Atos e Poderes Administrativos Flashcards
É _______ a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente ____ que prestem ______ serviço público de atuação própria do Estado e em regime não _______.
constitucional;
público
exclusivamente;
não concorrencial;
Os ______, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
consórcios públicos;
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ________ pela própria Administração.
Atos com vício de forma e competência podem ser__________.
convalidados
Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, ou seja, não possuem ______
personalidade jurídica.
Anulação > (atos Ilegais)
RETROAGE EX TUNC
Revogação > (atos legais) Efeitos prospectivos
NÃO RETROAGE EX NUNC
Convalidação > (atos Ilegais) Atos sanáveis - Anuláveis
RETROAGE EX TUNC
O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza ______, uma vez que é _______ às leis
secundária.
complementar.
As empresas estatais são controladas pelo:
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União
Quais são as espécies dos Atos Administrativos:
Enunciativos: Certidão, Atestado, Parecer.
Negociais: Permissão, Licença, Autorização.
Ordinatórios: Portarias, Ofícios e Despachos.
Normativos: Regimento, Decreto, Resoluções.
A participação social na regulação das agências reguladoras deve ser _____ à importância da intervenção regulatória.
diretamente proporcional.
Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função reguladora, interferindo `_________ na ordem econômica,
indiretamente
