Poder Legislativo TCU Flashcards
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
________, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
integrada
O controle interno é realizado dentro de cada Poder. No Executivo, é realizado pela
________ no Judiciário, é realizado pelo ________
Controladoria-Geral da União (CGU);
Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
A fiscalização realizada pelo Legislativo tem como objeto: 5
a legalidade, a legitimidade, a
economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas
A fiscalização realizada pelo Legislativo tem como fundamentos:
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência
Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, _____subordinação hierárquica a
qualquer dos Poderes da República.
sem
A missão desses órgãos é ____ o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Embora
o titular do controle externo seja o Poder Legislativo, são os Tribunais de Contas os órgãos que,
______, realizam essa atividade. Sua atuação alcança _____ a Administração Pública (direta
e indireta), de todos os _____.
orientar;
tecnicamente;
toda;
Poderes;
o STF afirmou que o TCU, “
órgão ____ função jurisdicional,
___ pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no
âmbito de toda a Administração Pública Federal”
sem;
não;
O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de __ Ministros, que dispõem das
mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça (STJ)
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A escolha de um 1/3 desses Ministros cabe ao Presidente da República, com posterior
aprovação dos nomes pelo Senado Federal. Dois desses Ministros deverão ser escolhidos
_________ entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em
lista ________ pelo TCU, segundo critérios de antiguidade e merecimento. Os outros 2/3
são escolhidos pelo ______, na forma de seu regimento interno.
Presidente da República;
alternadamente;
tríplice;
Congresso Nacional
Compete ao TCU____ as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos
públicos. Já no que concerne às contas do Presidente da República, cabe à Corte apenas
_______, mediante parecer prévio, elaborado no prazo de _____ a contar do seu
recebimento. Esse parecer tem caráter meramente opinativo. O julgamento dessas contas é de
competência do_________
julgar;
apreciar;
60 dias;
Congresso Nacional.
Os atos de admissão de pessoal na Administração Pública, direta e indireta, são apreciados,
quanto à ________, pelo Tribunal de Contas da União. Isso também se aplica aos atos de
concessão de ________, ________ e __________
legalidade;
aposentadorias, reformas e pensões
Não se submetem à
apreciação do TCU a admissão de pessoal para cargos de _________
provimento em comissão
não se sujeitam à análise da Corte de Contas as _________ dos atos de concessão de
aposentadoria, reforma e pensão que ___ alterem o fundamento legal do ato concessório
melhorias posteriores;
não;
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a:
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
e pensão
Segundo o STF, há um prazo __________ para que o TCU aprecie a legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão
decadencial de 5 anos
Um importante entendimento do STF refere-se à impossibilidade de o Tribunal de
Contas _____________ incluída nos proventos de servidor por ___________. Esse tipo de decisão, segundo a Corte, só
pode ser modificada por meio de ______.
suprimir vantagem pecuniária;
decisão judicial
transitada em julgado;
ação rescisória;
Com base no art. 71, inciso VI, o STF entendeu que o TCU _____tem competência para fiscalizar a
aplicação dos recursos recebidos a títulos de
royalties decorrentes da extração de petróleo, xisto, betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios. Trata-se de competência dos _________, e não do TCU, tendo em vista que o art. 20, § 1º, da Constituição, qualificou os royalties como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios
não;
Tribunais de
Contas Estaduais;
Os atos administrativos podem ser_________diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão
à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Já no que se refere aos contratos administrativos,
a sustação caberá ao ___________, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos.
Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirirá competência
para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato
sustados
Congresso Nacional
O ___ susta atos administrativos.
O ____ susta contratos administrativos.
TCU;
Congresso Nacional.
Entende o STF que o TCU tem legitimidade para expedir __________ para prevenir a
ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas
decisões. Isso decorre da teoria de poderes implícitos, segundo a qual, a toda competência
prevista constitucionalmente, há previsão, ainda que implicitamente, das prerrogativas
necessárias para lhe dar efetividade
medidas cautelares
