Imunidades Tributárias

Question 1

________regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não
tendo autonomia para instituir novas limitações.

Answer 1

Lei complementar

Question 2

É vedado à U, E, DF, M, instituir _______ sobre patrimônio, serviços e renda uns dos outros.

Answer 2

IMPOSTOS

Question 3

O Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) prevê a necessidade de que uma lei
seja editada para ____ ou _______ um tributo

Answer 3

aumentar;

Question 4

A _________, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e
modificar tributos e contribuições sociais.

Answer 4

Medida Provisória.

Question 5

Tributos cuja instituição deve ocorrer por meio de Lei Complementar (logo, não
podem ser instituídos por meio de medida provisória): 4

Answer 5

Imposto sobre Grandes Fortunas;
▪ Impostos Residuais;
▪ Contribuições Residuais;
▪ Empréstimos Compulsórios.

Question 6

É _____, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária

Answer 6

defeso (proibido)

Question 7

Segundo o STF, o princípio da ________ também pode ser extensível
a outras espécies tributárias, além dos impostos

Answer 7

Capacidade Contributiva

Question 8

. Fere o princípio da _______ a discriminação com base na função ou ocupação
exercida

Answer 8

isonomia

Question 9

______ fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de
trabalho sem assistência do Estado

Answer 9

Não

Question 10

___ fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de
empregados com determinadas características (idade mais elevada ou capacidade
física, por exemplo), por meio de incentivos fiscais

Answer 10

Não

Question 11

___fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às
entidades financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de
salários.

Answer 11

NÃO

Question 12

A aplicação do princípio do não confisco deve ser __ quando se trata de
tributos _________

Answer 12

atenuada;

extrafiscais;

Question 13

É vedado a qualquer ente federativo cobrar ______ no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer 13

tributos.

Question 14

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da _________.

Answer 14

anterioridade

Question 15

Não afronta o princípio da _______ norma que ____a adoção do regime de
admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento
mercantil.

Answer 15

isonomia;
proíbe;

Question 16

Para a caracterização do efeito confiscatório deve ser analisada a totalidade de _____ que um contribuinte está submetido em relação à mesma pessoa política,
dentro de determinado período.

Answer 16

tributos;

Question 17

Atualização do valor monetário do tributo também não constitui majoração de
tributo, não se submetendo ao princípio da ______

Answer 17

anterioridade;

Question 18

Majoração indireta de tributo, por meio de redução de benefício fiscal, atrai a
aplicação do princípio da anterioridade _____ e _______.

Answer 18

anual e nonagesimal

Question 19

Majoração______ de tributo, por meio de __________ de benefício fiscal, atrai a
aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Answer 19

indireta; redução

Question 20

Quais são as 9 exceções ao princípio da anterioridade?

5 impostos:
1 empréstimo:
1 contribuição:
2 combustíveis:

Answer 20

Imposto de Importação (II);
Imposto de Exportação (IE);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
Impostos Extraordinários de Guerra;
Empréstimos Compulsórios nos casos de Guerra externa e/ou
calamidade;
Contribuições para o financiamento da Seguridade Social;
CIDE-Combustíveis;
ICMS-Combustíveis.

Question 21

A cobrança de um tributo deve ocorrer no mínimo 90 dias após a publicação de lei
que o instituiu ou o majorou

Answer 21

Princípio da Noventena

Question 22

A cobrança de um tributo deve ocorrer no mínimo ___dias após a publicação de lei
que o instituiu ou o majorou

Answer 22

90

Question 23

Exceções ao Princípio da Noventena: 8

5 impostos:
1 empréstimo:
base de cálculo de 2 impostos:

Answer 23

Imposto de Importação (II);
Imposto de Exportação (IE);
Imposto de Renda (IR);
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
Impostos Extraordinários de Guerra;
Empréstimos Compulsórios (somente nos casos de Guerra externa e/ou
calamidade);
Base de Cálculo do IPTU;
Base de Cálculo do IPVA.

Question 24

É vedado a todos os entes federativos cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Answer 24

(Princípio da Irretroatividade)

Question 25

Norma pode retroagir, desde que seja expressamente ________ ou, tratando de infração, que venha a ________

Answer 25

interpretativa; beneficiar os infratores

Question 26

É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos _________ ou ________ ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

Answer 26

interestaduais ou intermunicipais.

Question 27

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em detrimento dos demais

Answer 27

(Princípio da Uniformidade Geográfica)

Question 28

É _______ a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões do país.

Answer 28

permitida

Question 29

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município

Answer 29

(Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas)

Question 30

Isenção relativa a tributos estaduais e municipais concedida por tratado internacional ____ configura uma isenção heterônoma

Answer 30

não

Question 31

É vedado aos ___________ estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

Answer 31

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Question 32

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de _______

Answer 32

confisco

Question 33

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos:

Answer 33

II, IE, IPI, IOF

Question 34

As alíquotas do ICMS-Combustível serão definidas pelos ____ e ____, e poderão ser ___ e ____, não aplicando o princípio da anterioridade.

Answer 34

Estados e DF; reduzidas e restabelecidas;

Question 35

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas ________ para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel

Answer 35

progressivas;

Question 36

É inconstitucional a lei ________ que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Answer 36

municipal

Question 37

Quais são os 4 princípios tributários mais importantes?

Answer 37

Noventena; Anterioridade; Irretroatividade; Legalidade;

Question 38

É ____aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes

Answer 38

vedado;

Question 39

STF entende que as organizações assistenciais religiosas estão ____ pela imunidade tributária

Answer 39

abrangidas

Question 40

A imunidade tributária _____ à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Answer 40

aplica-se

Question 41

O STF já consolidou o entendimento de que as autarquias, por integrarem a administração pública indireta, também estão protegidas pela___________, desde que exerçam atividades típicas de Estado, como é o caso do INPI.

Answer 41

imunidade tributária recíproca

Question 42

O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem ________referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.

Answer 42

imunidade tributária

Question 43

Caso a instituição de educação não mantenha escrituração contábil em dia, fica _________ a imunidade, mesmo sendo instituição sem fins lucrativos.

Answer 43

inviabilizada;

Question 44

Para que a entidade goze da imunidade, a instituição não pode ter o lucro como _______ e, quando ele existir, não pode haver distribuição desses valores, pois eles devem ser investidos nas próprias atividades da instituição

Answer 44

finalidade

Question 45

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, _______ seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.

Answer 45

retroagindo

Question 46

As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de _________

Answer 46

cláusulas pétreas

Question 47

A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange APENAS os

Answer 47

impostos;

Question 48

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é ______ às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos ____ e _______, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

Answer 48

extensiva; essenciais e obrigatórios;