Crimes Ambientais - Lei 9605/98 Flashcards
crime contra a fauna somente são punidos na modalidade:
dolosa
Poderá ser _______sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
desconsiderada a pessoa jurídica
maus tratos tem que ser ___
doloso.
maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
detenção 3 meses a 1 ano e multa
Quando se tratar de maus tratos de cão ou gato
reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda;
a pena é aumentada de ___ de ocorre a morte do animal.
1/6 a 1/3.
Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
equiparado a maus tratos. reclusao 3 meses a 1 ano.
As penas de interdição temporária de direito (penas restritivas de direito) são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de ___ anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
5 anos - dolosos
3 anos - culposos
A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível ____ ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório
poderá
A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor ____para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
mínimo
Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública ______
incondicionada.
No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, _________
deixar de aplicar a pena.
A pena é aumentada até o ___, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
triplo
Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre são:
Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológica
Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental
A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância _______ para a fixação da pena.
agravante
Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação:
reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
Se o crime é culposo:
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do _______________, designados para as atividades de ______, bem como os agentes das _____________ do Ministério da Marinha.
Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;
fiscalização;
Capitanias dos Portos,
__________pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Qualquer
As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: 10
I- advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – restritivas de direitos.
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, _________as sanções a elas cominadas.
cumulativamente.
Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, ___________, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
sem prévia autorização;
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha ou carvão sem licença válida para transporte ou armazenamento _____ nas mesmas penas de quem vende ou transporta o mesmo material.
incorre
Inicia-se a ação de apuração de infração ambiental com a:
lavratura do auto de infração.
A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de _____________, no caso de despejo irregular de esgoto.
reparação ambiental
Se o crime ambiental deixar vestígios, a prova pericial será _________ para a demonstração da materialidade delitiva.
imprescindível;
Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo
___________.
órgão competente.
A baixa escolaridade do agente é uma _______ de pena para quem, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais.
atenuante
Não se admite a aplicação da ____________ em tema de Direito Ambiental
teoria do fato consumado
CRIMES CONTRA A FAUNA - detenção ou reclusão?
1) Exportar pele anfíbios e répteis, sem autorização
2) Maus-tratos/ abuso/ ferir/ mutilar gatos e cães (qualificadora do crime de maus tratos a animais)
3) Pescar com explosivos/tóxicos
pena de RECLUSÃO.
CRIMES CONTRA A FLORA - detenção ou reclusão?
1) Dano à unidade de conservação
2) Incêndio (se culposo, é detenção)
3) Cortar/transformar em carvão madeira de lei
4) Desmatar/explorar, degradar em terras de domínio público ou devolutas (se for para subsistência imediata - não é crime)
pena de reclusão
incêndio contra a flora (doloso)
reclusão.
incêndio contra a flora (culposo)
detenção.
OUTROS CRIMES QUE NÃO SÃO CONTRA FAUNA E FLORA: detenção ou reclusão?
· Poluição;
· substancia tóxica/perigosa/nociva doloso
· disseminar doença/praga;
· inutilizar/deteriorar bem protegido;
· alterar aspecto/estrutura local protegido sem autorização;
· afirmação falsa/enganosa/omissão/sonegação por funcionário público;
· elaborar/apresentar licenciamento ou concessão floresta falso/enganoso, inclusive por omissão
pena de reclusão.
substancia tóxica/perigosa/nociva culposo:
detenção.
elaborar/apresentar licenciamento ou concessão floresta falso/enganoso, inclusive por omissão culposo:
detenção.
É imprescritível a pretensão de reparação ___ de dano ambiental.
civil;
É __________ a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
imprescritível;
A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do _________
Fundo Penitenciário Nacional.
As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão _____ duração da pena privativa de liberdade substituída.
a mesma
A interdição _____ de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.
temporária
A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza ____*A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados)
subjetiva
Penal e Administrativa- ___
Resp. Civil -______
subjetiva
objetiva
PICHAR EDIFICAÇÃO __ - DETENÇÃO de 3 meses a 1 ano, e multa
PICHAR EDIFICAÇÃO ___ DETENÇÃO de 6 meses a 1 ano e multa
COMUM;
TOMBADA
