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STJ e TRF6 > Crimes Ambientais - Lei 9605/98 > Flashcards

Crimes Ambientais - Lei 9605/98 Flashcards

1
Q

crime contra a fauna somente são punidos na modalidade:

A

dolosa

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2
Q

Poderá ser _______sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente

A

desconsiderada a pessoa jurídica

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3
Q

maus tratos tem que ser ___

A

doloso.

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4
Q

maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

A

detenção 3 meses a 1 ano e multa

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5
Q

Quando se tratar de maus tratos de cão ou gato

A

reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda;

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6
Q

a pena é aumentada de ___ de ocorre a morte do animal.

A

1/6 a 1/3.

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7
Q

Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

A

equiparado a maus tratos. reclusao 3 meses a 1 ano.

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8
Q

As penas de interdição temporária de direito (penas restritivas de direito) são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de ___ anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

A

5 anos - dolosos

3 anos - culposos

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9
Q

A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível ____ ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório

A

poderá

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10
Q

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor ____para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

A

mínimo

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11
Q

Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública ______

A

incondicionada.

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12
Q

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, _________

A

deixar de aplicar a pena.

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13
Q

A pena é aumentada até o ___, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

A

triplo

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14
Q

Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre são:

A

Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológica

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15
Q

Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

A

Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental

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16
Q

A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância _______ para a fixação da pena.

A

agravante

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17
Q

Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação:

A

reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

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18
Q

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Se o crime é culposo:

A

reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

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19
Q

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do _______________, designados para as atividades de ______, bem como os agentes das _____________ do Ministério da Marinha.

A

Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;

fiscalização;

Capitanias dos Portos,

20
Q

__________pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

A

Qualquer

21
Q

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: 10

A

I- advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – restritivas de direitos.

22
Q

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, _________as sanções a elas cominadas.

A

cumulativamente.

23
Q

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, ___________, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

A

sem prévia autorização;

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

24
Q

Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha ou carvão sem licença válida para transporte ou armazenamento _____ nas mesmas penas de quem vende ou transporta o mesmo material.

A

incorre

25
Q

Inicia-se a ação de apuração de infração ambiental com a:

A

lavratura do auto de infração.

26
Q

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de _____________, no caso de despejo irregular de esgoto.

A

reparação ambiental

27
Q

Se o crime ambiental deixar vestígios, a prova pericial será _________ para a demonstração da materialidade delitiva.

A

imprescindível;

28
Q

Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo
___________.

A

órgão competente.

29
Q

A baixa escolaridade do agente é uma _______ de pena para quem, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais.

A

atenuante

30
Q

Não se admite a aplicação da ____________ em tema de Direito Ambiental

A

teoria do fato consumado

31
Q

CRIMES CONTRA A FAUNA - detenção ou reclusão?

1) Exportar pele anfíbios e répteis, sem autorização

2) Maus-tratos/ abuso/ ferir/ mutilar gatos e cães (qualificadora do crime de maus tratos a animais)

3) Pescar com explosivos/tóxicos

A

pena de RECLUSÃO.

32
Q

CRIMES CONTRA A FLORA - detenção ou reclusão?

1) Dano à unidade de conservação

2) Incêndio (se culposo, é detenção)

3) Cortar/transformar em carvão madeira de lei

4) Desmatar/explorar, degradar em terras de domínio público ou devolutas (se for para subsistência imediata - não é crime)

A

pena de reclusão

33
Q

incêndio contra a flora (doloso)

A

reclusão.

34
Q

incêndio contra a flora (culposo)

A

detenção.

35
Q

OUTROS CRIMES QUE NÃO SÃO CONTRA FAUNA E FLORA: detenção ou reclusão?

· Poluição;

· substancia tóxica/perigosa/nociva doloso

· disseminar doença/praga;

· inutilizar/deteriorar bem protegido;

· alterar aspecto/estrutura local protegido sem autorização;

· afirmação falsa/enganosa/omissão/sonegação por funcionário público;

· elaborar/apresentar licenciamento ou concessão floresta falso/enganoso, inclusive por omissão

A

pena de reclusão.

36
Q

substancia tóxica/perigosa/nociva culposo:

A

detenção.

37
Q

elaborar/apresentar licenciamento ou concessão floresta falso/enganoso, inclusive por omissão culposo:

A

detenção.

38
Q

É imprescritível a pretensão de reparação ___ de dano ambiental.

A

civil;

39
Q

É __________ a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

A

imprescritível;

40
Q

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do _________

A

Fundo Penitenciário Nacional.

41
Q

As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão _____ duração da pena privativa de liberdade substituída.

A

a mesma

42
Q

A interdição _____ de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.

A

temporária

43
Q

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza ____*A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados)

A

subjetiva

44
Q

Penal e Administrativa- ___

Resp. Civil -______

A

subjetiva

objetiva

45
Q

PICHAR EDIFICAÇÃO __ - DETENÇÃO de 3 meses a 1 ano, e multa

PICHAR EDIFICAÇÃO ___ DETENÇÃO de 6 meses a 1 ano e multa

A

COMUM;

TOMBADA

STJ e TRF6 (46 decks)

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