subsídio.
vencimento
A modalidade de remuneração por subsídio é obrigatória para os agentes políticos:
membro
de Poder, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais
É obrigatória a remuneração por subsídio também, para os seguintes servidores públicos:
Advocacia Pública e da Defensoria Pública
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal,
polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal,
estaduais e distrital
A remuneração por subsídio é facultativa para os:
servidores públicos organizados em carreira
A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos e dos agentes políticos (ou seja,
dos vencimentos e dos subsídios) deve ocorrer por lei ______, ou seja, será através de uma lei
_______ que trate apenas desse assunto
específica;
ordinária;
A iniciativa das leis para fixar ou alterar a remuneração ou o subsídio ocorrerá da seguinte forma:
a) cargos do Poder Executivo: iniciativa é privativa do _____
b) cargos da Câmara dos Deputados (CD): iniciativa é privativa da ______
c) cargos do Senado Federal (SF): iniciativa é privativa do _____
d) no âmbito do Poder Judiciário, compete privativamente ao _________________
a) Presidente da República
b) Câmara dos Deputados
c) Senado Federal
d) Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça
O subsídio dos Deputados Federais e Senadores, ) Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado não é fixado/alterado por lei, mas por:
decreto legislativo do Congresso Nacional:
Não se exige lei para a fixação ou alteração dos salários dos_______. Nesse caso, o
instrumento cabível é o ________.
empregados
públicos.
acordo coletivo de trabalho
Com vistas a recompor o poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos e do subsídio
dos agentes políticos, garante-se __________, que deve ocorrer sempre na mesma data e
sem distinção de índices
Além disso, a concessão de tal revisão deve ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do:
revisão geral anual
chefe
do Poder Executivo de cada ente federativo
Define-se o instituto da revisão geral quando o propósito do aumento
remuneratório concedido for apenas o de recompor ______________,
devendo-se, nesse caso, observar a iniciativa do chefe do Poder Executivo para se deflagrar o
processo legislativo respectivo. De outro modo, se o aumento remuneratório trouxer um ganho
real, ou seja, for além da perda do poder aquisitivo, a competência para se deflagrar o processo
legislativo será de _____________
a perda do poder aquisitivo da moeda
de cada um dos poderes ou órgãos com autonomia administrativa, financeira e
orçamentária.
São ________ leis estaduais de iniciativa do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da
Procuradoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Contas e da Mesa da Assembleia Legislativa que têm como
objetivo aumento remuneratório visando recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, por vício de
iniciativa, já que tal competência é do Chefe do Poder Executivo
inconstitucionais
Fica _______aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante
emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio
mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a __________ por cento do subsídio mensal dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, não se aplicando a presente regra aos subsídios dos
Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
90,25%
o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que esse
limite de 90,25% não é aplicável, mas sim o ____________, que também é o limite que deve ser aplicado aos demais juízes estaduais
teto geral que corresponde ao montante integral do subsídio dos
membros do STF
Remuneração, subsídio,
proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou
não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra
natureza.
- Ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional; - Membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; - Detentores de mandato eletivo;
- Demais agentes políticos;
Não estão sujeitas aos limites as
parcelas de caráter indenizatório
previstas em lei
Empresas públicas, sociedades de economia mista
a Constituição estabelece que os vencimentos
dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
__________
Poder Executivo
“É ______ a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária
inconstitucional (É vedada a vinculação ou equiparação )
Excepcionalmente, há duas hipóteses de equiparação e vinculação de vencimentos e vantagens:
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS:
Ministros TCU e STJ
Excepcionalmente, há duas hipóteses de equiparação e vinculação de vencimentos e vantagens:
vinculação do subsídio:
Ministros do Tribunais Superiores no montante correspondente a
95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF
os acréscimos
pecuniários percebidos por servidor público ___serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ________
não;
ulteriores;
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, mas tal proteção não alcança a redução em virtude:
teto constitucional;
vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários;
impostos.
a irredutibilidade diz respeito, segundo o STF:
a) ao montante final dos vencimentos, podendo ser alterada a fórmula de sua composição;
b) ao valor nominal (numérico) dos vencimentos/subsídios, não abrangendo proteção contra a
inflação
a proteção da irredutibilidade alcança:
vencimentos/subsídios dos
cargos efetivos, cargos em comissão, além dos
salários dos empregados públicos.
O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, _________ automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.
não decorre
Os _________dos cargos do Poder Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.
vencimentos
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE __
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE ____
CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE ___
CRIAÇÃO / EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO ____
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. PUB = ____
ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR ____ E EXTINTAS POR ____)
LEI.;
DECRETO (decreto autônomo somente pelo Presidente da República)
LEI.
LEI.
DECRETO
LEI
é _____ ao constituinte estadual estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal
vedado
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que:
ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado
Lei _______ pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que ________ aquelas que são normais do cargo.
ESTADUAL;
extrapolem
idade da aposentadoria compulsória __anos; não é exonerado e sim aposentado compulsoriamente, são coisas distintas; e não há aposentadoria compulsória em cargos ________.
5;
comissionados
No que tange a aposentadoria dos professores, o §5º do art. 40 da CF dispõe:
conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo ____, da docência e das atividades de ____ de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.
professor e direção
Os servidores públicos federais serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) _______anos de idade, se mulher, e ______ anos de idade, se homem; e
b) _______ anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de _____ de efetivo exercício no serviço público e de ____anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
62; 65;
25;
10;
5;
o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de _________ equivalente, no _______, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
permanência;
máximo;
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto:
acumuláveis;
comissão
eletivos
Em regra, os vencimentos são _______ No entanto, caso estes vencimentos ultrapassem o teto _____, na forma do art. 37, XI, da CF/88, poderão ser ____, sendo, pois, ______ ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
irredutíveis;
constitucional
reduzidos;
exceção;
Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público ____.
efetivo.
Segundo o STJ, a vedação ao “efeito repique” (ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —) alcança, inclusive, os proventos de ________
aposentadoria.
Salvo nos casos previstos na Constituição, ______ não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial
o salário-mínimo
“Não cabe ao poder _____, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia
Judiciário
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos____________
servidores inativos
Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com ___ dos vencimentos de
servidores públicos
atraso
A fixação de vencimentos dos servidores públicos:
não pode ser objeto de convenção coletiva
___- há direito adquirido a regime jurídico
Não
_, __, __ manterão escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos
A União, os Estados e o Distrito Federal
A RPPS é aplicável apenas aos ocupantes de cargos públicos _____
efetivos
Incidirá contribuição sobre proventos de __________ e _______ concedidas pelo RPPS que
superem o limite máximo fixado para os benefícios do RGPS, com percentual (alíquota) igual ao
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
aposentadoria e pensões
É assegurado o reajustamento dos benefícios (indistintamente) para preservar-lhes, em caráter
permanente, ____________, conforme critérios estabelecidos em lei
o valor real
os proventos de aposentadoria não poderão ser ______ ao salário mínimo ou _________
ao limite máximo do RGPS
inferiores;
superiores;
o STF entende que o mencionado teto remuneratório constitucional deve ser
aplicado de forma __________ para cada aposentadoria acumulada, ou seja, a __ dos proventos
de aposentadoria ___ ultrapassar o teto, mas cada aposentadoria individualmente
considerada, não
isolada;
soma;
pode
no caso de acumulação de pensão com proventos de aposentadoria ou com remuneração
pelo exercício de cargo, emprego ou função públicos, o STF entende que teto constitucional
(art. 37, XI da CF/88) _______ sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida
por servidor (desde que a morte do instituidor da pensão tenha ocorrida em momento ________
ao da EC 19/98)
incide
posterior
Não é lícita a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte
a seus dependentes por meio do RPPS: a complementação deve decorrer de ________________ ou estar em lei que extinga o RPPS (art. 37, § 15 da CF/88), sendo
proibida a complementação por qualquer outra fonte (cuidado! Esta restrição não se aplica às
aposentadorias e pensões concedidas antes da EC 103/2019).
Regime de
Previdência Complementar
O tempo de serviço correspondente ao tempo de contribuição será contado para fins de:
disponibilidade
O regime de previdência complementar (RPC) deve ser instituído no âmbito de cada ente
federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por lei ________ de iniciativa do
respectivo Poder _______, para servidores públicos ocupantes de cargo _________
ordinária;
Executivo;
efetivo;
O RPC deverá oferecer plano de benefícios somente na modalidade contribuição ________
definida
O RPC deverá observar as regras constitucionais que tratam regime de previdência _______, de
caráter complementar, organizado de forma _____ em relação ao RGPS, de caráter ____
privada
complementar
autonoma
facultativo
O estágio probatório não protege o funcionário contra a ________do cargo
extinção
O art. 37, inciso XV, da CF/88, é claro ao prever a irredutibilidade de subsídios e vencimentos. Contudo, esta
garantia realmente não atinge a forma de cálculo desses valores posto que, segundo o STF, não existe direito
adquirido à _____
regimes jurídicos.
a aplicação do teto
constitucional deve incidir sobre a remuneração________ de cada cargo, e não sobre o _____, sob pena de violar
a ______ de vencimentos.
isolada;
todo
irredutibilidade
Os Estados e o Distrito Federal poderão optar por um teto ________, sendo este o subsídio dos
desembargadores do Tribunal de Justiça, sendo fixado como limite a quantia de até 90,25% do subsídio
dos Ministros do STF.
facultativo
A aposentadoria será concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo,
emprego ou função pública e acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de
contribuição, sendo que para o computo do período deve-se __ o período de tempo em Regime Geral
de Previdência Social.
incluir
É assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição oriunda de___ fontes, quais sejam:
4 fontes;
respectivo ente
público
dos servidores ativos
dos pensionistas
dos servidores inativos.
