Lei de Licitações 14.133/21

Question 1

A Lei de Licitações se aplica para as pessoas de ____

Answer 1

direito público e de direito
privado.

Question 2

a Lei de Licitações abrange:

Answer 2

poderes Legislativo e Judiciário da U. DF, E

Poder Legislativo dos Municípios, quando na função administrativa;

os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração
pública.

Question 3

Segundo o art. 3º, não se
subordinam ao regime da Lei 14.133/2021:

Answer 3

(i) contratos de operação de crédito, gestão de dívida
pública

(ii) contratações sujeitas à legislação própria.

Question 4

Quais são os princípios expressos da licitação? 22 :O

Answer 4

L I M P E
+
interesse público
probidade administrativa
igualdade
planejamento
transparência
eficácia
segregação de funções
motivação
vinculação ao edital
julgamento objetivo
da segurança jurídica
razoabilidade
competitividade
proporcionalidade
celeridade
economicidade
desenvolvimento nacional sustentável

Question 5

O princípio da adjudicação compulsória ou obrigatória impede que a adm pública atribua seu objeto a outrem que não seja legítimo vencedor. Contudo, a adjudicação é apenas uma expectativa de direito, um ato declaratório. Por isso:

Answer 5

não garante que o contrato será firmado, uma vez que pode haver ilegalidade ou revogação do contrato.

Question 6

Não são abarcados pela licitação:

Answer 6

repartição no exterior, organismo e reserva internacional.

Question 7

Quais são os objetos da licitação? 6

Answer 7

alienação;
locação;
compras;
obras e serviços;
prestação de serviços;
tecnologia da informação e comunicação.

Question 8

Quais são as aplicações subsidiárias da Lei de Licitação? 4

Answer 8

Concessão e permissão de serviços públicos.

Parcerias Público-privada

Publicidade

Propaganda.

Question 9

O que define a modalidade de licitação é a _______, não importa o seu valor.

Answer 9

natureza do objeto.

Question 10

São modalidade de licitação:

Answer 10

a) pregão;
b) concorrência;
c) concurso;
d) leilão;
e) diálogo competitivo

Question 11

São “procedimentos auxiliares”:

Answer 11

o o credenciamento, o sistema de registro de preços,
o registro cadastral

Question 12

O Estatuto de Licitações ___ a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a
combinação das modalidades existentes

Answer 12

veda

Question 13

____ poderá ser utilizada nos seguintes objetos:
a) bens e serviços especiais;
b) obras;
c) serviços comuns e especiais de engenharia

Answer 13

a concorrência

Question 14

critérios de julgamento:

a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto.

Qual modalidade?

Answer 14

concorrência.

Question 15

Cabe __ para bens e serviços comuns e serviços comuns de engenharia de menor preço e maior desconto.

Answer 15

pregão.

Question 16

Não cabe pregão para: 6

Answer 16

bens e serviços especiais.
alienações.
obras.
serviços especiais de engenharia.
locações imobiliárias.
serviços técnicos intelectuais.

Question 17

Serviços comuns de engenharia admitem a utilização de __ ou __.

Answer 17

pregão ou da concorrência

Question 18

Qual o prazo para divulgação do edital da modalidade concurso de licitação?

Answer 18

35 dias úteis.

Question 19

Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou especificações ou modificação do valor contratual. Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até_____ do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de___

Answer 19

25% (vinte e cinco por cento)

50% (cinquenta por cento).

Question 20

modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

Answer 20

leilão

Question 21

É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a _____, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II – para contratação que envolva valores inferiores a ________ no caso de outros serviços e compra

Answer 21

R$ 100.000,00.

R$ 50.000,00.

Question 22

O julgamento por maior desconto da concorrência terá como referência o preço ___ fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos

Answer 22

global

Question 23

O processo licitatório tem por objetivo principal assegurar a seleção
da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração,
inclusive quanto ao:

Answer 23

ciclo de vida do objeto

Question 24

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum do
processo de licitação, adotando-se o -__quando o objeto tiver padrões de desempenho e qualidade
objetivamente definíveis por edital.

Answer 24

pregão

Question 25

A Lei de Licitações vale para todos os entes da Federação, ou seja, para a União, estados, DF e municípios.
Além disso, abrange a administração direta, autárquica e fundacional. Por outro lado, as __
ficam de fora do alcance da Lei 14.133/2021, exceto quanto às ____

Answer 25

empresas estatais;

disposições penais

Question 26

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses
de informações cujo sigilo seja imprescindível à _______ na
forma da lei.

Answer 26

segurança da sociedade e do Estado,

Question 27

A Lei 13.303/16, que, em seu art. 41, prevê que às licitações e aos contratos
envolvendo as estatais aplicam-se as normas de direito __ contidas na lei de licitações.

Answer 27

penal

Question 28

Até 30 de dezembro de 2023, a administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo
com esta Lei ou de acordo com a legislação anterior, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente
no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, _ a aplicação combinada das leis novas
e anteriores

Answer 28

vedada

Question 29

Nos termos do art. 194 da L14133, a Lei _______ A
revogação da Lei 8.666/93 ocorrerá em ______ e nesse meio tempo as duas leis
permanecem vigentes. Logo, o gabarito é a letra A.

Answer 29

entrou em vigor na data de sua publicação.

30 de dezembro de 2023,

Question 30

a modalidade ____ é adotada para as contratações em que a administração vise a
contratar objeto que envolva a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com
precisão suficiente pela administração

Answer 30

diálogo competitivo

Question 31

A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem __

Answer 31

classificada.

Question 32

Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende proceder à locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha. Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais da Receita Estadual. No bojo do processo administrativo, já foi observada regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida enseja

Answer 32

inexigibilidade de licitação