RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULAS STF!

Question 1

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso?

Answer 1

SÚMULA Nº 28
O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas
as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
*SÚMULA SUPERADA EM PARTE: O STF entendeu que o CDC deve ser aplicado nas relações
entre instituição financeira e cliente. Apenas em hipótese de culpa exclusiva do correntista
é que poderá ocorrer isenção de responsabilidade do estabelecimento bancário. *Verificar ADI 2591/DF.

Question 2

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é necessário que a vistoria se faça
judicialmente?

Answer 2

SÚMULA Nº 261
Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça
judicialmente.

Question 3

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser
calculada com base em que?

Answer 3

SÚMULA Nº 490
A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser
calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às
variações ulteriores.
*SÚMULA SUPERADA EM PARTE:
Verificar CPC/15:
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao
executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o
pagamento do valor mensal da pensão.
(…)
§ 4º A prestação alimentícia PODERÁ ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

Question 4

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça
trabalho remunerado?

Answer 4

SÚMULA Nº 491
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça
trabalho remunerado.

Question 5

A empresa locadora de veículos responde pelos
danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado?

Answer 5

SÚMULA Nº 492
A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos
danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Question 6

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu
valor?

Answer 6

SÚMULA Nº 562
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu
valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção
monetária.