Poder Legislativo & CPI

Question 1

a) Discussão e votação da lei orçamentária.

b) conceder ao Presidente a competência para editar
lei delegada.

c) inaugurar a sessão legislativa;

d) elaborar o regimento comum e regular às duas
Casas;

e) receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

f) conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Answer 1

sessão conjunta do Senado e Câmara

Question 2

Apesar de o Poder Legislativo da União ser composto por 2 (duas) Casas
Legislativas, são _________ os órgãos deliberativos: a Câmara dos Deputados, o
Senado Federal e o Congresso Nacional. Nas sessões conjuntas, são exercidas
competências próprias do Congresso Nacional.

Answer 2

3 (três)

Question 3

O texto constitucional prevê apenas
uma hipótese de sessão unicameral do Congresso Nacional (ADCT, art. 3º). Trata-se da reunião, já
realizada, para aprovar ________pelo processo simplificado de_____, cinco anos
após a promulgação da Constituição. O Congresso, nesse caso, atuou como se fosse uma só
Casa.

Answer 3

emendas constitucionais;

revisão;

Question 4

descrita no art. 57, caput, da CF/88, que estabelece que
o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, 02/02 a 17/07 e 01/08 a
22/12. Os intervalos entre esses períodos são chamados de recessos parlamentares

Answer 4

sessão legislativa ordinária (SLO)

Question 5

A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação
do projeto de:

Answer 5

de lei de diretrizes orçamentárias. LDO

Question 6

Assim, o projeto de LDO deve ser
aprovado pelo Congresso Nacional até _______ sob pena de a sessão legislativa não ser
interrompida e de os parlamentares não usufruírem do recesso do meio de ano.

Answer 6

17 de julho,

Question 7

sessão que ocorre fora do período normal de
trabalho do Congresso Nacional, ou seja, durante os recessos parlamentares. Nela, o Congresso
delibera sobre questões especiais.

Answer 7

sessão legislativa extraordinária (SLE)

Question 8

A competência para convocar extraordinariamente o Congresso Nacional será do
Presidente do Senado Federal, nos casos de:

Answer 8

estado de defesa ou de intervenção federal

decretação de estado de sítio

para o compromisso e posse do Presidente e
Vice-Presidente

Question 9

Também é possível que o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente em caso de
urgência ou de interesse público relevante. Nessa situação, a convocação poderá ser feita pelo:

Answer 9

Presidente da República;

Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos
Deputados (juntos); ou

a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas
Legislativas

Question 10

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso apenas delibera sobre a matéria para a qual foi
convocado (art. 57, §7º, CF) e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação (art.
57, §8º, CF). Além disso, não há pagamento de _________ em razão da convocação.

Answer 10

parcela indenizatória

Question 11

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema
_________, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (art. 45, CF/88).

Answer 11

proporcional

Question 12

que
consiste no cálculo de quantas cadeiras serão ocupadas por cada legenda partidária. Para isso,
inicialmente, divide-se o total de votos válidos em candidatos pelo número de cargos em
disputa, obtendo-se o quociente eleitoral. O total de votos obtidos por cada legenda partidária é
dividido por esse quociente, chegando-se, finalmente, ao número de cadeiras por legenda
(quociente partidário).

Answer 12

o método do quociente eleitoral

Question 13

O número total de Deputados Federais, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ________. A representação deverá
ser proporcional à _____, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às
eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de ____ ou mais de _______ Deputados

Answer 13

complementar;

população;

MENOS DE 8 (oito) ou mais de 70

Question 14

Os Territórios Federais têm o número _ de _ Deputados Federais, previsto
na Constituição Federal.

Answer 14

FIXO DE 4

Question 15

O Senado Federal, também conhecido como Câmara alta, é a Casa legislativa que reforça a
forma _____ de Estado.

Answer 15

federativa

Question 16

Os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário __ Por esse sistema, considera-se eleito
o candidato com maior número de votos nas eleições, excluídos os votos em branco e os nulos,
em um só turno de votação. É requisito de elegibilidade para o cargo possuir a idade mínima de
_____ e ter a nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado).

Answer 16

simples.
35 anos

Question 17

Cada Estado e o Distrito Federal elegem ___ Senadores, com mandato de ____ anos (art. 46, §
1º, CF). A representação de cada Estado e do Distrito Federal renova-se de quatro em quatro
anos, alternadamente, por __________ (art. 46, § 2º, CF).

Answer 17

três;
oito;

um e dois terços

Question 18

O mandato dos cargos da Mesa é de 2 (dois) anos, vedada a _______ para o mesmo cargo na
eleição subsequente. Segundo o STF, essa vedação somente se aplica dentro de uma mesma
legislatura, nada impedindo a recondução no âmbito de uma legislatura ___________.

Answer 18

recondução;

diferente.

Question 19

Durante o recesso, haverá uma _____________________ eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo,
com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá,
quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Answer 19

Comissão representativa do Congresso
Nacional,

Question 20

possibilidade de
que um projeto de lei seja aprovado sem que precise ser apreciado pelo Plenário da Casa
Legislativa.

Answer 20

procedimento legislativo abreviado

Question 21

Trata-se de comissões temporárias criadas pelas Casas Legislativas (em conjunto ou
separadamente) para realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo.
Traduzem a função típica de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.Não têm papel de julgamento, acusação ou promoção de responsabilidade. Sua função é
meramente investigativa. Suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para que ele
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 21

CPI

Question 22

A criação de uma CPI está sujeita ao cumprimento de certos requisitos constitucionais, sujeitos
ao controle jurisdicional. São eles: 3

Answer 22

Requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa

Indicação de fato determinado a ser investigado

Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI

Question 23

existe ________
de as minorias parlamentares verem instaurado o inquérito parlamentar.

Answer 23

Direito público subjetivo

Question 24

Não se admite a criação de CPIs para investigações ___

Answer 24

genéricas.

Question 25

CPIs de um ente da federação _____podem investigar fatos referentes aos demais

Answer 25

não

Question 26

Os poderes de investigação das CPIs são limitados pelo _____________ e
pelo respeito aos ___________

Answer 26

princípio da separação de poderes

direitos fundamentais.

Question 27

CPIs têm competência para: 3

Answer 27

Convocar particulares e autoridades públicas para depor

Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória.

a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado

Question 28

Os membros do Poder
______, todavia, não estão obrigados a se apresentar perante CPI com o intuito de prestar
depoimento sobre sua função jurisdicional, sob pena de violação do princípio da _______

Answer 28

Judiciário;

separação de
poderes.

Question 29

Em respeito ao
princípio da _________, não cabe condução coercitiva do investigado.

Answer 29

não autoincriminação

Question 30

O depoente em CPI pode ter a assistência de um ______

Answer 30

advogado

Question 31

As quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico podem ser determinadas por CPI, não estando
abrangidas por cláusula de __________ No entanto, deve-se destacar que isso não
coloca as informações em domínio público; ao contrário, a CPI torna-se ________

Answer 31

reserva de jurisdição.

depositária do segredo

Question 32

CPIs estaduais também podem determinar a quebra do sigilo bancário.
Contudo, a prerrogativa de quebra do sigilo bancário não se estende às CPIs ________

Answer 32

municipais.

Question 33

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) não têm competência para: 9

Answer 33

a) Decretar prisões, exceto em flagrante delito.

b) Determinar a aplicação de medidas cautelares.

c) Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.

d) Determinar a anulação de atos do Poder Executivo.

e) Determinar a quebra do sigilo judicial.

f) Determinar a interceptação telefônica, por ser esse ato reservado à competência
jurisdicional.

g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.

h) Apreciar atos de natureza jurisdicional (decisões judiciais)

i) Convocar o Chefe do Poder Executivo.

Question 34

o sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça é ____ a
Comissão Parlamentar de Inquérito”.

Answer 34

oponível

Question 35

inviolabilidade domiciliar,
garantida pelo art. 5º, XI, CF/88, ___ pode ser violada por ato de CPI

Answer 35

não

Question 36

Somente poderão ser convocados para prestar
informações ao Poder Legislativo, sob pena de crime de responsabilidade, os_________ ou quaisquer titulares de órgãos _______ à Presidência da
República.

Answer 36

Ministros de Estado

diretamente subordinados

Question 37

Contudo, ao Senado
compete somente processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos por Ministros de
Estado _______ (art. 52, I, CF). No caso de crimes de
responsabilidade exclusivamente de Ministros de Estado, a competência é do__________

Answer 37

conexos com os do Presidente da República.

Supremo Tribunal
Federal

Question 38

As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado___- ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados

Answer 38

não só

Question 39

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato _____e por prazo ____, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 39

determinado;

certo;

Question 40

As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público em relação às questões que envolvam a responsabilidade ___ e ____ dos acusados.

Answer 40

civil e criminal

Question 41

Atualmente são ___ senadores e ___ deputados. CPI criada em conjunto das Casas, mediante requerimento de 1/3, será ___ senadores e ____ deputados

Answer 41

81; 513;

27; 171

Question 42

As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito _____ e do destinatário_______da apuração.

Answer 42

material;

subjetivo

Question 43

Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de ____ministros de Estado e ____ autoridades e cidadãos.

Answer 43

convocar;

solicitar

Question 44

A prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do ___________, adotado pela CF

Answer 44

bicameralismo igual

Question 45

É da competência originária do ____
processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do
Congresso Nacional ou de quaisquer de suas casas

Answer 45

STF

Question 46

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão parlamentar de inquérito cuja criação haja sido regularmente aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de requerimento da ___, não pode ter a sua instalação embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

Answer 46

minoria

Question 47

Em determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, ___________ de autorização judicial, determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal.

Answer 47

independentemente

Question 48

Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a______ em que foi instalada.

Answer 48

legislatura(4 anos)

Question 49

o objetivo das comissões parlamentares de inquérito tem de pautar-se pela existência de um__________, não podendo incidir sobre interesses ou assuntos privados, a não ser que estes tenham uma ligação inextrincável com os interesses públicos.

Answer 49

interesse público

Question 50

As atribuições do Congresso Nacional que dependem de sanção do Presidente da República, dependem de ___

Answer 50

edição de lei

Question 51

As atribuições do Congresso Nacional que independem de sanção do Presidente da República, são efetivadas mediante:

Answer 51

decreto legislativo.

Question 52

A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente, bem como dos Ministros de
Estado, é feita mediante:

Answer 52

decreto legislativo

Question 53

Cabe ao _________decretar o estado de calamidade pública de âmbito
nacional.

Answer 53

Congresso Nacional

Question 54

O art. 51 relaciona as competências privativas da Câmara dos Deputados, disciplinadas mediante
______. São atos normativos primários, que possuem hierarquia de lei, mas que
______de sanção do Presidente da República.

Answer 54

Resolução; independem ;

Question 55

O Presidente da República e o Vice-Presidente da República são julgados pelo ____ (nos
crimes comuns) ou pelo ______(nos crimes de responsabilidade). Em qualquer
desses casos, há necessidade de prévia autorização da Câmara dos Deputados, mediante
votos de __ dos seus membros. Trata-se de juízo de admissibilidade, de
natureza política.

Answer 55

STF;

Senado Federal.

2/3

Question 56

A autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra Ministro
de Estado somente se aplica no caso de crime _______ com o do Presidente da República.

Answer 56

conexo

Question 57

e Câmara tem iniciativa privativa para apresentar
projeto de lei para a fixação da remuneração de seus servidores. Essa última é a única,
entre as atribuições do art. 51, que _________é desempenhada mediante resolução.

Answer 57

não

Question 58

As competências privativas do Senado Federal estão arroladas no art. 52 da Constituição. Tais
matérias são disciplinadas mediante ____ do Senado Federal, sendo dispensada a sanção
do Presidente da República

Answer 58

resolução

Question 59

Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal tem competência para julgar as
seguintes autoridades:

Answer 59

i) Presidente da República; ii) Vice-Presidente da República; iii)
Ministros do STF; iv) membros do CNJ e do CNMP; v) Procurador-Geral da República; e vi)
Advogado-Geral da União (art. 52, I e II).

Question 60

a nomeação dos Ministros do STF, que
depende de aprovação por maioria absoluta do:

Answer 60

Senado Federal.

Question 61

O Senado Federal autoriza operações ______ de natureza financeira realizadas pelos
Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios

Answer 61

externas

Question 62

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar
periodicamente o desempenho das administrações tributárias da:

Answer 62

União, dos Estados e do Distrito Federal e dos
Municípios

Question 63

Segundo o art. 53, CF/88, os Deputados e Senadores são __________, ___ e ___, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Trata-se da imunidade ______

Answer 63

invioláveis, civil e penalmente

material

Question 64

situação do “deputado-jornalista”
que apresenta programa de televisão. Nessa situação, ele atua como jornalista (e não como
deputado), motivo pelo qual _____estará protegido pela imunidade material

Answer 64

não

Question 65

A imunidade material possui eficácia temporal _____, perpétua, pois persiste mesmo após
o término do mandato. Isso quer dizer que o parlamentar não pode ser responsabilizado (civil ou
penalmente), nem mesmo após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos que tiver
proferido durante o período em que era congressista, que tem como termo inicial a data da
posse

Answer 65

permanente;

Question 66

A imunidade formal (processual ou de rito) garante aos parlamentares duas prerrogativas
distintas:

Answer 66

a) impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso;

b) possibilidade de sustação do andamento da ação penal.

Question 67

os
membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em duas hipóteses:

Answer 67

flagrante delito de crime
inafiançável e sentença judicial transitada em julgado.

Question 68

os parlamentares apresentam 3 (três)
importantes prerrogativas:

Answer 68

i) a isenção do dever de testemunhar;

ii) a necessidade de prévia
licença para incorporação às Forças Armadas;

iii) a imunidade parlamentar durante o estado de
sítio.

Question 69

O mandato de senadores é composto por__ sessões legislativas e __ legislaturas.

Answer 69

8; 2;

Question 70

na Constituição das mesas, e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação ________ dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Answer 70

proporcional

Question 71

Compete privativamente ao __________

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Answer 71

Presidente da República:

Question 72

PR - _______ a intervenção federal e decreta estado de defesa e estado de sítio

CN - _____ Estado de Sítio e _________ Estado de Defesa e Intervenção Federal

Answer 72

decreta;

autoriza;

aprova;

Question 73

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ________ao patrimônio nacional;

Answer 73

gravosos