Imunidades Tributárias

Question 1

________regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não
tendo autonomia para instituir novas limitações.

Answer 1

Lei complementar

Question 2

É vedado à U, E, DF, M, instituir _______ sobre patrimônio, serviços e renda uns dos outros.

Answer 2

IMPOSTOS

Question 3

O Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) prevê a necessidade de que uma lei
seja editada para ____ ou _______ um tributo

Answer 3

aumentar;

Question 4

A _________, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e
modificar tributos e contribuições sociais.

Answer 4

Medida Provisória.

Question 5

Tributos cuja instituição deve ocorrer por meio de Lei Complementar (logo, não
podem ser instituídos por meio de medida provisória): 4

Answer 5

Imposto sobre Grandes Fortunas;
▪ Impostos Residuais;
▪ Contribuições Residuais;
▪ Empréstimos Compulsórios.

Question 6

É _____, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária

Answer 6

defeso (proibido)

Question 7

Segundo o STF, o princípio da ________ também pode ser extensível
a outras espécies tributárias, além dos impostos

Answer 7

Capacidade Contributiva

Question 8

. Fere o princípio da _______ a discriminação com base na função ou ocupação
exercida

Answer 8

isonomia

Question 9

______ fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de
trabalho sem assistência do Estado

Answer 9

Não

Question 10

___ fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de
empregados com determinadas características (idade mais elevada ou capacidade
física, por exemplo), por meio de incentivos fiscais

Answer 10

Não

Question 11

___fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às
entidades financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de
salários.

Answer 11

NÃO

Question 12

A aplicação do princípio do não confisco deve ser __ quando se trata de
tributos _________

Answer 12

atenuada;

extrafiscais;

Question 13

É vedado a qualquer ente federativo cobrar ______ no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer 13

tributos.

Question 14

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da _________.

Answer 14

anterioridade