SUCESSÃO - SÚMULAS STF!

Question 1

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens?

Answer 1

SÚMULA Nº 49
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

Question 2

É constitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo
retardamento do início ou da ultimação do inventário?

Answer 2

SÚMULA Nº 542
Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo
retardamento do início ou da ultimação do inventário.