SUCESSÃO - SUCESSÃO EM GERAL - Petição de herança - LEGISLAÇÃO! Flashcards

1
Q
  • Qual é o objeto da ação de petição de herança?
  • Qual é o prazo prescricional da ação?
  • Qual é o termo inicial do prazo prescricional?
A

Art. 1824

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2
Q

São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de
boa-fé?

A

Art. 1827

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