Imunidades Tributárias Flashcards
________regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não
tendo autonomia para instituir novas limitações.
Lei complementar
É vedado à U, E, DF, M, instituir _______ sobre patrimônio, serviços e renda uns dos outros.
IMPOSTOS
O Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) prevê a necessidade de que uma lei
seja editada para ____ ou _______ um tributo
aumentar;
A _________, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e
modificar tributos e contribuições sociais.
Medida Provisória.
Tributos cuja instituição deve ocorrer por meio de Lei Complementar (logo, não
podem ser instituídos por meio de medida provisória): 4
Imposto sobre Grandes Fortunas;
▪ Impostos Residuais;
▪ Contribuições Residuais;
▪ Empréstimos Compulsórios.
É _____, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária
defeso (proibido)
Segundo o STF, o princípio da ________ também pode ser extensível
a outras espécies tributárias, além dos impostos
Capacidade Contributiva
. Fere o princípio da _______ a discriminação com base na função ou ocupação
exercida
isonomia
______ fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de
trabalho sem assistência do Estado
Não
___ fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de
empregados com determinadas características (idade mais elevada ou capacidade
física, por exemplo), por meio de incentivos fiscais
Não
___fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às
entidades financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de
salários.
NÃO
A aplicação do princípio do não confisco deve ser __ quando se trata de
tributos _________
atenuada;
extrafiscais;
É vedado a qualquer ente federativo cobrar ______ no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
tributos.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da _________.
anterioridade
Não afronta o princípio da _______ norma que ____a adoção do regime de
admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento
mercantil.
isonomia;
proíbe;
Para a caracterização do efeito confiscatório deve ser analisada a totalidade de _____ que um contribuinte está submetido em relação à mesma pessoa política,
dentro de determinado período.
tributos;
Atualização do valor monetário do tributo também não constitui majoração de
tributo, não se submetendo ao princípio da ______
anterioridade;
Majoração indireta de tributo, por meio de redução de benefício fiscal, atrai a
aplicação do princípio da anterioridade _____ e _______.
anual e nonagesimal
Majoração______ de tributo, por meio de __________ de benefício fiscal, atrai a
aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
indireta; redução
Quais são as 9 exceções ao princípio da anterioridade?
5 impostos:
1 empréstimo:
1 contribuição:
2 combustíveis:
Imposto de Importação (II);
Imposto de Exportação (IE);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
Impostos Extraordinários de Guerra;
Empréstimos Compulsórios nos casos de Guerra externa e/ou
calamidade;
Contribuições para o financiamento da Seguridade Social;
CIDE-Combustíveis;
ICMS-Combustíveis.
A cobrança de um tributo deve ocorrer no mínimo 90 dias após a publicação de lei
que o instituiu ou o majorou
Princípio da Noventena
A cobrança de um tributo deve ocorrer no mínimo ___dias após a publicação de lei
que o instituiu ou o majorou
90
Exceções ao Princípio da Noventena: 8
5 impostos:
1 empréstimo:
base de cálculo de 2 impostos:
Imposto de Importação (II);
Imposto de Exportação (IE);
Imposto de Renda (IR);
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
Impostos Extraordinários de Guerra;
Empréstimos Compulsórios (somente nos casos de Guerra externa e/ou
calamidade);
Base de Cálculo do IPTU;
Base de Cálculo do IPVA.
É vedado a todos os entes federativos cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
(Princípio da Irretroatividade)
Norma pode retroagir, desde que seja expressamente ________ ou, tratando
de infração, que venha a ________
interpretativa;
beneficiar os infratores
É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos _________ ou ________ ressalvada a cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
interestaduais ou intermunicipais.
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em
detrimento dos demais
(Princípio da Uniformidade Geográfica)
É _______ a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento
socioeconômico de determinadas regiões do país.
permitida
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Município
(Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas)
Isenção relativa a tributos estaduais e municipais concedida por tratado
internacional ____ configura uma isenção heterônoma
não
É vedado aos ___________ estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência
ou destino
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios utilizar tributo com efeito de _______
confisco
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e
os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos:
II, IE, IPI, IOF
As alíquotas do ICMS-Combustível serão definidas pelos ____ e ____, e poderão ser ___ e ____, não aplicando o princípio da anterioridade.
Estados e DF;
reduzidas e restabelecidas;
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas ________ para o
imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no
valor venal do imóvel
progressivas;
É inconstitucional a lei ________ que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,
salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.
municipal
Quais são os 4 princípios tributários mais importantes?
Noventena;
Anterioridade;
Irretroatividade;
Legalidade;
É ____aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes
vedado;
STF entende que as organizações assistenciais religiosas estão ____ pela imunidade tributária
abrangidas
A imunidade tributária _____ à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
aplica-se
O STF já consolidou o entendimento de que as autarquias, por integrarem a administração pública indireta, também estão protegidas pela___________, desde que exerçam atividades típicas de Estado, como é o caso do INPI.
imunidade tributária recíproca
O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem ________referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.
imunidade tributária
Caso a instituição de educação não mantenha escrituração contábil em dia, fica _________ a imunidade, mesmo sendo instituição sem fins lucrativos.
inviabilizada;
Para que a entidade goze da imunidade, a instituição não pode ter o lucro como _______ e, quando ele existir, não pode haver distribuição desses valores, pois eles devem ser investidos nas próprias atividades da instituição
finalidade
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, _______ seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.
retroagindo
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de _________
cláusulas pétreas
A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange APENAS os
impostos;
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é ______ às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos ____ e _______, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
extensiva;
essenciais e obrigatórios;
