CONTRATOS - Contratos de transporte - SÚMULAS STF! Flashcards
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser
indenizada pela morte do amásio?
SÚMULA Nº 35
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser
indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o
matrimônio.
Qual é o prazo prescricional da ação do segurador sub-rogado para haver indenização por
extravio ou perda de carga transportada por navio?
SÚMULA Nº 151
Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por
extravio ou perda de carga transportada por navio.
Em contrato de transporte, é possível haver cláusula de não indenizar?
SÚMULA Nº 161
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva?
SÚMULA Nº 187
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
