Poder Legislativo TCU Flashcards
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
________, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
integrada
O controle interno é realizado dentro de cada Poder. No Executivo, é realizado pela
________ no Judiciário, é realizado pelo ________
Controladoria-Geral da União (CGU);
Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
A fiscalização realizada pelo Legislativo tem como objeto: 5
a legalidade, a legitimidade, a
economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas
A fiscalização realizada pelo Legislativo tem como fundamentos:
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência
Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, _____subordinação hierárquica a
qualquer dos Poderes da República.
sem
A missão desses órgãos é ____ o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Embora
o titular do controle externo seja o Poder Legislativo, são os Tribunais de Contas os órgãos que,
______, realizam essa atividade. Sua atuação alcança _____ a Administração Pública (direta
e indireta), de todos os _____.
orientar;
tecnicamente;
toda;
Poderes;
o STF afirmou que o TCU, “
órgão ____ função jurisdicional,
___ pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no
âmbito de toda a Administração Pública Federal”
sem;
não;
O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de __ Ministros, que dispõem das
mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça (STJ)
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A escolha de um 1/3 desses Ministros cabe ao Presidente da República, com posterior
aprovação dos nomes pelo Senado Federal. Dois desses Ministros deverão ser escolhidos
_________ entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em
lista ________ pelo TCU, segundo critérios de antiguidade e merecimento. Os outros 2/3
são escolhidos pelo ______, na forma de seu regimento interno.
Presidente da República;
alternadamente;
tríplice;
Congresso Nacional
Compete ao TCU____ as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos
públicos. Já no que concerne às contas do Presidente da República, cabe à Corte apenas
_______, mediante parecer prévio, elaborado no prazo de _____ a contar do seu
recebimento. Esse parecer tem caráter meramente opinativo. O julgamento dessas contas é de
competência do_________
julgar;
apreciar;
60 dias;
Congresso Nacional.
Os atos de admissão de pessoal na Administração Pública, direta e indireta, são apreciados,
quanto à ________, pelo Tribunal de Contas da União. Isso também se aplica aos atos de
concessão de ________, ________ e __________
legalidade;
aposentadorias, reformas e pensões
Não se submetem à
apreciação do TCU a admissão de pessoal para cargos de _________
provimento em comissão
não se sujeitam à análise da Corte de Contas as _________ dos atos de concessão de
aposentadoria, reforma e pensão que ___ alterem o fundamento legal do ato concessório
melhorias posteriores;
não;
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a:
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
e pensão
Segundo o STF, há um prazo __________ para que o TCU aprecie a legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão
decadencial de 5 anos
Um importante entendimento do STF refere-se à impossibilidade de o Tribunal de
Contas _____________ incluída nos proventos de servidor por ___________. Esse tipo de decisão, segundo a Corte, só
pode ser modificada por meio de ______.
suprimir vantagem pecuniária;
decisão judicial
transitada em julgado;
ação rescisória;
Com base no art. 71, inciso VI, o STF entendeu que o TCU _____tem competência para fiscalizar a
aplicação dos recursos recebidos a títulos de
royalties decorrentes da extração de petróleo, xisto, betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios. Trata-se de competência dos _________, e não do TCU, tendo em vista que o art. 20, § 1º, da Constituição, qualificou os royalties como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios
não;
Tribunais de
Contas Estaduais;
Os atos administrativos podem ser_________diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão
à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Já no que se refere aos contratos administrativos,
a sustação caberá ao ___________, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos.
Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirirá competência
para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato
sustados
Congresso Nacional
O ___ susta atos administrativos.
O ____ susta contratos administrativos.
TCU;
Congresso Nacional.
Entende o STF que o TCU tem legitimidade para expedir __________ para prevenir a
ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas
decisões. Isso decorre da teoria de poderes implícitos, segundo a qual, a toda competência
prevista constitucionalmente, há previsão, ainda que implicitamente, das prerrogativas
necessárias para lhe dar efetividade
medidas cautelares
Entretanto, NÃO tem a Corte de Contas, poder para ___________. Isso acontece porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder
Legislativo, mas não se confunde com este. Cabe ao Legislativo, não ao TCU, determinar a
invasão dos dados bancários.
NÃO PODE DECRETAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
Segundo o STF, “
as operações financeiras que envolvam recursos públicos ____
estão abrangidas pelo sigilo bancário”.
não
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de ___________
título executivo extrajudicial
A Constituição Federal atribuiu às decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou
multa eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que a decisão do TCU já servirá
como fundamento para um processo de execução contra aquele que sofreu a penalidade. O
processo de execução compete à _________
Advocacia-Geral da União
Os Tribunais de Contas também estão sujeitos ao controle do Poder Legislativo. Em âmbito
federal, o TCU tem o dever de encaminhar ao Congresso Nacional,____ e __________
relatório de suas atividades, o que irá viabilizar um controle político pelo Parlamento. No relatório
anual, o Tribunal deve apresentar a análise da evolução dos custos de controle e de sua
eficiência, eficácia e economicidade
trimestral e anualmente,
Segundo a Lei Orgânica do TCU (Lei Federal nº 8.443/92, art. 90), a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida
pelo ________
Congresso Nacional.
No Tribunal de Contas Estadual, composto por ___
conselheiros, ___ devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e ___ pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e
outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
7;
4;
3;
Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) são responsáveis pelo controle externo da
Administração Pública ________ direta e indireta. O poder de controle do TCE alcança, inclusive,
o Poder Legislativo estadual.
estadual
Por isso, segundo o STF, é _________norma da Constituição
Estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para analisar e julgar as contas do
Poder Legislativo.
inconstitucional
Tribunal de Contas Estadual presta contas à:
Assembleia Legislativa do Estado.
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
_________ ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houve
Tribunais de Contas dos Estados
É ____a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais.
vedada
Admite-se, todavia, a criação de órgãos_______ para controle externo da Administração
Pública de todos os municípios de um determinado estado.
estaduais
O STF pacificou o entendimento de que tanto as contas de ____
quanto as contas de _____do Prefeito serão julgadas politicamente pela_______ Os
Tribunais de Contas elaboram um parecer ______, mas que tem caráter meramente opinativo.
governo;
gestão;
Câmara Municipal.
prévio;
Segundo o STF, ___ pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente
a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade
não
As normas constitucionais alusivas às competências institucionais do Tribunal de
Contas da União são de observância ________pelas constituições dos estados-membros
compulsória
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos
ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
ou pensão, a contar da:
chegada do processo à respectiva Corte de Contas;
___ cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
União
qualquer
É ___________ Lei ESTADUAL ou DISTRITAL que preveja regra sobre a organização ou funcionamento do Tribunal de contas do estado, diferente do modelo federal.
INCONSTITUCIONAL
_____ compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
NÃO
O TCU ______ competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.
possui
É _________fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público,
legal e constitucionalmente
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
sistema de controle interno
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao ___________, sob pena de responsabilidade _________.
Tribunal de Contas da União;
solidária.
Ministério Público de Contas é um órgão do Tribunal de Contas. Está estruturalmente ________ do Ministério Público Comum.
separado
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa nos casos de:
Anulação
Revogação
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, exceto: 3
Apreciação de concessão inicial de aposentadoria
Reforma
Pensão
Tribunais de contas: possuem poder geral de cautela, tendo em vista __________
CPI: ____ possuem poder geral de cautela.
teoria dos poderes implícitos;
não;
os direitos, vedações e forma de investidura dos membros do MP _____ aos membros do MPTC
se aplicam;
os “vencimentos” e “vantagens” dos membros do MP ___________ aos membros do MPTC.
NÃO SE APLICAM
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja que compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar as contas do Poder Legislativo estadual. Seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual deverão ser julgadas pelo __ , nos termos do art. 71, II c/c art. 75, da CF/88.
TCE
