Atos e Poderes Administrativos Flashcards
98*6-É _______ a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente ____ que prestem ______ serviço público de atuação própria do Estado e em regime não _______.
constitucional;
público
exclusivamente;
não concorrencial;
Os ______, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
consórcios públicos;
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ________ pela própria Administração.
Atos com vício de forma e competência podem ser__________.
convalidados
Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, ou seja, não possuem ______
personalidade jurídica.
Anulação > (atos Ilegais)
RETROAGE EX TUNC
Revogação > (atos legais) Efeitos prospectivos
NÃO RETROAGE EX NUNC
Convalidação > (atos Ilegais) Atos sanáveis - Anuláveis
RETROAGE EX TUNC
O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza ______, uma vez que é _______ às leis
secundária.
complementar.
As empresas estatais são controladas pelo:
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União
Quais são as espécies dos Atos Administrativos:
Enunciativos: Certidão, Atestado, Parecer.
Negociais: Permissão, Licença, Autorização.
Ordinatórios: Portarias, Ofícios e Despachos.
Normativos: Regimento, Decreto, Resoluções.
A participação social na regulação das agências reguladoras deve ser _____ à importância da intervenção regulatória.
diretamente proporcional.
Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função reguladora, interferindo `_________ na ordem econômica,
indiretamente
As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, ___ são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade _____ de interesse público.
não;
privada.
Organizações sociais: Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos instituída por particulares, que recebe ______ do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenho de serviço público de natureza social. É criada como Associação e Fundação e então recebe a qualificação do Poder Público.
delegação.
Em regra, só se pode convalidar os atos com vício:
na forma ou competência.
Na convalidação poderá realizar se for mais de um ato. Se excluir o ato viciado trata-se de:
reforma
Na convalidação poderá realizar se for mais de um ato. Se corrigir o ato viciado trata-se de:
conversão
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder:
hierárquico
Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de:
autarquia especial.
A busca e posterior apreensão, efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que é investida a agência reguladora, mostra-se ______-diante da violação ao disposto no princípio da inviolabilidade de domicílio.
inconstitucional
A imperatividade decorre do denominado ______ do Estado.
PODER EXTROVERSO
A______ decorre do denominado PODER EXTROVERSO do Estado.
A imperatividade
É legítimo ao _______ observando a ____________, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo
Poder Judiciário,
teoria dos motivos determinantes
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, a escolha da organização da sociedade civil é feita por ____________ mas esse procedimento_____ e ________ O edital deve estipular um prazo para a apresentação de propostas.
chamamento público,
não é contínuo e por prazo indeterminado.
“O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo ____ os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação
nulos
Os poderes administrativos derivam da supremacia do _______
interesse público
É o poder que dispõe o Executivo (e a Administração dos demais poderes – ou seja, está presente
no âmbito da função administrativa, mas não nas funções próprias do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário) para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus
agentes, estabelecendo a relação de hierarquia.
Diz respeito a atividades estritamente internas da Administração Pública (não invade a esfera de
particulares sem qualquer vínculo com a Administração).
Poder hierarquico
É a prerrogativa de a Administração (de qualquer dos poderes) aplicar sanções aos seus servidores,
em decorrência de infrações funcionais por eles cometidas, bem como aos particulares a ela
ligados mediante vínculo jurídico específico (via contrato, convênio etc.) que eventualmente
venham a cometer infrações administrativas
Poder disciplinar
É a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar privativamente certos atos administrativos
normativos, sendo materializada mediante decretos e regulamentos de execução e decretos
autônomos
Poder regulamentar
O poder regulamentar é espécie do gênero ______
poder normativo
Consiste na prerrogativa de a Administração condicionar ou restringir a liberdade e a propriedade
(ou seja, o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, ou, simplesmente, a autonomia privada), com o objetivo de ajustá-los ao interesse geral da
coletividade (interesse público), pautada nos princípios da legalidade e da proporcionalidade
Poder de Polícia
As espécies de abuso de poder são o ____ de poder e o ____de poder
excesso e desvio
Os deveres administrativos derivam da _________
indisponibilidade do interesse público.
Quais são os deveres administrativos?
poder-dever de agir;
dever de eficiência;
dever de probidade;
dever de prestar contas;
Dentre os 4 deveres administrativos, o dever de ___ foi elevado a princípio constitucional
eficiência.
O poder discricionário não dispensa os limites impostos pela lei, sob pena de a conduta ser ___, passível de ___ pela própria administração ou pelo poder judiciário.
ilegal;
anulação
Com relação especificamente à prerrogativa de o superior hierárquico dar ordens aos seus
subordinados, cabe a estes, por outro lado, o dever de obediência, exceto quando a ordem for
manifestamente ___
ilegais.
O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades
administrativas, conferindo ao superior hierárquico, em relação a seus subordinados, a
prerrogativa de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, bem como delegar e avocar
competências, __________ de que haja sua previsão expressa em lei, uma vez que possui
caráter___, ___, ___ , por ser inerente à organização administrativa
hierárquica, presente não somente no Poder Executivo, mas em todos os poderes.
independentemente;
irrestrito, permanente e automático,
É preciso destacar que há competências indelegáveis, como os __ e _______
atos políticos e as funções típicas
de cada Poder
Os decretos de execução ou regulamentares são atos normativos __________
secundários
os______ são atos normativos primários (porque derivam diretamente
da Constituição) que se prestam a normatizar as matérias expressamente elencadas nas alíneas
“a” e “b” do inciso VI do art. 84 da CF/88, sendo uma competência privativa do chefe do Poder
Executivo, passível de delegação às autoridades previstas
decretos autônomos
Compete privativamente ao Presidente da República
dispor, mediante decreto autônomo:
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Ao contrário dos decretos de execução e regulamentares, bem como dos decretos autônomos,
que derivam do poder regulamentar da Administração, os regulamentos autorizados são uma
manifestação do __________
poder normativo
os regulamentos autorizados ________ de prévia autorização legal para que sejam editados.
dependem
prerrogativa de expedição de instruções para a execução das
leis, decretos e regulamentos é competência constitucional atribuída aos:
competência constitucional atribuída aos Ministros de Estado que reflete o
exercício do poder normativo
O _________poderá _________ os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar
Congresso Nacional;
sustar
e nas hipóteses de competência concorrente, o exercício do poder
de polícia será realizado de forma conjunta por entes federados diversos. Nesse cenário, é possível
que os entes se valham da execução cooperada do poder de polícia, em regime de ___________.
gestão
associada
O prazo de prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do Poder
de Polícia é de _______
cinco anos
Especificamente no que toca à segurança viária, compete aos ______, _______, ________ por meio de seus órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito
estados-membros, Distrito Federal
e municípios,
poder de policia preventivo:
licença ou autorização
poder de policia repressivo:
multas adm, inderdição, apreensão de mercadoria
licença é um ato _______ e, como regra, definitivo. Já a
autorização é um ato _________e precário
vinculado
discricionário
Quais são as atividades do ciclo de polícia?
legislação;
consentimento;
fiscalização;
sanção;
as fases de ___ e ___ estão sempre presentes no ciclo de polícia.
legislação (ordem de polícia) e fiscalização
entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) – podem
ser delegadas ____ as fases de polícia
todas
Com relação à possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas privadas não integrantes
da Administração Pública (formal), tanto a doutrina majoritária quanto o STF entendem que ___ é possível, mesmo que a delegação seja realizada por meio de lei.
não
entidades de direito privado, no geral: podem ser delegadas apenas as fases de:
consentimento e de fiscalização
entidades de direito privado de capital social majoritariamente público que prestem
exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial –
podem ser delegadas todas as fases, menos a fase de _______ , consoante a seguinte
tese de repercussão geral fixada recentemente pelo STF:
ordem de polícia
Recente julgado em que o STF decidiu ser ___________c lei estadual que delegava
aos corpos de bombeiros voluntários atividades de poder de polícia7
:
inconstitucional
quais são os atributos do poder de polícia?
coercibilidade
autoexecutoriedade
discricionariedade
Os entes federativos poderão instituir ______ em razão do exercício do poder de polícia
taxas
Qual a técnica de atuação do poder de polícia?
aquelas que exigem dos cidadãos a prestação de informação sobre
a própria existência das pessoas físicas e jurídicas e sobre atividades por ela desenvolvidas,
incluindo a comunicação de ocorrência de determinados fatos (ex: dever imposto aos médicos de
comunicar a ocorrência de certas doenças contagiosas).
técnica de informação
Qual a técnica de atuação do poder de polícia?
aquelas que impõem aos particulares o cumprimento de
exigências (ou requisitos) para que desempenhem determinadas atividades (ex: autorizações).
técnica de condicionamento.
Qual a técnica de atuação do poder de polícia?
estão consubstanciadas na imposição de sanções aos
particulares que violem regras necessárias ao desempenho de certas atividades privadas (ex:
multas de trânsito).
técnicas sancionatórias
