Imunidades Tributárias Flashcards

1
Q

________regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não
tendo autonomia para instituir novas limitações.

A

Lei complementar

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2
Q

É vedado à U, E, DF, M, instituir _______ sobre patrimônio, serviços e renda uns dos outros.

A

IMPOSTOS

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3
Q

O Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) prevê a necessidade de que uma lei
seja editada para ____ ou _______ um tributo

A

aumentar;

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4
Q

A _________, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e
modificar tributos e contribuições sociais.

A

Medida Provisória.

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5
Q

Tributos cuja instituição deve ocorrer por meio de Lei Complementar (logo, não
podem ser instituídos por meio de medida provisória): 4

A

Imposto sobre Grandes Fortunas;
▪ Impostos Residuais;
▪ Contribuições Residuais;
▪ Empréstimos Compulsórios.

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6
Q

É _____, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária

A

defeso (proibido)

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7
Q

Segundo o STF, o princípio da ________ também pode ser extensível
a outras espécies tributárias, além dos impostos

A

Capacidade Contributiva

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8
Q

. Fere o princípio da _______ a discriminação com base na função ou ocupação
exercida

A

isonomia

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9
Q

______ fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de
trabalho sem assistência do Estado

A

Não

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10
Q

___ fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de
empregados com determinadas características (idade mais elevada ou capacidade
física, por exemplo), por meio de incentivos fiscais

A

Não

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11
Q

___fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às
entidades financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de
salários.

A

NÃO

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12
Q

A aplicação do princípio do não confisco deve ser __ quando se trata de
tributos _________

A

atenuada;

extrafiscais;

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13
Q

É vedado a qualquer ente federativo cobrar ______ no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A

tributos.

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14
Q

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da _________.

A

anterioridade

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15
Q

Não afronta o princípio da _______ norma que ____a adoção do regime de
admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento
mercantil.

A

isonomia;
proíbe;

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16
Q

Para a caracterização do efeito confiscatório deve ser analisada a totalidade de _____ que um contribuinte está submetido em relação à mesma pessoa política,
dentro de determinado período.

A

tributos;

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17
Q

Atualização do valor monetário do tributo também não constitui majoração de
tributo, não se submetendo ao princípio da ______

A

anterioridade;

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18
Q

Majoração indireta de tributo, por meio de redução de benefício fiscal, atrai a
aplicação do princípio da anterioridade _____ e _______.

A

anual e nonagesimal

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19
Q

Majoração______ de tributo, por meio de __________ de benefício fiscal, atrai a
aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

A

indireta; redução

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20
Q

Quais são as 9 exceções ao princípio da anterioridade?

5 impostos:
1 empréstimo:
1 contribuição:
2 combustíveis:

A

Imposto de Importação (II);
Imposto de Exportação (IE);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
Impostos Extraordinários de Guerra;
Empréstimos Compulsórios nos casos de Guerra externa e/ou
calamidade;
Contribuições para o financiamento da Seguridade Social;
CIDE-Combustíveis;
ICMS-Combustíveis.

21
Q

A cobrança de um tributo deve ocorrer no mínimo 90 dias após a publicação de lei
que o instituiu ou o majorou

A

Princípio da Noventena

22
Q

A cobrança de um tributo deve ocorrer no mínimo ___dias após a publicação de lei
que o instituiu ou o majorou

A

90

23
Q

Exceções ao Princípio da Noventena: 8

5 impostos:
1 empréstimo:
base de cálculo de 2 impostos:

A

Imposto de Importação (II);
Imposto de Exportação (IE);
Imposto de Renda (IR);
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
Impostos Extraordinários de Guerra;
Empréstimos Compulsórios (somente nos casos de Guerra externa e/ou
calamidade);
Base de Cálculo do IPTU;
Base de Cálculo do IPVA.

24
Q

É vedado a todos os entes federativos cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

A

(Princípio da Irretroatividade)

25
Q

Norma pode retroagir, desde que seja expressamente ________ ou, tratando
de infração, que venha a ________

A

interpretativa;

beneficiar os infratores

26
Q

É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos _________ ou ________ ressalvada a cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

A

interestaduais ou intermunicipais.

27
Q

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em
detrimento dos demais

A

(Princípio da Uniformidade Geográfica)

28
Q

É _______ a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento
socioeconômico de determinadas regiões do país.

A

permitida

29
Q

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Município

A

(Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas)

30
Q

Isenção relativa a tributos estaduais e municipais concedida por tratado
internacional ____ configura uma isenção heterônoma

A

não

31
Q

É vedado aos ___________ estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência
ou destino

A

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

32
Q

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios utilizar tributo com efeito de _______

A

confisco

33
Q

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e
os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos:

A

II, IE, IPI, IOF

34
Q

As alíquotas do ICMS-Combustível serão definidas pelos ____ e ____, e poderão ser ___ e ____, não aplicando o princípio da anterioridade.

A

Estados e DF;

reduzidas e restabelecidas;

35
Q

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas ________ para o
imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no
valor venal do imóvel

A

progressivas;

36
Q

É inconstitucional a lei ________ que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,
salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.

A

municipal

37
Q

Quais são os 4 princípios tributários mais importantes?

A

Noventena;
Anterioridade;
Irretroatividade;
Legalidade;

38
Q

É ____aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes

A

vedado;

39
Q

STF entende que as organizações assistenciais religiosas estão ____ pela imunidade tributária

A

abrangidas

40
Q

A imunidade tributária _____ à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

A

aplica-se

41
Q

O STF já consolidou o entendimento de que as autarquias, por integrarem a administração pública indireta, também estão protegidas pela___________, desde que exerçam atividades típicas de Estado, como é o caso do INPI.

A

imunidade tributária recíproca

42
Q

O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem ________referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.

A

imunidade tributária

43
Q

Caso a instituição de educação não mantenha escrituração contábil em dia, fica _________ a imunidade, mesmo sendo instituição sem fins lucrativos.

A

inviabilizada;

44
Q

Para que a entidade goze da imunidade, a instituição não pode ter o lucro como _______ e, quando ele existir, não pode haver distribuição desses valores, pois eles devem ser investidos nas próprias atividades da instituição

A

finalidade

45
Q

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, _______ seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.

A

retroagindo

46
Q

As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de _________

A

cláusulas pétreas

47
Q

A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange APENAS os

A

impostos;

48
Q

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é ______ às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos ____ e _______, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

A

extensiva;
essenciais e obrigatórios;

49
Q
A