Atos e Poderes Administrativos

Question 1

98*6-É _______ a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente ____ que prestem ______ serviço público de atuação própria do Estado e em regime não _______.

Answer 1

constitucional;

público

exclusivamente;

não concorrencial;

Question 2

Os ______, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

Answer 2

consórcios públicos;

Question 3

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ________ pela própria Administração.

Atos com vício de forma e competência podem ser__________.

Answer 3

convalidados

Question 4

Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, ou seja, não possuem ______

Answer 4

personalidade jurídica.

Question 5

Anulação > (atos Ilegais)

Answer 5

RETROAGE EX TUNC

Question 6

Revogação > (atos legais) Efeitos prospectivos

Answer 6

NÃO RETROAGE EX NUNC

Question 7

Convalidação > (atos Ilegais) Atos sanáveis - Anuláveis

Answer 7

RETROAGE EX TUNC

Question 8

O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza ______, uma vez que é _______ às leis

Answer 8

secundária.

complementar.

Question 9

As empresas estatais são controladas pelo:

Answer 9

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União

Question 10

Quais são as espécies dos Atos Administrativos:

Answer 10

Enunciativos: Certidão, Atestado, Parecer.

Negociais: Permissão, Licença, Autorização.

Ordinatórios: Portarias, Ofícios e Despachos.

Normativos: Regimento, Decreto, Resoluções.

Question 11

A participação social na regulação das agências reguladoras deve ser _____ à importância da intervenção regulatória.

Answer 11

diretamente proporcional.

Question 12

Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função reguladora, interferindo `_________ na ordem econômica,

Answer 12

indiretamente

Question 13

As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, ___ são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade _____ de interesse público.

Answer 13

não;

privada.

Question 14

Organizações sociais: Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos instituída por particulares, que recebe ______ do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenho de serviço público de natureza social. É criada como Associação e Fundação e então recebe a qualificação do Poder Público.

Answer 14

delegação.

Question 16

Em regra, só se pode convalidar os atos com vício:

Answer 16

na forma ou competência.

Question 17

Na convalidação poderá realizar se for mais de um ato. Se excluir o ato viciado trata-se de:

Answer 17

reforma

Question 18

Na convalidação poderá realizar se for mais de um ato. Se corrigir o ato viciado trata-se de:

Answer 18

conversão

Question 19

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder:

Answer 19

hierárquico

Question 20

Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de:

Answer 20

autarquia especial.

Question 21

A busca e posterior apreensão, efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que é investida a agência reguladora, mostra-se ______-diante da violação ao disposto no princípio da inviolabilidade de domicílio.

Answer 21

inconstitucional

Question 22

A imperatividade decorre do denominado ______ do Estado.

Answer 22

PODER EXTROVERSO

Question 23

A______ decorre do denominado PODER EXTROVERSO do Estado.

Answer 23

A imperatividade

Question 24

É legítimo ao _______ observando a ____________, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo

Answer 24

Poder Judiciário,

teoria dos motivos determinantes

Question 25

De acordo com a Lei nº 13.019/2014, a escolha da organização da sociedade civil é feita por ____________ mas esse procedimento_____ e ________ O edital deve estipular um prazo para a apresentação de propostas.

Answer 25

chamamento público,

não é contínuo e por prazo indeterminado.

Question 26

“O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo ____ os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação

Answer 26

nulos

Question 27

Os poderes administrativos derivam da supremacia do _______

Answer 27

interesse público

Question 28

É o poder que dispõe o Executivo (e a Administração dos demais poderes – ou seja, está presente
no âmbito da função administrativa, mas não nas funções próprias do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário) para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus
agentes, estabelecendo a relação de hierarquia.
Diz respeito a atividades estritamente internas da Administração Pública (não invade a esfera de
particulares sem qualquer vínculo com a Administração).

Answer 28

Poder hierarquico

Question 29

É a prerrogativa de a Administração (de qualquer dos poderes) aplicar sanções aos seus servidores,
em decorrência de infrações funcionais por eles cometidas, bem como aos particulares a ela
ligados mediante vínculo jurídico específico (via contrato, convênio etc.) que eventualmente
venham a cometer infrações administrativas

Answer 29

Poder disciplinar

Question 30

É a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar privativamente certos atos administrativos
normativos, sendo materializada mediante decretos e regulamentos de execução e decretos
autônomos

Answer 30

Poder regulamentar

Question 31

O poder regulamentar é espécie do gênero ______

Answer 31

poder normativo

Question 32

Consiste na prerrogativa de a Administração condicionar ou restringir a liberdade e a propriedade
(ou seja, o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, ou, simplesmente, a autonomia privada), com o objetivo de ajustá-los ao interesse geral da
coletividade (interesse público), pautada nos princípios da legalidade e da proporcionalidade

Answer 32

Poder de Polícia

Question 33

As espécies de abuso de poder são o ____ de poder e o ____de poder

Answer 33

excesso e desvio

Question 34

Os deveres administrativos derivam da _________

Answer 34

indisponibilidade do interesse público.

Question 35

Quais são os deveres administrativos?

Answer 35

poder-dever de agir;

dever de eficiência;

dever de probidade;

dever de prestar contas;

Question 36

Dentre os 4 deveres administrativos, o dever de ___ foi elevado a princípio constitucional

Answer 36

eficiência.

Question 37

O poder discricionário não dispensa os limites impostos pela lei, sob pena de a conduta ser ___, passível de ___ pela própria administração ou pelo poder judiciário.

Answer 37

ilegal;

anulação

Question 38

Com relação especificamente à prerrogativa de o superior hierárquico dar ordens aos seus
subordinados, cabe a estes, por outro lado, o dever de obediência, exceto quando a ordem for
manifestamente ___

Answer 38

ilegais.

Question 39

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades
administrativas, conferindo ao superior hierárquico, em relação a seus subordinados, a
prerrogativa de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, bem como delegar e avocar
competências, __________ de que haja sua previsão expressa em lei, uma vez que possui
caráter___, ___, ___ , por ser inerente à organização administrativa
hierárquica, presente não somente no Poder Executivo, mas em todos os poderes.

Answer 39

independentemente;

irrestrito, permanente e automático,

Question 40

É preciso destacar que há competências indelegáveis, como os __ e _______

Answer 40

atos políticos e as funções típicas
de cada Poder

Question 41

Os decretos de execução ou regulamentares são atos normativos __________

Answer 41

secundários

Question 42

os______ são atos normativos primários (porque derivam diretamente
da Constituição) que se prestam a normatizar as matérias expressamente elencadas nas alíneas
“a” e “b” do inciso VI do art. 84 da CF/88, sendo uma competência privativa do chefe do Poder
Executivo, passível de delegação às autoridades previstas

Answer 42

decretos autônomos

Question 43

Compete privativamente ao Presidente da República
dispor, mediante decreto autônomo:

Answer 43

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 44

Ao contrário dos decretos de execução e regulamentares, bem como dos decretos autônomos,
que derivam do poder regulamentar da Administração, os regulamentos autorizados são uma
manifestação do __________

Answer 44

poder normativo

Question 45

os regulamentos autorizados ________ de prévia autorização legal para que sejam editados.

Answer 45

dependem

Question 46

prerrogativa de expedição de instruções para a execução das
leis, decretos e regulamentos é competência constitucional atribuída aos:

Answer 46

competência constitucional atribuída aos Ministros de Estado que reflete o
exercício do poder normativo

Question 47

O _________poderá _________ os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar

Answer 47

Congresso Nacional;

sustar

Question 48

e nas hipóteses de competência concorrente, o exercício do poder
de polícia será realizado de forma conjunta por entes federados diversos. Nesse cenário, é possível
que os entes se valham da execução cooperada do poder de polícia, em regime de ___________.

Answer 48

gestão
associada

Question 49

O prazo de prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do Poder
de Polícia é de _______

Answer 49

cinco anos

Question 50

Especificamente no que toca à segurança viária, compete aos ______, _______, ________ por meio de seus órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito

Answer 50

estados-membros, Distrito Federal
e municípios,

Question 51

poder de policia preventivo:

Answer 51

licença ou autorização

Question 52

poder de policia repressivo:

Answer 52

multas adm, inderdição, apreensão de mercadoria

Question 53

licença é um ato _______ e, como regra, definitivo. Já a
autorização é um ato _________e precário

Answer 53

vinculado

discricionário

Question 54

Quais são as atividades do ciclo de polícia?

Answer 54

legislação;
consentimento;
fiscalização;
sanção;

Question 55

as fases de ___ e ___ estão sempre presentes no ciclo de polícia.

Answer 55

legislação (ordem de polícia) e fiscalização

Question 56

entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) – podem
ser delegadas ____ as fases de polícia

Answer 56

todas

Question 57

Com relação à possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas privadas não integrantes
da Administração Pública (formal), tanto a doutrina majoritária quanto o STF entendem que ___ é possível, mesmo que a delegação seja realizada por meio de lei.

Answer 57

não

Question 58

entidades de direito privado, no geral: podem ser delegadas apenas as fases de:

Answer 58

consentimento e de fiscalização

Question 59

entidades de direito privado de capital social majoritariamente público que prestem
exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial –
podem ser delegadas todas as fases, menos a fase de _______ , consoante a seguinte
tese de repercussão geral fixada recentemente pelo STF:

Answer 59

ordem de polícia

Question 60

Recente julgado em que o STF decidiu ser ___________c lei estadual que delegava
aos corpos de bombeiros voluntários atividades de poder de polícia7
:

Answer 60

inconstitucional

Question 61

quais são os atributos do poder de polícia?

Answer 61

coercibilidade
autoexecutoriedade
discricionariedade

Question 62

Os entes federativos poderão instituir ______ em razão do exercício do poder de polícia

Answer 62

taxas

Question 63

Qual a técnica de atuação do poder de polícia?

aquelas que exigem dos cidadãos a prestação de informação sobre
a própria existência das pessoas físicas e jurídicas e sobre atividades por ela desenvolvidas,
incluindo a comunicação de ocorrência de determinados fatos (ex: dever imposto aos médicos de
comunicar a ocorrência de certas doenças contagiosas).

Answer 63

técnica de informação

Question 64

Qual a técnica de atuação do poder de polícia?

aquelas que impõem aos particulares o cumprimento de
exigências (ou requisitos) para que desempenhem determinadas atividades (ex: autorizações).

Answer 64

técnica de condicionamento.

Question 65

Qual a técnica de atuação do poder de polícia?

estão consubstanciadas na imposição de sanções aos
particulares que violem regras necessárias ao desempenho de certas atividades privadas (ex:
multas de trânsito).

Answer 65

técnicas sancionatórias